O Ministério Público (MP) de Bauru solicitou à Justiça, em caráter de urgência, para que o Departamento Estadual de Estradas e Rodagem (DER) e a Prefeitura de Bauru garantam a transposição segura da avenida Elias Miguel Maluf a todos os usuários que utilizavam a passarela, recentemente interditada para reforma, localizada no quilômetro 1,6, na altura da Vila Dutra. A previsão é de que as obras prossigam até janeiro.
A petição foi protocolada dentro da ação civil pública ajuizada pelo próprio órgão, que resultou na concessão de liminar, em primeira e segunda instâncias, com prazo para regularização, já expirado, de três situações problemáticas ligadas à avenida. Em sua nova solicitação, contudo, o promotor de Habitação e Urbanismo Henrique Varonez sugeriu à juíza da 1.º Vara da Fazenda Pública de Bauru para que avalie a possibilidade de agendar uma audiência de conciliação antes de julgar a liminar.
"O objetivo seria possibilitar que DER, prefeitura, Estado e MP sentem à mesa para criar um plano de atuação sobre como será feita esta transposição para todos os usuários, indistintamente, excluindo, assim, o risco de atropelamentos no local. Quando houve interdição na Marechal Rondon para criar aquela passarela que atravessa as marginais, a ViaRondon disponibilizou uma van para transportar as pessoas de um lado a outro da rodovia. Esta poderia ser uma solução para a Elias Miguel Maluf, mas é preciso avaliar a necessidade de quem passa por aquele trecho", esclarece.
SINALIZAÇÃO
Se esta negociação não for viabilizada, a decisão terá, então, de ser tomada pela juíza, a partir do julgamento do novo pedido de liminar feito pelo MP. A passarela foi interditada para adequações em 25 de outubro e a Secretaria de Educação informou que, desde o dia 8 de novembro, está disponibilizando transporte escolar aos alunos das quatro escolas estaduais e municipais da Vila Dutra.
Já o DER alegou que sinalizou a via com cones e que uma viatura de inspeção fica no local entre as 8h e 18h. "O departamento também informa que considera a possibilidade de uma audiência de conciliação a fim de que DER e prefeitura elaborem um plano de ação para transportar os pedestres de um lado a outro da avenida", pontuou, acrescentando que a reforma deve ser concluída em janeiro de 2023.
A ação civil pública protocolada pelo MP, após inquérito instaurado em 2019, cobra uma solução definitiva aos problemas da Elias Miguel Maluf, via que sofre com irregularidades urbanísticas em relação à segurança e infraestrutura, considerando que a via é interligação para a rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294), a Bauru-Marília, que tem alto fluxo de veículos.
LIMINAR
No ano passado, o MP obteve tutela de urgência favorável em relação a três pedidos. O primeiro e o segundo, cujo prazo para regularização expirou em dezembro de 2021, previam adequação do trevo para o bairro Val de Palmas e a modernização e implantação de acessibilidade na passarela sobre a Elias Miguel Maluf.
Já o terceiro versava sobre a atualização do convênio entre DER e prefeitura, celebrado há quase 40 anos, mas o prazo de adequação venceu em setembro de 2021. "O DER fez a rotatória na altura do Val de Palmas e pedi para o Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx), órgão vinculado ao MP, analisar se a obra executada atende os critérios para ser considerada definitiva. Já em relação ao convênio, por estar desatualizado, fica difícil até estabelecer o que é obrigação da prefeitura ou do DER", aponta Varonez.
Recentemente, o promotor já pediu, inclusive, a execução da multa - de R$ 1 mil por dia - estipulada na liminar que foi descumprida pelos réus. O valor já está em cerca de R$ 500 mil. "As partes, contudo, ainda irão apresentar suas defesas. Se a Justiça determinar que a cobrança deve ser feita, será possível bloquear dinheiro de qualquer uma delas", completa.
Em nota, a prefeitura informou que não foi notificada sobre a autuação e que está discutindo com o DER a atualização do convênio. Já o departamento acrescentou que solicitou à prefeitura a apresentação dos documentos necessários para formalização do convênio.
