Tributarista lança Código Tributário Municipal
Tributarista lança Código Tributário Municipal
A advogada tributarista Maria Tereza Bijos Faidiga, 49 anos, e o estudante de direito Daniel Bijos Faidiga, lançam, hoje à noite, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o livro "Código Tributário do Município de Bauru e Legislação Complementar". A obra tem o objetivo de colaborar com advogados e empresas para que tenham a legislação em vigor e a que já foi superada, em razão do fato que as ações fiscais podem ser impetradas em relação aos últimos cinco anos.
Neste Código, o texto original (Lei n.º 1.929, de 31.12.75) e todas suas alterações foram consolidados. O texto vigente encontra-se em preto e os revogados, em cinza, facilitando o acompanhamento de sua evolução e o acesso à legislação da época do fato gerador.
De acordo com Maria Tereza, compõem a legislação complementar, todos os atos que permitem ou permitiram à Prefeitura Municipal a cobrança de valores a título de impostos, taxas, contribuições de melhoria e penalidades.
A advogada destaca que a obra é de grande interesse, mas restrita ao município de Bauru, na legislação complementar estão atos que, se não são tributários, a eles estão vinculados, como os concernentes ao zoneamento urbano (ligados ao IPTU, à Taxa de Licença de Funcionamento, Taxa de Licença para Construção) e outros mais.
Maria Tereza diz que complementam o texto, as notas remissivas - à Constituição Federal, aos Códigos, às Súmulas - e os índices
- geral, detalhado e alfabético-remissivo.
A intenção da advogada ao escrever o "Código" é preencher "a lacuna de informações jurídicas em relação
à tributação municipal, sendo de grande valia para os profissionais, administração municipal e munícipes, que necessitem consultar de forma detalhada, rápida, fácil e precisa".
