Lei da multa de trânsito só com testemunha entra em vigor
Lei da multa de trânsito só com testemunha entra em vigor
Texto: Ieda Rodrigues
Entrou em vigor ontem a lei municipal que exige que o policial coleta a assinatura do motorista infrator ou de duas testemunhas civis nos casos de autuações de trânsito. Apesar da lei ter sido publicada no Diário Oficial do Município
(DOM) de ontem, data que entrou em vigor, a Polícia Militar de Trânsito ainda não mudou sua maneira de atuar.
Alegando que a lei é incostitucional, a 4.ª Cia (a que cuida do trânsito), vai reunir-se com o comando da PM em Bauru, em data ainda a ser marcada, para definir qual postura adotar. No entanto, o tenente Jorge Luís Dias, comandante do Pelotão de Trânsito, adianta que, com os talonários hoje utilizados pelos policias, que são fornecidos pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), não é possível seguir a nova lei.
Isso porque no talonário não há espaço para a anotação dos nomes das duas testemunhas (no caso do policial não conseguir coletar a assinatura do motorista infrator). Se a PM acatar a nova lei, a Emdurb terá que imprimir um outro modelo de talonário para anotação das multas.
A assessoria de imprensa do Departamento Nacional de Trânsito
(Detran), em Brasília, afirmou que a lei é inconstitucional. Isso porque, no entendimento do Detran, assim como do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), cabe apenas à União legislar sobre o trânsito. Na época que a lei foi aprovada na Câmara Municipal, no final do último mês de maio, o Contran, consultado pelo JC, considerou a matéria inconstitucional pelo mesmo motivo.
A PM ou qualquer pessoa pode, segundo Augusto de Freitas, assessor de imprensa do Detran, recorrer da lei que a Advogacia da União vai encampar a questão. Ele citou o caso do Rio Grande do Sul, que teve a lei de inspeção veicular derrubada pelo Supremo Tribunal Federal.
A 4.ª Cia fez, ontem, consultas ao Detran, Contran e outros
órgãos de trânsito para saber qual postura adotar. O tenente Jorge Luís disse que as respostas estão sendo aguardadas e deverão ser discutidas na reunião com o comando da PM. Além de considerar a lei inconstitucional, a PM alerta que será muito difícil autuar o motorista infrator, uma vez que, se ele não parar - o que dependerá de sua vontade -, o policial terá que conseguir duas testemunhas.
1.500 multas por mês
Em Bauru, são registrados cerca de 1.500 multas por mês. As três principais causas de autuações, por ordem, são: estacionar em desacordo com a regulamentação, avançar ao sinal vermelho ou de parada obrigatória, e fazer uso do telefone celular ao dirigir.
A lei que determina a multa com a assinatura do infrator ou de duas testemunhas é de autoria do vereador Roberto Bueno Martins (PTB). O vereador argumetou anteriormente ao JC que a lei não altera em nada as leis de trânsito e, por isso, não é incostitucional. Em primeira discussão, o projeto foi aprovado por 13 votos a seis, e quase por unanimidade na segunda votação.
Para a maioria dos vereadores, a lei que disciplina a aplicação de multas impede eventuais abusos por parte dos policiais. Após aprovado na Câmara, o projeto ficou à espera da sanção do prefeito Nilson Costa, o que não ocorreu. Ele, por várias vezes, evitou falar do assunto ao JC. Então, a Câmara Municipal, através do Paulo César Madureira, decretou e promulgou a lei ontem.
