Desde 2015, com várias interrupções, o STF está julgando a constitucionalidade do artigo da Lei de Drogas que estabelece ser crime adquirir, guardar, ter em depósito, transportar consigo para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinação legal.
Especificamente, o que discutem os ministros togados é a descriminalização do porte da maconha para uso pessoal, passo importante para a mudança na equivocada e letal política de guerra às drogas. Descriminalizar é diferente de legalizar. O que mais de 30 países e vários Estados norte-americanos fizeram, há muito, foi distinguir traficante de usuário, com critérios objetivos. Quem leva algumas gramas de cannabis ou cocaína no bolso, para consumo próprio, não pode ser tratado como alguém que pertença a uma organização criminosa dedicada ao tráfico de entorpecentes, dessas que matam policiais, disputam territórios de venda à bala e até compram juízes.
O ministro Alexandre de Moraes, que votou favorável à descriminalização, opina que 60 gramas de maconha está de bom tamanho. Seu colega Luiz Roberto Barroso, é mais comedido: até 25 gramas de marijuana, é tolerável; 10 gramas de cocaína, também. Ter uma plantação de seis pés de cannabis sativa no quintal, para "uso recreativo", é tolerável. As cadeias estão cheias. O viciado que vai preso no Brasil, é porque fica com o ônus de provar que não é traficante. Sem um bom advogado, a questão se resolve na cor da pele.
Ao se tornar o primeiro país do mundo a legalizar a comercialização da maconha, o Uruguai do então presidente José "Pepe" Mujica, passou a permitir desde 2013, que cidadãos do país com mais de 18 anos possam comprar até 40 gramas de erva por mês, cultivá-la em casa ou em clubes específicos, ou adquirir a ração a que têm direito em lojas autorizadas e fiscalizadas. Criou-se o maconheiro de carteirinha.
A questão tornou-se bandeira da esquerda. O Diretório Nacional do PT não gostou do novo ministro do STF, Cristiano Zanin, indicado por Lula, em um dos seus primeiros julgamentos na Corte ter votado contra a descriminalização. Vários Estados norte-americanos, adotaram práticas similares ao do Uruguai. Consideram que o viciado em crack, por exemplo, dificilmente é curado. Começa por não se submeter a terapias. Com o fornecimento controlado oficialmente, os traficantes perdem mercado, ficam sem o dinheiro com o qual ganham a guerra com os adversários, matam usuários inadimplentes e corrompem autoridades.
A Holanda descriminalizou o porte de drogas desde 1976. O governo alega que é impossível eliminar o consumo. Melhor regulamentar. Imagine milhões de pessoas que continuam a fumar, se tivessem que obter seus cigarros no mercado ilícito. O crime organizado seria dono de um negócio lucrativo, ganhando fortunas imensas e combatê-lo custaria milhões aos cofres públicos. O sistema de segurança criaria divisões especializadas em repressão ao tabaco. A proibição do álcool, no tempo da Lei Seca (1919), nos Estados Unidos, abriu campo ao surgimento de Al Capone e toda a máfia norte-americana.
A melhor política de drogas está no equilíbrio, reduzindo ao máximo o papel da criminalização, ao mesmo tempo em que protege a segurança e a saúde dos cidadãos. Significa avançar na direção de tornar as substâncias lícitas, taxadas e reguladas, para efetivamente controlar a sua produção e distribuição e restringir o abuso. O governo paulista percebeu que ações policiais na Cracolândia e internações forçadas não são a solução para o problema da droga. Uma boa resposta, pautada pelo respeito aos direitos humanos, está na assistência social e nas habilitações para criar oportunidades de mudança.
Essas estratégias são baratas e mais eficazes do que o sistema de justiça criminal.
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