Código de trânsito

O projeto, que não foi amplamente discutido com a sociedade, foi aprovado na semana passada e depende da aprovação do Senado e sanção do presidente da República. Caso seja aprovado, ele vai alterar, especialmente, o artigo 280 do Código Nacional de Trânsito.

A mudança principal será a troca da palavra preferencial por obrigatoriamente, citadas no artigo. Com a modificação, aparentemente simples, o policial de trânsito será obrigado a colher a assinatura do infrator no momento da infração.

A assinatura do motorista poderá ser substituída pela declaração de duas testemunhas. Na prática, isso quer dizer que se o infrator não estiver presente, o policial não terá como proceder o auto de infração, considerando que o brasileiro detesta servir de testemunha.

Além da troca de palavras no artigo 280 do C.N.T, o projeto prevê ainda, que nos casos em que o veículo esteja em movimento, como o avanço de sinal vermelho, a polícia deve proceder a perseguição se houver fuga.

Na defesa do projeto, seu autor, explica que o objetivo é dar ao pseudo-infrator o direito ao contraditório. Na opinião dele, a aplicação de multas tornou-se um recurso de arrecadação dos estados. Ele denuncia que há casos em que o policial é estimulado "até com melhoria salarial a lavrar multas".

Inconstitucional

Lei semelhante à do deputado paranaense foi aprovada pela Câmara Municipal de Bauru. Porém, tornou-se inócua, porque a competência de legislar sobre trânsito é da União, segundo o comandante da 4ª Cia da PM, tenente Reginaldo Souza Braga. "A partir da aprovação, fizemos uma consulta ao Contran, em Brasília, para analisar a legalidade e constitucionalidade. O resultado foi a inconstitucionalidade da lei municipal. A Constituição em seu artigo 22, inciso 11, determina que é competência, exclusiva, da União legislar sobre trânsito."

Na opinião do delegado titular da 5ª Ciretran, Ciro Bonilha, as alterações deveriam ser discutidas com a sociedade. "Temos que aperfeiçoar o código, obejtivando o bem comum. A lei federal vem de encontro com a lei municipal, aprovada este ano."

Na opinião do delegado é preciso aguardar a aprovação do Senado e a sanção do presidente para uma análise.

"Vamos aguardar a aprovação do Senado e a sanção do presidente. Eu acredito que o projeto ainda sofra mudanças."

Regras devem ser mantidas

O comandante da 4ª Cia da PM, Reginaldo Souza Braga, responsável pelo trânsito, não acredita que o Senado vá aprovar as alterações da forma em que estão. Ele é a favor da manutenção das regras previstas no Código Nacional de Trânsito. "As regras já estão no código e não prejudicam o cidadão. Antigamente, sim, porque o motorista só ia tomar conhecimento da multa quando fosse licenciar o veículo. Desde a implantação do novo código que a situação ficou resolvida."

De acordo com ele o código atual diz que o motorista infrator deve ser notificado sempre que possível. Quando ele não estiver presente, será notificado em 30 dias a contar do dia da infração. A partir da notificação, o infrator tem 15 dias para identificar o autor da infração e exercer a defesa prévia."

Braga lembra que o legislador exige a identificação do autor da infração para não penalizar o proprietário do veículo. "Antigamente, o dono do carro sofria a autuação. No novo código, o autor da infração é quem é penalizado." Na opinião do tenente, a regra já está estabelecida e não seria necessário a alteração.

Indústria de multas

Em Bauru, o comandante da 4ª Cia, garante que as autuações de trânsito diminuíram depois da implantação do novo Código Nacional de Trânsito. "Em 97 nós tivemos uma média de 48 mil autuações por ano. Com a vigência do novo código, esse número diminuiu para 24 mil, ou seja 50%. Não há indústria de multas."

De acordo com Braga, a previsão para 99 é manter a média de 98. "Nós não temos nenhum motivo para incentivar o policial a autuar. O policial recebe um pró-labore do convênio com a Emdurb, independente de autuar ou não, é fixo."

O pró-labore, segundo o tenente é pago para que o policial se atualize e se aperfeiçõe no trabalho.

"Além das condições de trabalho. O policial de trânsito trabalha sob chuva, sol e sobre com o ruído dos veículos."

Positivo & Negativo

Na opinião do tenente, a sociedade precisa analisar os pontos positivos e negativos da mudança. Ele aponta como positivo a eficiência maior.

" Na medida que o policial tenha que parar o carro a fim de identificar o cidadão, ele passa a fazer fiscalização mais eficiente. Vai verificar a documentação do veículo, se o documento está vencido, se o carro está devidamente licenciado e se atende as condições de segurança."

Como ponto negativo, o tenente frisa: "Haverá maior dificuldade na fiscalização. Pode ensejar numa impunidade maior que normalmente vem acompanhada do aumento de acidentes e consequente, aumento no número de vítimas."

Mal pior

Perseguir um veículo porque ele não parou para ser autuado é uma situação de risco, na opinião do comandante da 4ª Cia. "O comando da Polícia Militar desaconselha. A orientação do comando é só proceder perseguições em casos de veículos ocupados por assaltantes, produto de roubo ou furto, enfim em casos extremos. Mesmo assim, fazemos um cerco para abordar um veículo."

Na opinião dele, a perseguição pode gerar uma situação mais grave do que uma infração de trânsito. "Durante a perseguição você coloca em risco a integridade física de outras pessoas. Além do que, o policiamento de trânsito é exercido, quase que exclusivamente a pé. "

Segundo o tenente, em Bauru, em razão do convênio, os policiais dispõem de HT. " Quando o policial está num cruzamento, e o motorista comete uma infração, esse policial faz um contato com o policial que está no cruzamento seguinte e pede para que ele faça a autuação."