CPMF

é de 0,38% de todo o dinheiro que se movimentar no país, ou seja, 90% a mais do que estava sendo cobrado anteriormente

(0,20%).

A contribuição foi criada através de duas leis (9.311 e 9.539, de 1996) para alocar recursos para a saúde. A EC que regulariza a nova cobrança da contribuição destina os recursos da contribuição para a Previdência Social.

A CPMF é cobrada de toda e qualquer movimentação financeira, englobando o desconto de cheques, o saque no cartão eletrônico, o desconto de pagamentos através do débito automático, a transferência de contas diferentes e em aplicações financeiras.

Portanto, hoje é o último dia para saque de dinheiro ou desconto de cheques sem a incidência do imposto. Na opinião do economista e professor universitário, Reinaldo César Cafeo, o saque em dinheiro para evitar o pagamento deve ser feito apenas em quantidade segura e para contas a pagar em um curto prazo. A recomendação é que se evite fazer grandes saques e, depois, depositar as sobras. Também é importante que os usuários do sistema bancário deixem sempre um saldo reserva para a incidência da CPMF.

Para todos os assalariados que recebem até três salários mínimos - entre assalariados, aposentados e pensionistas

-, a CPMF será compensada pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), para que a cobrança da contribuição não altere o valor líquido do recebimento. Também ficarão isentos da tributação o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego.

Apesar de ser uma contribuição imposta, Cafeo lembra que ela é uma forma de tributação mais justa, já que pega todas as movimentações financeiras.

"Pega os informais em todos os setores", diz.

Cafeo afirma que, apesar da porcentagem ser relativamente pequena

- 0,38% -, ela é decisiva e pesada tanto para quem ganha pouco - e ganha ainda menos a partir de amanhã - quanto para as empresas de alto porte - que têm elevada movimentação financeira. "Uma grande empresa que movimenta R$ 1 milhão por mês, por exemplo, perderá R$ 3,8 mil mensal", exemplifica.

As aplicações financeiras mudam de alvo com a nova cobrança. A caderneta de poupança e os fundos são reaplicados mensalmente sem a incidência da CPMF - a cobrança da contribuição é feita somente no saque. Já os Certificados de Depósitos Bancários

(CDBs) e os Fundos de Investimentos Financeiros (FIFs) têm a reincidência da contribuição toda vez que são reaplicados.

Cafeo dedica atenção especial para os cheques especiais. Com a incidência da CPMF, o cliente "vip" do banco terá uma dupla tributação: no saque e na cobertura do saldo devedor.

De acordo com Cafeo, muitos bancos devem apresentar taxas diferenciadas para compensar a contribuição. Para não perder clientes, os bancos devem incentivar as aplicações financeiras com prazos e cobranças mais atraentes. "Para os CDBs, por exemplo, os bancos devem isentar a CPMF na reaplicação de 90 dias", afirma.

Quem tem duas contas correntes também devem prestar atenção. Segundo Cafeo, a transferência de recursos entre duas contas só terá a isenção da CPMF se forem duas contas similares, ou seja, de conta simples para conta simples ou de conta conjunta para conta conjunta.

Com a entrada da CPMF, o Imposto sobre Movimentação Financeira (IOF) é extinto. A arrecadação deste imposto foi de R$ 900 milhões em 99. A previsão de arrecadação para a CPMF até junho de 2002

é de R$ 11 bilhões por ano.

Empresas

Com o formato da "nova tributação", Cafeo explica, as empresas tendem a comercializar com cheque de "terceiros", como são chamados. O cheque é transferido diretamente do cliente para o fornecedor, sem passar pelo depósito bancário e, conseqüentemente, não sofrendo a incidência da CPMF.

Cafeo orienta que seja analisado a segurança e a validade desta troca. Para o economista, a troca gera descontrole interno nas empresas. "Os fornecedores maiores geralmente não aceitam esta troca", opina Cafeo. Além disso, ele completa, o controle deste tido de movimentação financeira é oneroso para a empresa.

