Nilson autorizou serviço sem contrato
Nilson autorizou serviço sem contrato
Texto: Nélson Gonçalves
Afirmação foi feita pelo empresário Adhemar Previdello, ontem, durante depoimento à Comissão Especial de Inquérito, na Câmara
O empresário Adhemar Previdello compareceu, ontem, na Câmara Municipal onde prestou depoimento à CEI que apura possíveis irregularidades nos contratos firmados entre a Prefeitura de Bauru e Pérola Turismo e Bariri Tur. Novamente, um dos impasses da reunião foi a reclamação do empresário quanto a falta de documentos para que exerça sua análise em relação à investigação.
A CEI resolveu, diante da situação de falta de protocolo da entrega de alguns documentos pela Câmara, conceder, de comum acordo com Previdello, mais 20 dias corridos para a análise final por parte do empresário. A CEI mantém a decisão de deixar todo o processo disponível para a análise do empresário, pelo período indicado, com acompanhamento da assessoria jurídica do Legislativo.
Com a concessão de mais 20 dias para de prazo para as observações de Adhemar Previdello, o vereador Toninho Garmes (PSDB) somente irá receber o processo para o relatório final em dezembro. A previsão é que, em função do recesso parlamentar, a CEI seja colocada em votação no próximo ano, em condições normais.
Em seu depoimento, o empresário Adhemar Previdello defendeu a tese de que a Pérola Turismo e Bariri Tur realizou os serviços previstos nos contratos assinados com a Prefeitura, no período avaliado. Adhemar defendeu que cumpriu todos os requisitos previstos nos editais, nas gestões de Tidei de Lima, Izzo Filho e Nilson Costa. Ele acrescentou que possíveis irregularidades têm que ser analisadas em relação ao Executivo, que ditou as regras e condições para que suas empresas participassem da licitação.
Sobre as suspeitas de que as quilometragens cobradas pelos serviços estariam acima do percurso necessário para a execução do transporte, Previdello respondeu ao vereador Rino Biagio (PPB), por exemplo, que, além do número de ônibus, demanda de alunos e percurso, os serviços levam em consideração
"o tempo disponível do veículo", durante as escalas.
Mas Adhemar Previdello também aproveitou seu depoimento junto à CEI para reclamar da atual gestão municipal. Segundo ele, o governo Nilson Costa rescindiu unilateralmente o contrato de transporte de servidores, em março deste ano, quando o mesmo poderia ser prorrogado automaticamente. Ele ainda reclama que não recebeu cerca de R$ 400 mil referentes a serviços prestados entre setembro de 98 e janeiro de 99.
Segundo Adhemar Previdello, esses serviços foram feitos com autorização do Executivo, mas sem contrato. A afirmação do empresário levantou, entre membros da CEI, a vontade de apurar porque o atual prefeito teria autorizado serviços sem o devido contrato. Previdello diz que está tentando receber pelos serviços, que tem os documentos comprobatórios da realização e da autorização pelo Poder Executivo. O Executivo foi contatado para comentar a situação. O processo estaria na Secretaria dos Negócios Jurídicos.
Imprensa - O senhor acha que sua defesa está sendo prejudicada?
Adhemar Previdello - Como posso saber quais são as suspeitas que recaem sobre os contratos firmados com a Prefeitura sem os documentos, se todo o procedimento Legislativo sobre esta CEI também não nos foi fornecido. Como posso fazer a avaliação? Esses documentos são necessários e até agora sentimos um cerceamento de podermos apresentar as nossas considerações.
Jornal da Cidade - O senhor espera ter resolvido este impasse com o prazo de 20 dias concedido hoje?
Previdello - Espero que sim, porque muda um pouco a situação. Apesar da dificuldade da situação, esta análise pela minha assessoria permite, pelo menos, o acesso a documentos que julgamos necessários para um relatório final.
JC - Do que o senhor leu do laudo, inclusive da questão jurídica dos contratos, que conclusão o senhor tira em função das suspeitas apresentadas?
Previdello - Eu não conheci o relatório do Sindicato dos Contabilistas. Este relatório não foi entregue. Eu tomei conhecimento pelos jornais e este tipo de avaliação é truncado. O que nós recebemos foi a avaliação do Sindicato dos Engenheiros. Por este laudo é que nós fizemos este relatório sintetizado, que hoje colocamos na mão dos vereadores.
JC - Como o senhor vê as divergências colocadas sobre número de ônibus, percurso e demanda dos serviços?
Previdello - O relatório do Sindicato dos Engenheiros nada fala a este respeito. Ele faz uma análise da parte mais jurídica dos contratos, dizendo que estes contratos podem ser considerados irregulares. Mas esta irregularidade em nada se relaciona com as nossas empresas. Nós fomos chamados a assinar um contrato e não temos que questionar se ele
é irregular ou não, ilegal ou não. Temos que saber se o contrato reflete aquilo que propusemos ao Poder Público. Regularidade é problema específico do Poder Público. Nós cumprimos integralmente o que constava do edital.
JC - O senhor participou de algumas concorrências com base em regras definidas pela Prefeitura. A CEI está apurando se esses contratos foram realizados e se são regulares em relação ao Poder Público?
Previdello - Exatamente. Posso afiançar e garantir que todas as nossas propostas foram feitas com base naquilo que o Poder Público apresentou. Principalmente nos editais de licitação. Não fugimos às regras desses editais. Outra concorrências sobrevieram, nós participamos e não conseguimos vencer.
JC - Se a CEI concluir que os contratos são irregulares, qual a responsabilidade das empresas do senhor?
Previdello - Acho que seria incrível. Se uma coisa dessa acontece, ninguém mais tem segurança de firmar contrato com o Poder Público. Nós não questionamos a legalidade dos contratos, cumprimos fielmente o contrato. Depois ele vem ser considerado irregular ou ilegal e nós temos que sofrer com isso. Nós não temos, portanto, como ser punidos, por possíveis irregularidades que o Poder Público possa ter cometido. O Poder Público, através daqueles que o representaram nessas oportunidades, é que terão que responder pelas irregularidades, se elas forem constatadas.
JC - O senhor reclamou na CEI que realizou serviços sem contrato na gestão Nilson e que não recebeu por isso?
Previdello - Exatamente. Nós temos um crédito ainda junto à Prefeitura de quase R$ 400 mil. São serviços no transporte de estudantes e servidores que não foram pagos. A verdade é que durante um período, de 22 de setembro de 98 a 20 de janeiro de 99, nós prestamos o serviço do servidor sem contrato, mas devidamente autorizado e com prévio conhecimento do Poder Público. Não estou questionando que existe ilegalidade neste sentido. Porque o Poder Público deve ter analisado esta situação. O Poder Público deve ter chegado a conclusão que eu poderia prestar o serviço mesmo sem contrato.
JC - A Prefeitura, quando não tem prazo, para serviços emergenciais, abre mão de aditivos. Não seria o caso neste serviço sem contrato?
Previdello - O Poder Público entendeu que a melhor solução era trabalhar sem contrato. Consta inclusive de pareceres, dentro do processo respectivo. E a mim não compete analisar se o procedimento era o melhor ou não. Foi a primeira vez que eu prestei serviço sem contrato com a Prefeitura. Isso não é comum. Não me lembro de nem uma outra oportunidade.
