Febem

à instalação. "Ninguém é obrigado a administrar nossos problemas. Além disso, a lei é clara quando determina que o cumprimento da pena deve ocorrer próximo à família. Em terceiro lugar, como o menor só é encaminhado para internação com minha autorização, a princípio não teremos problemas de superlotação. Para finalizar, a instalação da Febem vai significar criação de empregos", opinou.

O comandante da 1.ª Companhia da Polícia Militar (PM), capitão Benedito Roberto Meira, concorda, embora ache que os moradores tenham certa razão em questionar a escolha do lugar, feita sem que tivessem direito de optar. "Quando se fala em Febem, tem-se como referência a unidade de São Paulo, superlotada, sem atendimento adequado. Nesse ambiente, eles acabam revoltando-se e amotinando-se como adultos. Mas creio que a solução não esteja simplesmente em jogar tudo para a Capital resolver". Ele acredita que a instalação do internato local dará ao juiz a oportunidade de controlar melhor o processo de recuperação dos jovens da entidade.

"Mas é necessário que Bauru crie, também, um abrigo para seus menores, porque ficando na rua a tendência

é que eles partam para o crime", alertou.

O tenente Jun Kitazume, do Pelotão Sudeste, responsável pelo policiamento da região, também dá razão aos moradores por não terem tido oportunidade de optar e por ficarem temerosos. Segundo ele, das cinco regiões em que a cidade foi dividida para policiamento, a Sudeste é a que apresenta o menor número de ocorrências. "

É claro que todos vamos ficar alarmados com a chegada, mas se o menor for tratado como o projeto descreve ele deve se modificar. Se a unidade vier dentro dos moldes, nossa rotina não será modificada", disse.

O titular da Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes

(Dise), Renato Cagnacci, pensa que cada comunidade deva cuidar de seus condenados, sejam menores ou maiores, a menos que isso represente perigo para a integridade deles, em caso de estarem sendo ameaçados, por exemplo. "Isso permite um contato maior com a família, evita a migração destas para a cidade - o que pode fazer com que se instalem nas imediações e passem a receber eventuais fugitivos - e permite um maior controle.

Às vezes ocorre de a cidade ser pequena e acabar recebendo uma grande quantidade de presos 'importados'. Isso não

é bom nem para eles, nem para a população local". Segundo o delegado, o esquema é o oposto do que se deve fazer com um jovem dependente de drogas, que deve preferencialmente mudar temporariamente de residência, evitando o contato com as companhias que poderiam levá-lo novamente ao consumo.

Ele se diz favorável à instalação da Febem, desde que a palavra de ordem seja "disciplina".

"É preciso deixar claro que ninguém está indo para uma colônia de férias. Nesse aspecto a sociedade bauruense tem grande responsabilidade, porque não queremos assistir aqui a transportes emergenciais resultantes de rebeliões ou caravanas de famílias aflitas sem saber as condições de seus filhos". Um ponto positivo da vinda da Febem, na sua opinião, é de dissuadir os jovens a não praticar os delitos. Quer dizer, a proximidade real da instituição pode fazer com que eles pensem duas vezes antes de cometerem as infrações.

O líder comunitário do Geisel, Alan Carlos U. de Paula, não consegue ver vantagens. Ele disse ter colhido mais de 10 mil assinaturas no bairro e adjacências contra a instalação da unidade, que teriam sido entregues

à diretora da unidade regional (embora esta diga não tê-las recebido). Manifestações, diversas reuniões e busca apoio de deputados estaduais e federais também fizeram parte da reação negativa.

"Eu não vejo problemas imediatos, mas a longo prazo. Embora a área não seja exatamente próxima do bairro, o crescimento da cidade acabará chegando até a unidade, colocando em potencial risco os moradores das imediações. Outra crítica que fazemos é a facilidade de fuga pela localização na rodovia e a quantidade de mato nos arredores, que possibilitaria fácil ocultamento".

Para ele, o certo seria começar a educar de imediato, especialmente as as crianças que ficam nos sinaleiros da cidade. O líder comunitário duvida que a proposta tenha sucesso. "Do jeito que as coisas são hoje, seria melhor que os menores infratores de alta periculosidade fossem colocados perto das penitenciárias I e II. Eles vão fazer 18 anos e para onde vão? Para a cadeia! Torna-se mais fácil para transportar, porque eles não vão voltar para a sociedade no momento", acredita. Para que se recuperem, Paula defende que precisam aprender profissões. "Eu sou tapeceiro. Você acha que o Estado vai colocar minha mão-de-obra lá? Não vai! Vai ser cabide de emprego para assistentes sociais, psicólogos... Você tem de ocupar a mente deles não com conversa, mas com trabalho", atirou.

Egoísmo

O novo presidente da Febem, Guido A. Andrade, assumiu há menos de uma semana e já teve de enfrentar sérios obstáculos. Sempre na defensiva, ele aceitou dar uma entrevista rápida ao JC, por telefone. O advogado classificou como egoísmo da comunidade não aceitar a vinda da Febem. "É como se essas pessoas quisessem varrer um lixo para outro lugar. Se não ficarem próximos das famílias, dificilmente os menores vão se recuperar. O que eles mais reclamam é a falta de visitas, que os deixa com a auto-estima prejudicada".

