Atendendo a pedido de vereadores que integram duas frentes parlamentares em Jaú (47 quilômetros de Bauru), Ministério Público (MP) instaurou procedimento administrativo para acompanhar implementação na cidade do Centro de Inclusão Social e Convivência (Cisc), destinado a atender pessoas com deficiências. O projeto de lei que prevê a criação da unidade foi aprovado pela Câmara Municipal no ano passado, mas a lei aguarda regulamentação por parte da Prefeitura.
A representação pedindo a intervenção da Promotoria de Justiça no caso é assinada por José Carlos Borgo, Antônio Luiz Andretto Júnior e Bill Luchesi, integrantes das Frentes Parlamentares em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e com Deficiência e Doenças Raras.
De acordo com Borgo, que preside as duas frentes parlamentares, durante audiências públicas realizadas recentemente para discutir direitos das pessoas com deficiências, a regulamentação da lei complementar municipal que autorizou implantação do Cisc em Jaú foi alvo de questionamentos.
"O Cisc foi criado através da lei complementar nº 596, de 2 de junho de 2022, e, até então, não está regulamentado por decreto seu funcionamento", diz. "Se não for regulamentado, o Cisc não pode fazer parcerias com o governo federal e com o governo estadual para receber recursos".
Pela legislação aprovada, a unidade deve promover, no município de Jaú, a educação, a cidadania e inclusão de jovens acima de 15 anos e adultos com deficiência ou transtornos globais de desenvolvimento por meio de convivências com leitura, escrita, artesanato, jogos, música, esportes e outros.
Em julho deste ano, o vereador Bill Luchesi chegou a enviar requerimento à Prefeitura questionando sobre a regulamentação da lei, mas a resposta da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social foi a de que técnicos estavam avaliando qual seria o correto enquadramento do serviço prestado.
"Após a definição quanto à modalidade do serviço a ser executado, dentro do contexto da política de assistência social, serão adotadas as demais medidas cabíveis quanto à publicação do decreto e os demais atos necessários", disse a pasta em ofício encaminhado ao parlamentar na ocasião.
A alternativa encontrada pelos vereadores foi recorrer ao MP. "Na tarde da última segunda-feira (9), recebemos ofício da promotora da 7ª Promotoria de Justiça informando que está sendo aberto Procedimento Administrativo de Acompanhamento com relação a regulamentação do Cisc", informou Borgo.
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Jaú explicou que o projeto do Cisc, anteriormente chamado de Pisc, segue ativo na cidade. "A Prefeitura de Jaú, por meio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, fez o padrão normativo do Cisc para realizar a tipificação e encaminhou ao Conselho Municipal de Assistência Social para aprovação", declarou em nota.
