Processante

à presidência do Legislativo, o advogado de defesa pretende expor as argumentações que vem levantando em relação às irregularidades no processo. A defesa de Izzo Filho não considera a legislação utilizada como base para a formação e andamento da comissão e não concorda com a forma de intimação usada para o comparecimento às reuniões. O prefeito Izzo Filho, da mesma forma, também não vai comparecer

à Câmara Municipal. Até lá, Antonio Izzo Filho ainda espera uma definição da Justiça sobre pedido de habeas- corpus onde pretende derrubar dois decretos de prisão preventiva assinados pelo 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Djalma Lofrano.'

Segundo Ailton José Gimenez não há motivos para a defesa comparecer à sessão de julgamento uma vez que "não teve nenhuma de suas reclamações atendidas pela Comissão". Para o advogado, a presença ou não da defesa em plenário não vai alterar o entendimento dos vereadores que "instalaram esta segunda comissão com o objetivo não de apurar fatos mas para cassar o mandato do prefeito municipal".

Sem a presença de Izzo Filho no plenário do Legislativo, ou de seu representante para fazer a defesa oral, a sessão de julgamento poderá ser abreviada em pelo menos duas horas. Conforme o regulamento sobre esta sessão, o prefeito tem direito a se defender pelo tempo de duas horas, na tribuna da Câmara Municipal. O consultor jurídico do Legislativo, advogado Paulo Lauris, informa que a sessão será aberta normalmente, será feita a chamada do prefeito afastado, bem como de seu advogado representado no processo (o que se chama de pregão no jargão jurídico), e a presidência da Câmara dará início à leitura integral do processo.

Ao final da leitura, que está prevista para ser ininterrupta a partir das 8 horas desta quarta-feira, a presidência da Câmara Municipal abre a palavra, por 15 minutos cada um, para cada um dos 21 membros da Casa. Em seguida, será aberta a palavra para a defesa. Sem a presença do prefeito afastado ou de seu advogado a sessão se abrevia. Logo após, os 21 vereadores votam os dois quesitos constantes da denúncia contra Antonio Izzo Filho (PPB). Izzo Filho pode perder o mandato pela segunda vez por omissão e negligência e falta de decoro no exercício do cargo. A votação

é nominal (aberta), por ordem alfabética.

A Câmara Municipal reserva um esquema especial de segurança para toda a sessão extraordinária de julgamento de Izzo Filho. O presidente da Câmara, vereador Paulo César Madureira (PPB), solicitou à Polícia Militar esquema de segurança para dar cobertura aos trabalhos desde a manhã desta quarta-feira. Os procedimentos incluem policiamento na avenida Rodrigues Alves, onde estão previstas manifestações. Os integrantes do Fórum da Cidadania pretendem marcar presença em frente ao prédio do Poder Legislativo, como aconteceu durante a primeira cassação em agosto de 98, com atos em favor da perda do mandato de Izzo Filho.

Disputa jurídica

Conforme Ailton José Gimenez, a defesa de Izzo Filho também não pretende tomar mais nenhuma medida judicial, entre hoje e amanhã, visando impedir o julgamento do prefeito afastado pela segunda vez.

O advogado de defesa de Izzo Filho informa que será aguardada a decisão do mérito no mandado de segurança que já está tramitando na 3ª Vara Cível do Fórum de Bauru. Até ontem à tarde, havia previsão de que a defesa de Izzo tentasse no Tribunal de Justiça suspender os trabalhos da Comissão Processante. Gimenez comentou, ontem, que a medida foi descartada por decisão do próprio Izzo Filho em discussão feita com sua equipe de defesa.

O advogado Ailton Gimenez baseia o mandado de segurança com os mesmos argumentos já protocolados na defesa prévia do prefeito na Processante. Entre os motivos principais, a defesa de Izzo sustenta que a Comissão Processante não pode ter continuidade porque o decreto lei federal nº 201/67, que regulamenta a instalação da CP, não está abrangido pela Lei Orgânica Municipal (LOM). Na opinião da defesa do prefeito, o decreto que baseou as denúncias não está em vigor. A Comissão aberta pela Câmara rejeitou esta contestação, argumentando que a lei federal está em pleno vigor e que súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) ratifica sua aplicação, a partir da Constituição de 1988.

A defesa de Izzo Filho também alega que a Processante não respeita necessidade de proporcionalidade e de representação político-partidária. Os três membros da CP, conforme o decreto lei 201/67, foram escolhidos por sorteio, sendo Edmundo Albuquerque e Rubens Spíndola, ambos do PSDB, e Paulo Madureira (PPB). No mandado de segurança, o prefeito defende a representatividade partidária para a formação da comissão.

