Acerto com INSS afasta suspensão de verbas
Acerto com INSS afasta suspensão de verbas
Texto: Josefa Cunha
A Prefeitura de Bauru informou que estará acertando hoje as pendências que tem junto ao INSS e que ameaçam os repasses de verbas governamentais ao município. O pretendido acordo resultará na emissão, por parte do órgão federal, de uma Certidão Negativa de Débito (CND), a qual regularizará a situação do município frente aos convênios mantidos com os governos estadual e federal. Sem o documento, a administração corre o risco de não receber os recursos previstos em contrato.
Inicialmente, o empecilho para a obtenção da CND dizia respeito a uma antiga - e questionada - dívida da Câmara Municipal para com o INSS. O débito teria se originado nas contribuições dos funcionários em cargos comissionados, recolhidas até 1995 em favor do Serviço de Previdência dos Municipiários (Seprem). O Legislativo entendia que a contribuição era devida ao órgão de previdência municipal, mas o INSS julgava-se, e ainda julga, ser o credor desses valores. Uma lei federal, inclusive, foi editada para disciplinar o assunto, obrigando os funcionários comissionados sem cargo público efetivo a recolherem para o regime geral de previdência
- ou seja, para o INSS.
A Câmara passou a cumprir a lei, mas acabou autuada pelo instituto nacional, que entende ser credor de todos os valores recolhidos anteriormente ao Seprem. O Legislativo, por seu lado, acha que cumpriu sua parte e contesta a dívida. O caso foi remetido à Justiça Federal há dois meses, mas o Município, antes mesmo de ser citado judicialmente, viu-se ameaçado de perder os recursos governamentais por não possuir a certidão negativa.
Para reincorporar o direito às verbas, a Prefeitura - que responde pelos débitos da Câmara - foi orientada pelo próprio INSS a procurar a Justiça e dar-se como citada no processo. As providências foram tomadas pela Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, que anteontem entrou com embargo de execução para contestar judicialmente a pendência alegada. Estando o caso sub judice, o município ganha o direito à CND.
Até ontem, a situação era tida como resolvida, não fosse pelo aparecimento de uma segunda dívida. Desta vez, porém, o débito é diretamente da Prefeitura, que já teria assumido o compromisso de negociá-lo no dia de hoje. O gerente regional de Arrecadação e Fiscalização do INSS, Darcy Carrer, informou que o débito data de 1993 e que só não apareceu antes por falhas no sistema de computador. Segundo ele, a certidão negativa será expedida tão logo a Prefeitura acerte dívida, que seria pequena e passível de parcelamento. O valor do alegado débito da Câmara não foi precisado, mas estaria em torno de R$ 1 milhão.
Sebes comemora acerto
Em razão dos inúmeros convênios mantidos com os governos federal e estadual, a Secretaria Municipal do Bem-Estar Social era uma das mais preocupadas com a possibilidade de suspensão dos repasses. A titular da pasta, Sandra Scriptore, revelou que já estava até estudando providências alternativas para garantir a manutenção dos programas assistenciais caso o corte se confirmasse.
Segundo ela, as entidades conveniadas já haviam sido alertadas sobre a eventual necessidade de rescindir os contratos. "A saída para não perdermos os recursos seria romper os convênios e transferir a gestão do dinheiro à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado. Sem a certidão negativa, o Fundo Municipal do Bem-Estar Social estaria impossibilitado de gerir os repasses", explicou. As entidades, por isso, passariam a receber diretamente da secretaria estadual. Os programas próprios do município, como o de complementação de renda, e as creches, porém, estariam de fora.
Anualmente, a Sebes recebe R$ 336,6 mil da União (programas destinados às crianças, adolescentes e portadores de deficiências) e R$ 592,5 mil do Estado. Em 1999, três parcelas já foram enviadas. Sandra Scriptore lamenta a pequena ajuda governamental - o município participa mais do que Estado e União juntos, reservando R$ 1 milhão anualmente -, mas salienta que todos os esforços são feitos para garanti-la. "Sabemos que é pouco, mas não podemos reduzir ainda mais", disse, comemorando o acerto realizado entre Prefeitura e INSS.
