Projeto quer disciplinar multas de trânsito
Projeto quer disciplinar multas de trânsito
Texto: Nélson Gonçalves
Vereador Roberto Bueno Martins (PTB) critica a emissão de multas de solo sem a ciência do proprietário do veículo ou testemunha
A municipalização das multas de solo, em abril de 1996, trouxe ganho de receita para o Município com os recursos sendo gerenciados pela Emdurb e não mais pelo Estado. A aplicação das multas, entretanto, vem desagradando a usuários de automóveis na cidade em algumas circunstâncias. O entendimento é do vereador Roberto Bueno Martins (PTB), que propõe projeto de lei para disciplinar a aplicação de multas de trânsito no Município.
Conforme o projeto, os autos de infração de trânsito
(AIT) somente poderão ser lavrados se, no documento de autuação, constar a assinatura do motoristas e a sua identificação. Quando não for possível colher a assinatura e a identificação do usuário, o policial que elaborar o auto de infração de trânsito deverá fazer constar duas testemunhas, "devidamente qualificadas, que presenciaram a infração cometida". Roberto Bueno não concorda com a aplicação de multas em circunstâncias tidas como atípicas,
"como autos de infração que são lançados de madrugada, quando o usuário tem dificuldade até de verificar a presença de policiais de trânsito nas ruas".
Para o vereador, a municipalização das multas não pode ser utilizada de forma indiscriminada para alimentar o que
é conhecido em muitas cidades como a instituição da indústria e da cultura da multa. Bueno diz que a proposta não tem nenhum intuito de macular "o bom trabalho desenvolvido pela Companhia de Trânsito, mas vem para disciplinar um ponto importante, equilibrando a relação entre o cidadão e o policial de forma que critérios definidos em lei eliminem, inclusive, especulações sobre a devida aplicação de uma multa".
A municipalização das multas de solo passou a vigorar a partir de convênio assinado entre o Município e o governo do Estado, ainda na gestão de Tidei de Lima (PMDB). Roberto Bueno também coloca como dispositivo da lei a obrigatoriedade do envio mensal, à Câmara Municipal, do demonstrativo da receita resultante da aplicação das multas. O demonstrativo deve trazer informações sobre as multas arrecadadas, os valores obtidos no período e o valor repassado pela Emdurb à Companhia de Trânsito da Polícia Militar.
Em relação à necessidade de assinatura do motorista no auto de infração, ou a identificação de duas testemunhas pela autoridade policial, o vereador coloca no projeto de lei que o não cumprimento a esta norma significará a nulidade do auto de infração. "Têm ocorrido excessos, que intranquilizam o cidadão e lhe causa prejuízos financeiros, por ser muitas vezes autuado sem qualquer critério", fala Bueno.
A Emdurb tem arrecadado, em média, cerca de R$ 140 mil com as multas de solo em Bauru. Com o recurso, a Emdurb efetua repasses para a manutenção da Companhia de Trânsito, através da compra de equipamentos, viaturas e uniformes, além do pagamento do aluguel da sede do pelotão. Os policiais de trânsito também recebem uma gratificação mensal, paga vai convênio, para a atuação no setor em Bauru. O projeto de lei que instituiu a gratificação foi aprovado pela Câmara Municipal. O projeto vai tramitar nas comissões internas da Câmara e, em seguida, vai
à pauta para discussão.