Outra saída que as empresas podem adotar para minimizar o impacto da CPMF é pagar parte do salário em dinheiro. Esta providência pode ser adotada para empresas menores, que não têm uma folha de pagamento tão cara. A medida mantém a cobrança da CPMF do bolso do empresário, que terá que pagar invariavelmente a contribuição, mas isenta os funcionários de terem parte do salário reduzido pela incidência do 0,38%.

Vale lembrar que a CPMF terá a vigência de três anos, sendo que será cobrado 0,38% no primeiro ano e 0,30% nos próximos dois.

Legalmente falando, CPMF é questionada

A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), do ponto de vista legal, é questiona. Apesar do Governo Federal enxergar a contribuição como uma extensão das leis 9.311 e 9.539, os juristas afirmam que a CPMF não poderia ter sido estendida, como foi.

De acordo com o advogado tributarista, José Fernando Borrego Bijus, 45 anos, as leis tinham prazo estipulado para sua vigência e, por isso, a Emenda Constitucional 21 não poderia ter extendido o prazo já espirado de uma lei. "Lei não morre, morre o prazo", explica.

O que acontece é que a Emenda Constitucional está apenas aproveitando a lei e dando um novo prazo a ela.

Esta brecha legal aberta pela discussão da legalidade da emenda é usada para que alguns empresários consigam liminares que suspendem a cobrança da contribuição. O juiz pode dar uma liminar tanto para isentar a contribuição até o fim da ação quanto para o depósito em juízo da CPMF.

O problema é que a liminar, como o próprio nome diz, é uma decisão em primeira instância e pode ser cassada, como várias que já foram dadas no Brasil. A Receita Federal, por exemplo, já recorreu de todos os casos de concessão de liminar no Estado.

De acordo com Bijos, na primeira vez que se cobrou a CPMF, seu escritório não recebeu nenhuma empresa interessada em entrar com uma ação. "Desta vez, temos uns quatro pedidos", afirma. (MB)

Fala povo

Contribuição é injusta, diz bauruenses

A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que começa a ser cobrada amanhã, ainda não está completamente difundida e assimilada pela população local.

Em pesquisa feita no Calçadão ontem, os bauruenses se mostraram muito preocupados com mais um imposto, e, ao mesmo tempo, críticos em relação ao destino deste dinheiro. Veja algumas entrevistas:

"Fica mais difícil agora. Meu marido já falou que é melhor parar de dar cheque para 30 dias. Agora, o melhor mesmo é comprar à vista".

Irene Miano, 36 anos, dona de casa; e Valdirene Priscila Miano, 18 anos, estudante

"É um imposto injusto, que não foi aceito pela população mas que está aí. É uma grande cachorrada. O jeito é não movimentar mais tanto a conta corrente".

Claudemar Dias, 39 anos, contador

"Eu soube hoje da volta da CPMF, e acho que é um absurdo. Eu, que trabalho com cheque, vou repassar tudo. Pego do cliente e passo para meus fornecedores".

Valdimir Pereira Veiga, 50 anos, comerciante

"Se esse dinheiro fosse para a saúde, como era previsto, estava bom, ou pelo menos a gente não via os hospitais nesta situação. Agora, o jeito é diminuir a movimentação de cheque".

Henrique Cabreira Filho, 46 anos, comerciante

"O duro é saber para onde vai este dinheiro todo arrecadado. Eu uso muito cheque e cartão, não tenho como diminuir esta movimentação, mas vou evitar ir muito ao banco".

Valter Pereira Spiri, 63 anos, advogado

"Vou tentar fazer os pagamentos em dinheiro, para evitar o uso de cheques. Não vou repassar cheques de terceiros porque o risco que você corre não vale a pena. A CPMF é mais um abuso: é para ferrar o comércio mesmo".

Ibraim Farache, comerciante

"Ainda se este dinheiro fosse para a saúde... O governo deveria tirar outros encargos sociais para poder cobrar a CPMF. Os encargos estão matando o Brasil. Para mim, não dá para evitar a cobrança deste imposto".

Júlio Akio Kosaka, 51 anos, comerciante (MB)