Bueno discorda do Contran sobre projeto das multas
Bueno discorda do Contran sobre projeto das multas
Texto: Ieda Rodrigues
O vereador Roberto Bueno (PTB) discorda do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que, através de sua assessoria de imprensa, disse ao JC que o projeto de autoria do vereador, que disciplina a cobrança de multas de trânsito em Bauru, é inconstitucional. O projeto de lei, se sancionado, exigirá que os policiais de trânsito coletem a assinatura do infrator ou de duas testemunhas para efetuar a autuação.
Bueno argumenta que o projeto de lei não altera em nada as leis de trânsito e, portanto não entra na esfera da competência do Contran. Conforme explicou, o projeto de sua autoria apenas disciplina como efetuar as multas de trânsito em Bauru. "Eu não concordo com o Contran de que o projeto de lei é inconstitucional. Eu simplesmente legislei matéria administrativa no âmbito municipal", disse.
O vereador questiona o ministro da Justiça, Renan Calheiros, que, conforme matéria publicada na edição de ontem do JC, teria solicitado à Advogacia da União que alertasse as câmaras municipais de que projetos de lei semelhantes ao de Bueno são inconstitucionais.
"Cabe apenas ao Judiciário analisar a constitucionalidade do projeto. O que eu acho inconstitucional é efetuar a multa sem o conhecimento do motorista", disse.
Outro argumento de Bueno para reforçar a constitucionalidade do projeto de sua autoria é que a Câmara Municipal teve competência para assinar o convênio de municipalização de trânsito e, portanto, na sua opinião, também tem competência para disciplinar como essas multas serão efetuadas. O vereador disse que, ontem, recebeu ligações de muitos motoristas, que concordam e aprovam o projeto de lei de sua autoria.
