CEI do Seprem convoca prefeito
CEI do Seprem convoca prefeito
Texto: Adriana Amorim
O prefeito Nilson Costa terá que prestar esclarecimentos sobre os motivos que levam a Prefeitura a não fazer o repasse da cota patronal mensal para o Serviço de Previdência dos Municipiários (Seprem). Ele foi convocado pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) que foi instaurada na Câmara Municipal para apurar possíveis irregularidades no cumprimento da lei.
Nilson Costa deve prestar depoimento na próxima segunda-feira, quando também serão ouvidos o presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE), Flávio Uchoa; o superintendente do Seprem, Danilo Campana; e a presidente do Sindicado dos Servidores Municipais (Sinserm), Idelma Corral.
Além de apresentar argumentos sobre a falta de repasse da cota patronal ao serviço de previdência, a CEI deve cobrar do prefeito um posicionamento a respeito da indicação do representante do Sindicato no Conselho Deliberativo do Seprem, que até hoje não está representado.
Ontem, a presidente da CEI, vereadora Catarina Carvalho, explicou os procedimentos que estão sendo adotados pela comissão e os primeiros números levantados nos estudos iniciais. De acordo com informações prestadas à CEI, a dívida da Prefeitura com o Seprem é de cerca de R$ 21 milhões, débito que vem se acumulando desde a gestão Tidei de Lima. Nos dez meses em que ele deixou de fazer o repasse, os valores atingiram R$ 8 milhões.
Além da Prefeitura, o Departamento de Água e Esgoto
(DAE) também tem dívidas com o serviço de previdência. O débito da autarquia é de cerca de R$ 2 milhões. Ao todo, o Seprem tem um montante de aproximadamente R$ 23 milhões para receber da administração municipal.
O valor foi acumulado durante a administração do prefeito Tidei de Lima, a gestão de Antonio Izzo Filho e também no governo de Nilson Costa, que não paga a cota patronal desde maio. A CEI que está em andamento pretende apurar apenas o débito adquirido durante a atual administração. Segundo a vereadora Catarina Carvalho, há promessas da Prefeitura de que essa dívida seja quitada até o final deste ano.
Nas duas primeiras reuniões feitas pela CEI, foram ouvidos Campana e representantes do Sinserm. O Sindicato, que fez o pedido de instalação da comissão, explicou que solicitou o envolvimento da Câmara porque o descumprimento da lei vem causando transtornos aos servidores. O serviço de pronto atendimento prestado pela Unimed no Hospital Beneficência Portuguesa, por exemplo, está suspenso desde julho de 98 devido à falta de pagamento do Seprem à cooperativa médica.
O serviço de previdência, por sua vez, diz que é justamente a assistência à saúde que vem sendo mais afetada com a falta de repasse da administração municipal. O Seprem deve cerca de R$ 2 milhões à Unimed.
Ministério Público não vê crime da Prefeitura
A falta de repasse da cota patronal ao Seprem não figura como uma irregularidade praticada pela Prefeitura. A afirmação consta de parecer dado pelo Ministério Público que recentemente foi enviado à CEI.
A Promotoria de Justiça da Cidadania, que recebeu pedido de análise da primeira CEI instalada na Câmara Municipal em 97 para apurar o mesmo assunto, entendeu que a situação não pode ser caracterizada como apropriação indébita. Como o dinheiro que deveria ser repassado continua nos cofres públicos, não houve instalação de inquérito civil e o caso foi arquivado.
Evitando correr o risco de presidir uma comissão que acabe em nada, como aconteceu com a CEI anterior, a vereadora Catarina Carvalho garantiu ontem que vai pressionar a administração municipal a encontrar uma alternativa que viabilize o pagamento das cotas mensais. "Tem que ser encontrado um jeito de amortizar a dívida, tem que ser arrumada alguma saída", enfatizou.
Ela diz que a função da CEI é de conscientizar o Executivo sobre o problema, mesmo que para isso seja necessária uma composição de forças. "Não queremos que essa CEI se torne um modismo".(AA)
