PM não sabe se recorrerá da lei de multas só com testemunha
PM não sabe se recorrerá da lei de multas só com testemunha
Texto: Ieda Rodrigues
Por enquanto, a Polícia Militar de Bauru ainda não sabe se vai recorrer da lei municipal que exige que o policial colete a assinatura do motorista infrator ou de duas testemunhas civis nos casos de autuações de trânsito. Está marcada para amanhã, uma reunião com o comando da PM e para qual o autor da lei, vereador Roberto Bueno, foi convidado, para discutir o assunto.
O comandante da 4.ª Cia (a que cuida do trânsito), capitão Reginaldo Braga, explicou que a PM continua autuando de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e, portanto, não está sendo prejudicada. A PM não mudou sua maneira de autuar porque considera a lei municipal inconstitucional.
Ontem, Braga e outros policiais de comando da 4.ª Cia reuniram-se com o presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), Joaquim Madureira. Na reunião, Madureira disse aos policiais que enviou ofício ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) pedindo orientação sobre como proceder diante da lei municipal que entrou em vigor na semana passada.
A Emdurb quer saber se continua fornecendo à Polícia Militar o mesmo talonário para anotação das autuações de trânsito ou institui um novo modelo com espaço para a assinatura das duas testemunhas, como determina a nova lei. Para Braga, cabe entrar na Justiça contra a nova lei quem estiver se sentindo prejudicado. Nesse caso, os prejudicados seriam os motoristas autuados sem que o policial tenha coletada sua assinatura ou de duas testemunhas.
O tenente Jorge Luís Dias, comandante do Pelotão de Trânsito, disse que vários motoristas autuados após a vigência da nova lei já estão ligando para a PM para saber como recorrer da multa. Como nos demais casos, o motorista autuado deve recorrer à Junta Administrativa de Recursos a Infrações (Jari). Se acatar a lei municipal, a Jari poderá cancelar a multa.