Ailton Gimenez também reforça na medida judicial que Antonio Izzo Filho já foi julgado e cassado pela Câmara pela mesma denúncia: cobrança de propina como condição para o pagamento a fornecedores. Para a defesa, a denúncia não pode ser repetida e a nova Processante acusa Izzo Filho do mesmo fato, agora com 14 novos fornecedores.

Para a Processante, Izzo foi cassado em 27 de agosto de 1998 por denúncia de omissão e negligência em relação a cobrança de propina na desapropriação das terras do pecuarista José Amir Neme Mobaid. Agora, no entendimento da comissão, o prefeito responde por 14 novos fatos de exigência de "caixinha" em sua gestão, relacionados a fornecedores que prestaram depoimento no Ministério Público.

Outro argumento utilizado pelo prefeito no mandado de segurança

é o de que os três membros escolhidos não podem participar da CP. Ailton Gimenez entende que Rubens Spíndola e Edmundo Albuquerque não podem estar na Processante porque prestaram informações no inquérito civil público do MP que baseia as denúncias contra Izzo. Já Paulo Madureira não poderia figurar como membro da CP porque também é presidente da Câmara Municipal. Para a consultoria jurídica do Legislativo, Madureira foi escolhido por sorteio para compor a CP antes da eleição que o levou á presidência da Câmara. Em relação à Spíndola e Edmundo, a CP entende que ambos figuraram no inquérito apenas como prestadores de informações e não como testemunhas de acusação.

Izzo perdeu pedido de liminar para trancar a Processante e sua defesa também não teve sucesso em recurso protocolado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A Câmara Municipal pretende concluir o julgamento de Antonio Izzo Filho até o início da noite desta quinta-feira. O processo conta com mais de 1.200 páginas.

Apresentação de Izzo será estudada se habeas-corpus não for concedido

Texto: Josefa Cunha

O advogado Alberto Zacharias Toron, que defende Antonio Izzo Filho na área criminal, não descarta a possibilidade de o prefeito afastado se apresentar à Polícia caso não obtenha o habeas-corpus no Superior Tribunal de Justiça

(STF). Embora a expectativa seja de êxito por conta dos argumentos a serem apresentados ao STJ, Toron admite que o fato de Izzo estar foragido pode ser um agente complicador perante a Justiça.

Os dois pedidos de habeas-corpus - um para cada decreto de prisão preventiva - serão apresentados ao Superior Tribunal de Justiça nesta próxima segunda-feira e a resposta, na previsão do advogado, deve sair na quarta-feira, dia 17, provavelmente na mesma data em que a Câmara Municipal de Bauru deverá estar cassando Izzo Filho pela segunda vez. Vale lembrar que o primeiro decreto de prisão refere-se ao indiciamento de Izzo por concussão no caso de extorsão contra a ECCB; o segundo, por seu envolvimento nos atentados à bomba contra vereadores.

O prefeito afastado permanecerá desaparecido - a menos que a Polícia o encontre antes - até que o STJ despache sobre os pedidos de habeas-corpus. Caso o Superior Tribunal de Justiça não conceda liminarmente sua liberdade, a orientação da defesa pode ser outra. "Se não conseguirmos obter o habeas-corpus, teremos que reavaliar a situação e decidir sobre sua apresentação", disse Toron.

O advogado não esconde que a condição de foragido pode refletir mal perante a Justiça. "É claro que, à primeira vista, fugir de uma determinação judicial não fica bem; soa como uma coisa ruim. Entretanto, não podemos esquecer que todos têm o direito de discutir a legalidade dos atos praticados contra si. O Izzo quer discutir sua prisão em instâncias superiores antes de ser encarcerado. A preocupação dele é poder responder o processo em liberdade", disse.

Toron concorda que a apresentação espontânea de Izzo à Polícia poderia contar em favor da concessão do habeas-corpus, mas não esconde que tal conduta implicaria num risco que seu cliente não quer correr.

Nos pedidos de habeas-corpus, a defesa não argumentará em cima do fato de Izzo ser ou não culpado, mas da absoluta desnecessidade de sua prisão. "Vamos mostrar que até hoje ele sempre atendeu a Justiça quando chamado. Por esta razão, entendemos que ele tem o direito de se furtar, pelo menos desta vez, a cumprir essa determinação judicial", justificou.