Erros acumulam sobrestamentos na Câmara
Erros acumulam sobrestamentos na Câmara
Texto: Josefa Cunha
Erros técnicos, inobservâncias legais e, obviamente, conveniências políticas resultaram no sobrestamento de seis dos nove principais assuntos que estavam na pauta da sessão da Câmara desta semana. Na lista das discussões adiadas, estão os três vetos do prefeito Nilson Costa (PPS) a projetos que dispõem sobre concessão de benefícios.
O primeiro sobrestamento foi pedido pelo vereador José Carlos Batata (PT) a um projeto de sua própria autoria. A matéria, que trata da criação do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Bauru, foi adiada em seis sessões e só voltará à pauta no dia 22 de novembro. Na verdade, o petista quis que a votação do projeto ocorresse concomitantemente com a Semana da Consciência Negra, comemorada de 20 a 27 de novembro.
Outra conveniência foi o sobrestamento do projeto que prevê a instituição do Sistema Integrado da Gestão Municipal e cria a Controladoria Geral do Município. O autor da matéria, vereador Roberto Bueno Martins (PTB), parece ainda estar costurando politicamente a aprovação do mesmo. O assunto volta à pauta na última semana de outubro.
O terceiro projeto de lei sobrestado esbarrou em entendimento de inconstitucionalidade. O texto, proposto pelo chefe da Casa, Paulo Madureira (PPB), dispõe sobre sanções administrativas aos estabelecimentos que comercializarem medicamentos falsos ou adulterados. O vereador Edmundo Albuquerque (PSDB), entretanto, enquanto representante da Comissão de Saúde da Câmara, argumentou sobre a inobservância constitucional da matéria. Em sua interpretação, as punições nos casos em questão são de iniciativa exclusiva do governo federal. Enquanto o impasse não é resolvido, o projeto aguarda tramitação.
Por erros técnicos, outros dois assuntos tiveram discussão adiada: os vetos ao projeto que propõe isenção do IPTU aos aposentados por invalidez e ao que dispõe sobre desconto de IPTU aos imóveis situados em ruas de feiras-livres. O primeiro, segundo argumentação do prefeito Nilson Costa, não pode ser levado adiante porque permitiria a isenção do imposto assim que a lei fosse aprovada. Como o fato gerador do IPTU só ocorrerá no início do ano que vem, o texto proposto deveria prever a vigência somente a partir de então. Além disso, questões tributárias não podem, segundo a legislação municipal, ter efeito retroativo.
O segundo veto, exarado a partir de um projeto do vereador Harley Caçador (PPB), também alega erro técnico. O parlamentar propõe a revogação do parágrafo
único do artigo 1.º da Lei 4.398/98, no intuito de estender a isenção do IPTU a todos os imóveis situados em ruas onde se realizam feiras-livres. O problema é que uma recente mudança feita na mesma lei extinguiu o parágrafo primeiro, tornando impossível sua revogação.
O último assunto sobrestado foi o veto ao projeto do vereador Lucrécio Jacques (PPB), que propõe reserva de vaga na Zona Azul para os portadores de deficiência física. As alegações do veto do Executivo, sustentadas sobre a inviabilidade prática da proposta, não convenceram muito os vereadores. A questão voltará a ser discutida e, de todas as outras, é a que apresenta mais chances de ser aprovada.
