Nilson propõe mudanças no Código Tributário
Nilson propõe mudanças no Código Tributário
Texto: Josefa Cunha
O prefeito Nilson Costa (PPS) enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que promove várias alterações no Código Tributário do Município de Bauru
(CTMB), reduzindo alíquotas e regulamentando novas cobranças, como a utilização do solo pelos postes de iluminação da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). A proposta, justificou o chefe do Executivo, tem como finalidade atualizar dispositivos em descordo com a realidade e corrigir distorções. Prefeitura.
A motivação político-administrativa para a intervenção nas tabelas e artigos do CTMB apresenta vários argumentos, a exemplo das alterações que visam facilitar o pagamento de certas taxas. A Taxa de Termos e Contratos, por exemplo, é reduzida no projeto de 5% para 3%, uma mudança que, numericamente, estimula o acesso daqueles que têm interesse de contratar com o município. Segundo a Prefeitura, pequenos e médios fornecedores vêm alegando que atual alíquota inviabiliza as contratações. Diminuindo o valor do tributo, o município espera ter mais fornecedores - maior concorrência nas licitações
- e conseguir melhores preços na aquisição de mercadorias.
A proposta encaminhada ao Legislativo ainda insere alterações para adequar as taxas de licença para execução de obras particulares, licença para arruamento de terrenos privados e outros serviços especiais. A administração argumenta que tal medida se faz necessária para resultar melhores condições econômicas ao município e, conseqüentemente, mais eficiência na contraprestação disponibilizada.
O ponto que mais deve gerar polêmica, no entanto, diz respeito
às inclusões propostas ao item 4 da tabela X do código. Pelo projeto, tornam-se passíveis de cobrança a utilização do solo por parques de diversões e exposições, caçambas e similares, bancas de jornais e revistas, postes de energia elétrica, cabines de telefone, caixas postais, caixas eletrônicos e guichês de vendas em geral.
Os postes da CPFL, apesar de existir lei autorizando a cobrança de aluguel, continuam isentos de pagamentos. A companhia já manifestou oposição à cobrança, ameaçando acionar a Justiça contra o expediente. O prefeito Nilson Costa, porém, disse que insistirá no assunto, assim como não abrirá mão dos demais negócios instalados sobre áreas públicas. A Prefeitura considera que os itens incluídos na tabela X tratam de serviços específicos e divisíveis, "com base de cálculo
única e diversa de qualquer outro tributo e fundada no poder de polícia do município".
O referido projeto do Executivo ainda não entrou na pauta de discussões da Câmara e, por tratar de matéria tributária, precisará de maioria absoluta dos votos
(14) para ser aprovado.
