A Prefeitura de Bauru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), e sua Casa do Empreendedor, informa que o prazo de enquadramento e desenquadramento para Microempreendedores Individuais (MEIs) que prestam o serviço de transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro) termina nesta quarta-feira (31).
Desta forma, o profissional formalizado como MEI comum pode migrar para MEI Caminhoneiro ainda neste mês. Caso contrário, a mudança só terá validade a partir do ano seguinte. Para se formalizar como transportador autônomo de cargas, o empreendedor deve atender algumas condições:
- Faturar até R$ 251,6 mil por ano.
- Recolher 12% de INSS, acrescido de R$ 5,00 de ISS ou R$ 1,00 de ICMS.
- Não possuir outro CNPJ como titular, sócio ou administrador de outra empresa.
- Não ter ou abrir filial.
- Contratar no máximo um(a) empregado(a), que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo.
DECLARAÇÃO ANUAL MEI
Já os microempreendedores individuais, fora da categoria de "Caminhoneiro", têm até o dia 31 de maio para a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei). Na declaração será preciso constar o valor total do faturamento alcançado como MEI no ano de 2023.
