Prefeitura entra na Justiça contra a CEF
Prefeitura entra na Justiça contra CEF
Texto: Paulo Toledo
A Prefeitura de Bauru entrou com mandado de segurança na Justiça Federal, com pedido de liminar, para que a Caixa Econômica Federal (CEF) emita o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), necessário para que possa ser realizada a federalização das dívidas de Bauru, que seria feita via Banco do Brasil. Luiz Pegoraro, 63 anos, secretário municipal dos Negócios Jurídicos, disse que o município não aceita os argumentos da Caixa para se negar a emitir o CRF, pois a dívida não é com o FGTS, mas, sim, com a instituição financeira.
A ação está na 2.ª Vara da Justiça Federal de Bauru e, segundo Pegoraro, o juiz solicitou um documento oficial da Caixa informando que não forneceria o CRF pois, até então, o comunicado da instituição financeira havia sido verbal. O secretário disse que a matéria publicada pelo Jornal da Cidade, no último sábado, foi juntada como prova da recusa da emissão, mas o juiz pediu o documento oficial da Caixa, que foi anexado ao processo ontem.
Pegoraro disse que o município precisa desse documento em mãos para poder fechar uma negociação com o Chase Manhattan e com o Banco Bilbao Viscaya, já que o prazo para federalização termina no final deste mês. "Estamos com o tempo contado", afirmou.
O problema é que a Prefeitura deve cerca de R$ 1,2 milhão em parcelas atrasadas dos Lotes Urbanizados. A Caixa alega que está cumprindo determinações do Banco Central
(BC). O atraso nas prestações dos Lotes Urbanizados se deu no que o secretário o secretário de Economia e Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, chama de "engenharia econômica", necessária para manter o dos salários dos servidores em dia e o pagamento dos fornecedores essenciais, sem os quais a cidade correria risco de parar.
Pegoraro disse que a argumentação utilizada pela Prefeitura é de que o município não é devedor do FGTS. De acordo com ele, o débito é com a CEF. O secretário diz que não importa de onde a instituição financeira captou os recursos, o fato do empréstimo ser lastreado em dinheiro do FGTS não significa que o município seja devedor do Fundo. "Estamos com nosso Fundo de garantia em ordem", ressaltando que a dívida é com a Caixa e não com o FGTS.
Pegoraro argumenta que em qualquer empréstimo - de um carro, por exemplo - não importa de onde a instituição financeira captou o dinheiro para o financiamento. O débito
é com o banco, seja qual for, e não com quem cedeu os recursos. "Não quero saber de onde vem esse dinheiro. Se eles me emprestam, minha dívida da compra desse carro
é com o banco. Mas a Caixa, por usar dinheiro do Fundo de Garantia, que é problema dela, acha que por não pagarmos o financiamento, o empréstimo para o lotes urbanizados, não pode nos dar o CRF", afirmou.
Pegoraro disse que a única alternativa para pagamento dos R$ 1,2 milhão da Caixa seria atrasar ou não pagar o salário dos servidores públicos municipais. Para ele, essa alternativa é muito ruim, pois o prefeito Nilson Costa (PPS) tem como compromisso a manutenção do pagamento em dia.
Ele diz que se a federalização não sair, a administração de Bauru vai ficar inviável nos próximos anos. Pegoraro disse que o temor é que os bancos confisquem rendas de Bauru nos primeiros meses de 2000, quando a arrecadação é melhor, com a entrada do dinheiro do IPTU e do IPVA.
O secretário disse que a Caixa poderia dar uma certidão positiva-negativa, que seria aceita pelo Banco do Brasil na federalização. Ele disse que o entendimento jurídico das normas do BC pela Caixa é muito rígido para ter adotado essa postura. "Fico buscando entender o motivo que a Caixa tem para adotar essa postura", destacou.
Duarte Neto havia reclamado que, além da Caixa não queria federalizar a dívida dos Lotes Urbanizados, que atinge cerca de R$ 10 milhões, e estava inviabilizando a federalização das dívidas com o Chase Manhattan, de R$ 23 milhões, e com o Bilbao Viscaya (BBV), de aproximadamente R$ 7 milhões, totalizando R$ 30 milhões.
A instituição alega que duas resoluções do Banco Central, de números 2.461/97 e 2.521/98, não permitem que as parcelas atrasadas sejam renegociadas, já que não permitem o aumento do endividamento público, o que ocorreria com a renegociação.
A assessoria de Comunicação da Caixa informou, ontem, que a proposta de renegociação apresentada pela Prefeitura, anteontem, foi encaminhada para o setor competente em Brasília. A resposta está sendo aguardada, talvez, para hoje. Há otimismo no Escritório de Negócios de Bauru, pois a proposta enviada pelo município teria sido bem recebida em Brasília.
