Dpvat deve ser pago até fevereiro
Texto: Adriana Rota
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat) pode ser quitado até fevereiro, ao valor de R$ 51,62. O delegado da Ciretran, Ciro Bonilha, explicou que o esquema de pagamento vinculado ao ato de licenciamento do veículo, de acordo com o final das placas, não existe mais.
Todos os proprietários de veículos, portanto, devem efetuar o pagamento do Dpvat até fevereiro, independentemente do acerto de contas anterior. O licenciamento do veículo somente será permitido com a apresentação do comprovante. Os valores do licenciamento e de outras taxas sofreram reajuste, passando a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp) de R$ 8,51 em 1999 para R$ 9,27 neste ano (veja tabela).
O Dpvat é um seguro de danos pessoais causados por veículos automotores em vias terrestres, instituído a partir de 1996 com a finalidade de amparar as vítimas em todo o território nacional, independentemente de sua culpabilidade. Ele é compulsório e o não-pagamento pode resultar no impedimento da circulação do veículo, culminando com sua apreensão caso a lei seja transgredida.
Em caso de morte, o seguro cobre R$ 5.081,00 e, se o acidente ocasionar invalidez permanente, o máximo também
é este valor. Outras despesas médicas, em caso de tratamento, garantem até R$ 1.524,00. O valor é pago mediante apresentação dos devidos documentos a qualquer companhia seguradora ou corretora de seguros, sem qualquer
ônus. São necessários boletim de ocorrência, laudo médico e comprovante de despesas médicas (inclusive notas de remédios). Em caso de morte, é exigido o atestado de óbito.
Caso o requerente se utilize do dinheiro destinado ao tratamento e venha a morrer mais tarde, perderá o direito à indenização por morte. Existem seguradoras que indenizam mesmo acidentes ocorridos no início da década de 90, mas sem correção no valor da época. Em quaisquer dos casos, o cheque é liberado num prazo de até 90 dias.
Tabela de referência
Oitenta por cento da quantia arrecadada com o seguro obrigatório
é rateada entre órgãos públicos e entidades civis (incluindo as seguradoras). Os 20% restantes são destinados ao pagamento de indenização, que muitas vezes tem um valor inferior aos gastos do paciente.
Essa diferenciação, segundo o corretor de seguros Primo Mangialardo, está relacionada a uma tabela de referência para cobrança de honorários médicos, com valores defasados com relação aos preços de mercado. Essa tabela, da Associação Médica Brasileira (AMB), é de 1992.
"Então, se você sofrer um acidente, pagar R$ 100,00 por uma consulta, R$ 40,00 por um gesso, R$ 100,00 pelo retorno e R$ 40,00 pelo medicamento, vai gastar um total de R$ 280,00. Supondo que os valores da tabela sejam R$ 39,00, R$ 20,00, R$ 39,00 e R$ 20,00, respectivamente, o total será de R$ 118,00 e, a diferença, correrá por sua conta".
Há informações de que a Fundação Nacional Escola de Seguros (Funenseg) ficou com R$ 88 milhões do dinheiro arrecadado nos últimos sete anos. O corretor afirmou, no entanto, que o Dpvat é um seguro social criado não para gerar lucro, mas para amparar as vítimas e familiares envolvidos em acidentes de trânsito. Este dinheiro estaria, então, acumulado numa espécie de fundo.
Dpvat gera indústria de golpes
A Ciretran registrou 1.531 acidentes com vítimas em Bauru no ano passado. Mas esse número pode ser maior, considerando-se que muitas pessoas não dão entrada nos hospitais ligados à Associação Hospitalar de Bauru
(AHB) alegando acidentes automobilísticos, acreditando que poderão usufruir do seguro, conforme informou o superintendente Reinaldo Rocha.
"Elas omitem, achando que dessa maneira receberão o Dpvat, mas não recebem porque ele é pago mediante as despesas médicas. Desta forma, perde o paciente, que poderia ter uma melhor acomodação, perde o hospital, porque ele poderia ganhar mais do que pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e este também perde, porque tem de pagar. Só quem ganha são as seguradoras", afirmou.
Na maior parte das vezes, no entanto, os pacientes ou familiares das vítimas é que são lesados. Existe uma máfia que se aproveita da falta de informação para oferecer seus "serviços", conseguindo procurações que conferem plenos poderes para receber o valor indenizatório da vítima. Há, também, quem faça "identificação" de indigentes, visando receber por eles.
De acordo com o capitão Benedito Roberto Meira, comandante interino do 1.º Batalhão da PM, há pelo menos três anos a polícia faz um trabalho, em Bauru, de orientação às vítimas e seus parentes. Os boletins de ocorrência no caso de morte do paciente também não são entregues para qualquer pessoa, somente para o familiar mais próximo. Além disso, o cheque
é nominal.
