Prefeitura não deve punir ECCB
Prefeitura não deve punir ECCB
Texto: Nélson Gonçalves
Processo administrativo está em fase de conclusão. Corregedoria diz que irregularidades estão sendo sanadas
A Empresa Circular Cidade de Bauru (ECCB) não deverá receber sanções do Poder Público por ter cometido irregularidades no transporte coletivo urbano municipal, apontadas pela Emdurb. A conclusão estará no relatório final do processo administrativo a ser emitido pela corregedoria do Município. Apesar do processo apontar 17 irregularidades contra a ECCB e indicar que o caminho seria a caducidade do contrato de operação, o corregedor da Prefeitura, Darcy Bernardi, informou, ontem, que os pontos considerados irregulares estão sendo sanados pela empresa. O relatório final será apresentado até o final do mês ao prefeito, Nilson Costa (PPS).
A avaliação preliminar do corregedor geral, Darcy Bernardi, é a de que a ECCB está regularizando todos os pontos discutidos no processo, levantados através da Emdurb e que passaram pelo crivo da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos. Darcy Bernardi comentou sobre alguns dos pontos que estão sendo questionados em relação à ECCB. Um deles, que tem preocupado vereadores e a própria Emdurb, é o estado de conservação de parte da frota que, segundo ele, vem sendo cumprida. O corregedor informa que a fiscalização dos ônibus é de responsabilidade da Emdurb.
Apesar da afirmação do corregedor o presidente da Emdurb, Joaquim Madureira, vem repetindo que a ECCB não cumpre várias exigências legais quanto ao estado de conservação da frota. Bernardi diz a análise está sendo feita com base no que consta no processo. Nos autos, ressalta, constam notificações da Emdurb quanto ao descumprimento de manutenção mas não existem punições para as irregularidades. "De forma que o processo agora está sendo avaliado por processo administrativo e a ECCB vem respondendo a contento pelos itens reclamados", fala. Ele cita que a padronização dos ônibus, por exemplo, vem sendo realizada pela ECCB e que "só estão restando quatro ônibus a ser pintados".
Sobre a existência de ônibus velhos na frota, com mais de oito anos de uso, Darcy Bernardi responde que a aplicação deste critério vai depender de lei a ser avaliada pela Câmara, de autoria de José Eduardo Ávila (PPB). Entretanto, a Emdurb constou no processo que a ECCB não cumpre algumas exigências quanto ao limite de idade dos
ônibus em utilização. Fica evidenciado no processo que cabe à Emdurb aplicação a lei que rege o transporte coletivo, retirando ônibus velhos das ruas, quando necessário, e aplicando multas sempre que vistorias identificarem falhas. No processo, ao contrário, está apontado que a ECCB sequer deu retorno à várias notificações da Emdurb.
Outros itens também estão sendo regularizados pela ECCB, conforme Darcy Bernardi. Um dele é o parcelamento dos impostos municipais, separando apenas débitos que dizem respeito à empresa, excluindo inadimplência de pessoa física dos sócios-proprietários. Sobre as dívidas com INSS e FGTS, que já seriam suficientes para o cancelamento do contrato, o corregedor diz que a ECCB está apresentando documentos com o parcelamento junto aos órgãos competentes, o que eliminaria o risco de falta de certidão negativa de débitos. A emissão de cheque sem fundo também está sendo acertada, com a retirada do débito com a participação de Mário Sérgio Chieco Barbosa da concordata e outras providências. A corregedoria também menciona acórdão do Tribunal de Justiça
(TJ) que impede a hipoteca de dívidas enquanto o prevalece o prazo da concordata.
Processo administrativo
No processo administrativo também terá que ser respondido a antiga discussão do débito na Câmara de Compensação Tarifária (CCT). Darcy Bernardi fala que a divergência sobre a dívida de R$ 1,7 milhão, que consta no relatório da Emdurb, está sendo apurada e depende de perícia, com a consequente confrontação dos valores e documentos.
Depois da resposta sobre as dívidas, se são ou não pertinentes, a corregedoria ainda tem a missão de responder para a opinião pública qual a real situação financeira-administrativa da ECCB, que chegou a atrasar salário em função da retenção de cerca de R$ 55 mil e culpou a Emdurb, diz que tem contratos de comodato gratuitos de um empresário (Baltazar) e que não emitiu dinheiro fora do País.
A ECCB garantiu que iria entregar à Prefeitura, no processo administrativo, o relatório de auditoria interna que está sendo realizado há mais de três meses. O processo administrativo em andamento na Prefeitura também já superou este prazo. A corregedoria dá indicação de que a situação contábil-financeira da ECCB pode não ter resposta no relatório final.
Radiografia e política
Apesar da demonstração de esforço da corregedoria municipal e do grande número de informações que está sob análise, o relatório final do processo administrativo pode não trazer a radiografia que foi solicitada pelo prefeito municipal, quando emitiu a portaria instaurando o processo administrativo. Do ponto de vista político, o próprio prefeito, Nilson Costa, deixou claro que não tem nenhuma intenção de ser aquele que vá desencadear o processo de eutanásia da ECCB.
Darcy Bernardi confirma este raciocínio ao estabelecer que está sendo levado em consideração os aspectos da lei e os aspectos sociais. "Se estes objetivos estiverem sendo cumpridos nós vamos levar em consideração no relatório final que se trata de uma atividade que responde pela vida de 900 famílias e de milhares de usuários", finaliza.
Com esta manifestação, a corregedoria demonstra que não deve acatar o parecer do Secretário dos Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro, que destaca as irregularidades e coloca como providência a caducidade da operação, já que a Prefeitura intervir na ECCB não é uma saída considerada viável pelo Poder Executivo.
