Fundo aumenta despesa do servidor
Fundo aumenta despesa do servidor
Texto: Nélson Gonçalves
A proposta de criação do Fundo Municipal de Previdência prevê o financiamento em separado de atendimento médico
Não é somente o funcionalismo do governo estadual que tem motivos para ver fantasma na proposta de mudança da previdência. Os mais de 5 mil servidores municipais também têm motivos para se preocupar com o projeto que está sendo preparado em Bauru. As propostas de criação de um Fundo Municipal de Previdência devem ser entregues ao prefeito Nilson Costa (PPS) ainda esta semana. Já se sabe que, seja qual for o plano a ser adotado, o servidor terá que pagar mais. De outro lado, ainda assim, não há garantia de que os serviços hoje previstos, como a assistência médica, serão mantidos. Na prática, a mudança impõe como alternativa que o financiamento de atendimento
à saúde seja feito à parte.
A questão é bastante polêmica - como é questionável o buraco que existe no Seprem. O que se sabe, com antecedência, é que as propostas sugerem mais contribuição por parte do servidor para manter um sistema que não funciona há anos. A atual administração municipal tem no assunto mais um tema indigesto, do ponto de vista político. A gestão Nilson Costa não resolve a herança de uma dívida antiga, entre o Executivo e o Seprem, e ainda fica com a missão de ter que promover a revisão.
Para ganhar tempo, a administração municipal optou por não cumprir o prazo inicial de implantação de um novo regime, no início deste segundo semestre. A saída foi levar o caso até a Justiça, através de um mandado de segurança. Enquanto isso, a comissão criada pela Câmara Municipal, presidida pelo secretário das Administrações Municipais, passou a discutir, entre outros assuntos, o cálculo atuarial. A comissão quer saber como e quanto deve ser pago para resolver o financiamento das pensões, aposentadorias e outros itens como o salário maternidade. Aí começam a surgir os principais entraves: aumento de custo para financiamento do sistema.
Um dos pontos é que será necessário criar um sistema de amortização do rombo atual. Uma das alternativas aponta para recolhimento do equivalente a cerca de 28% do valor mensal da folha de pagamento (R$ 4,5 milhões). Uma das saídas seria distribuir a amortização por mais de 30 anos, diluindo o valor a ser pago. Outro montante teria que contemplar os custos com os servidores em vias de se aposentar e aqueles que virão a se tornar inativos, pelos próximos anos.
Calculado esse custo, a proposta também tem que prever quanto vai ser necessário para financiar o sistema novo. E aqui surgem novas notícias ruins para o servidor. Além de estar tendo que suportar um piso salarial baixo (não chega a R$ 400,00), o servidor municipal, como o estadual, vê os anos passarem sem reajuste salarial. Não bastasse isso, receberá a informação, nas próximas semanas, de que terá que pagar à parte para a assistência médica.
Assistência Médica
Na prática, hoje, o Seprem recebe menos que o suficiente para sequer cobrir todos os débitos com a Unimed. A Prefeitura, que chegou a não repassar nem o que retia da folha do servidor, em anos anteriores, continua não cumprindo completamente sua parte, a cota patronal. O resultado é o aumento do bolo deficitário que, conforme o Seprem, já chega a R$ 19 milhões.
Sem condições sequer de manter o pagamento da Unimed em dia (e ainda tendo que garantir o pagamento dos pensionistas, inativos), o Seprem sabe que seja qual for o novo sistema a ser adotado implicará em contribuição ainda maior por parte do servidor. A legislação impõe que, ao contrário do que acontece hoje, o servidor terá que pagar à parte para ter plano de saúde, como
é hoje. Sequer o vale-compra poderá continuar sendo debitado na mesma conta, num bolo contábil único, como é hoje.
Em outras palavras, o servidor está sendo chamado a pagar mais pela previdência e ainda ter que desembolsar um pouco mais para continuar tendo assistência médica. A não ser que a Prefeitura financie o custo com a Unimed, que tem girado em torno de R$ 350 mil mensais, na média. Hoje, o servidor tem 8% de seu salário retido no holerite e o valor sequer cobre a despesa com a Unimed. A Prefeitura não vem cumprindo, como é de praxe, o repasse de sua cota, inviabilizando a sustentação do sistema.
A administração municipal vem dando um calote repartido em pequenas doses, em relação à cota patronal que deveria ir para o Seprem. A parte do servidor é recolhida direto na folha, num total de cerca de R$ 380 mil mensais. Mas o prefeito não cumpre na integralidade os R$ 400 mil que deveria repassar, todos os meses. O que vem acontecendo é um socorro para cobrir diferenças, com valores abaixo do que está previsto como obrigação. Este mês, por exemplo, a Prefeitura repassou pouco mais de R$ 200 mil e, depois, complementou para cobrir a despesa de R$ 366 mil só com a Unimed. Entretanto, não chegou a honrar sua parte nas despesas, com vem se perpetuando a vários meses. Está em dia somente os R$ 60 mil de acordo de débito anterior com a Unimed, pago todo dia 30 de cada mês.
O novo fundo, que terá que ser proposto pelo prefeito, vai gerar muito mais polêmica no campo político, quando chegar à Câmara Municipal. Uma diferença em relação ao calote atual é que a nova legislação coloca como sanções a retenção de receitas municipais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a impossibilidade de contrair Antecipação de Receita Orçamentárias (ARO) e outros.