Ele garantiu que não existirá o problema de superlotação e que os gastos com a construção e a manutenção estão todos previstos. A descentralização

é uma necessidade urgente na sua opinião. "Se ninguém fizer algo rapidamente a violência vai acabar liquidando os homens de bem", alertou. Quanto às unidades de São Paulo, afirmou que a maior parte dos fugitivos foram recapturados e transferências estão sendo viabilizadas. Possíveis anistias para "desafogar" as unidades estão descartadas.

Internação é o último recurso

A região tem hoje 45 menores internados nas duas unidades da Febem da Capital, sendo mais da metade de Bauru. A lei determina que sejam confinados apenas aqueles que tenham cometido infrações mediante violência ou grave ameaça, descumprimento reiterado de medidas impostas ou reincidência. Como o ECA não é um código, ele permite que o juiz da vara da Infância e da Juventude analise caso a caso para aplicar as penas, analisando uma série de fatores que tenham levado o menor a cometer tal infração.

O menor tem um tratamento diferenciado perante à lei. Ele

é encaminhado às delegacias, presta depoimento e, quando não se trata de infrações graves - situação em que há retenção

- é entregue aos pais, responsáveis ou, no caso de não possuir família, a um comissário de menores, mediante termo de compromisso de comparecimento ao Fórum, onde passará pelo curador da Infância e da Juventude e, posteriormente, pelo crivo do juiz, que decidirá a medida a ser aplicada após audiência.

A pena mais leve é a advertência, depois vem a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços

à comunidade, o regime de liberdade assistida, semi-liberdade e, em último caso, internação. A regional da Febem, a Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes) e as unidades da Febem da Capital dividem-se na aplicação das medidas. As repreensões só valem para os menores de 12 a 18 anos. Os mais novos são sujeitos a uma medida de proteção onde cabem orientações, encaminhamentos a escolas, abrigos, dentre outros.

Hoje existem em Bauru 16 menores cumprindo medidas socioeducativas. Suas respectivas famílias também são acompanhadas por profissionais especializados. Em 1998, 21 jovens passaram por essas medidas. Neste ano, já foram 19, sendo que três já concluíram. De acordo com o juiz da Vara da Infância e da Juventude Ubirajara Maintinguer, o número de infrações pode estar aumentando, mas o de menores infratores vem se mantendo. Isso porque, geralmente, são sempre os mesmos que cometem as infrações. "Os eventuais não voltam a praticá-las", salientou.

Não existe um controle sobre quantos se recuperaram, mas segundo os funcionários que os acompanham, é ponto pacífico que a probabilidade desses obterem êxito

é infinitamente superior do que aqueles que foram enviados para a Febem.

As medidas socioeducativas, previstas no artigo 112 do ECA, visam conscientizar o menor sobre seu erro, de modo que não volte a cometê-lo, e ensinar coisas novas. Os serviços são diversos - na área burocrática ou braçal

- e podem ser desenvolvidos em vários setores da Prefeitura, seja nas regionais administrativas, núcleos de Saúde, autarquias e empresas ligadas ao poder público municipal. O tempo da sentença e a quantidade de horas trabalhadas são determinadas pelo juiz, respeitando-se o horário escolar do menor. A atividade vai de encontro com sua idade e capacidade.

Os menores que têm de ficar retidos são enviados para uma cela exclusiva da Cadeia Pública de Bauru, que, embora seja exclusiva, sofre com o excesso de jovens. Na quarta-feira passada, ela chegou a abrigar 14 jovens numa cela com leitos para seis. Para o delegado e diretor da cadeia, Ronaldo Divino, o problema não é somente de Bauru: a criminalidade vem aumentando e as cadeias como essa, construída entre as décadas de 50 e 60, não comportam a "clientela". "A passagem pela cadeia deveria ser provisória, o que não ocorre. Existem entre 40 e 50 homens aqui que já receberam a condenação e não puderam ser transferidos para uma penitenciária por questões materiais, administrativas ou estruturais", destacou.

Para Maintinguer, a situação dos menores está longe do ideal, mas chega a ser cômoda perto dos demais detentos.

Embora o ECA determine que a permanência máxima do menor na Cadeia Pública seja de cinco dias, quando não existe possibilidade de transferência, isso só acaba ocorrendo após 45 dias, que é o tempo de decretação da primeira sentença. Caso a Justiça seja morosa demais e o prazo não seja cumprido, o menor tem direito a pedir habeas corpus e obter a liberdade.

Termos circunstanciados

De janeiro a agosto deste ano, 250 jovens infratores de Bauru foram surpreendidos praticando delitos e encaminhados para a delegacia. Na subregião, que engloba cerca de dez cidades, foram 203 casos. Segundo o titular do 1.º Distrito Policial (DP), João Osinski, esse número pode ser maior, considerando-se que muitas vezes consta nos boletins de ocorrência a autoria desconhecida do delito, constatando-se mais tarde que se refere a menores.