A juíza Ana Lúcia Graça Lima Aiello, da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, rejeitou os argumentos do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e confirmou a nomeação do Instituto para o Desenvolvimento da Engenharia Aplicada à Controvérsias (Ideac), nomeado para fazer perícia e avaliar a atual situação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa.

A medida foi determinada pela Justiça no ano passado no âmbito da ação em que a COM Engenharia, antiga empreiteira responsável pela ETE, contesta o rompimento unilateral do contrato da obra, determinado pelo governo Suéllen Rosim (PSD) ainda em 2021.

A decisão que ratifica a nomeação da entidade foi publicada nesta sexta-feira (12) e rechaçou o pedido da autarquia e da Prefeitura de Bauru para destituir o Ideac do caso. Os órgãos municipais sustentam que o instituto não tem capacidade técnica para realizar o serviço.

O DAE e a administração afirmam que foi um professor da Escola Politécnica da USP - com quem o instituto atua em parceria - que apresentou um laudo da obra a pedido da COM Engenharia, responsável pela ETE até 2021, o que sinaliza um possível conflito de interesse. Depois desse apontamento, o instituto substituiu esse profissional.

Na decisão desta sexta, a magistrada afirma que as contestações do DAE e do governo contra o Ideac "não encontram guarida" e que, "não se vislumbrando razão plausível para que a entidade não seja nomeada para a realização da perícia, já que, muito embora não seja uma instituição pública, não vieram para os autos elementos que pudessem lançar dúvidas sobre sua isenção e especialidade".

Ana Lúcia Aiello também ponderou o risco de que uma eventual demora no início da perícia poderia causar ainda mais danos à estrutura da ETE. Ela observou, por exemplo, uma manifestação de 2021 da COM Engenharia alertando para a ocorrência de furtos de objetos valiosos no canteiro de obras da estação.

Na época, a empreiteira atribuiu o problema à omissão da Prefeitura de Bauru em contratar um serviço de vigilância no local da ETE.

"A municipalidade, por negligência, possibilita a ocorrência de danos que deveria evitar e, não bastasse, prejudica o direito da empresa de obter, pericialmente, um retrato verídico de como deixou a obra quando, instada, procedeu à entrega da posse à Administração Pública", afirmou a COM, naquela ocasião.

O instituto terá de esclarecer 502 questionamentos encaminhados pelas partes interessadas no processo: a COM, a prefeitura, o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e a empresa Arcadis Logos, antiga Etep, responsável pelo projeto executivo da obra.

O cronograma, a princípio, previa o início dos trabalhos da perícia em 2 de janeiro deste ano, mas o impasse em torno da nomeação ou não do instituto atrasou o levantamento. O Ideac será, agora, notificado da decisão da Justiça e pode começar os trabalhos ainda neste mês.