Não canso de manifestar meu respeito ao Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de um dos pilares da democracia. Mas há outros: o Legislativo e o Executivo. A harmonia e a independência dos poderes da República compõem a alma do sistema democrático. No entanto, o que se tem visto é uma crescente invasão do Judiciário no espaço privativo dos demais poderes. Não é bom. Não é saudável. Gera insegurança jurídica e, aos poucos, vai minando a credibilidade do invasor.

O Supremo rejeitou o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Na contramão de decisão da própria Corte em 2009, quando o Supremo se debruçou sobre o caso da reserva Raposa Serra do Sol. Prevalecia, desde então, o entendimento segundo o qual os povos indígenas só poderiam reivindicar a demarcação das terras que ocupavam no dia 5 de outubro de 1988, data em que foi promulgada a Constituição.

O texto constitucional é claríssimo: os indígenas não têm direitos sobre terras que, eventualmente, venham a ocupar, mas sim sobre as terras que "tradicionalmente ocupam". Agora, de costas para a sociedade e para o Congresso, tudo foi mudado. Em nome da pacificação, o STF vai conseguir o contrário: trazer insegurança jurídica e disputas intermináveis no País.

Mas vamos ao segundo episódio: o aborto. A ministra Rosa Weber quis encerrar seu mandato no STF de um modo espetacular, embora pouco democrático e invasivo do espaço de competência do Congresso Nacional: a ampliação do aborto no Brasil.

No lusco-fusco da sua presidência na Corte Suprema, pautou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, interposta pelo PSOL em 2017, com a pretensão de que a Corte declare a inconstitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal e descriminalize a interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação.

Como bem lembrou editorial do jornal O Estado de S.Paulo, "quando a ação foi ajuizada, Rosa Weber, sua relatora, afirmou que o tema precisava de 'amadurecimento', mas prometeu que o tribunal não deixaria a sociedade sem resposta. À época, como agora, contudo, a única resposta que a sociedade espera da Corte é que ela respeite a decisão dessa mesma sociedade".

E prossegue o editorial, com lógica certeira: "A única resposta cabível da Corte à ação deveria ter sido dada já em 2017, pela própria Rosa Weber: negar conhecimento para que a questão fosse tratada pelo Poder Legislativo". Lá, e não no espaço ocupado por 11 ministros auto empoderados, a sociedade está verdadeiramente representada.

A legalização do aborto sempre foi uma prioridade ideológica de alguns. Dentro e fora do STF. Contra a vontade expressa da sociedade, e em nome da "democracia" e dos direitos reprodutivos, defende a eliminação do primeiro direito humano fundamental: o direito à vida.

A rejeição ao aborto no Brasil é fantástica. As pesquisas estão aí. E são inequívocas. A legalização do aborto é uma agressão à sociedade. Mas a ideologia não está nem aí com o sentimento da maioria. Democracia só vale se estiver alinhada com o pensamento único de uma militância autoritária. Chegou a hora da sociedade dar um basta respeitoso, mas firme aos abusos do Judiciário e cobrar uma posição clara do Congresso Nacional.