Vereador vai reapresentar projeto que limita dívidas da Prefeitura
No rastro da recém-aprovada Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual impôs aos governos novas regras para a gestão financeira, a Câmara de Bauru voltará a discutir o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município
(LOM) que fixa limites de endividamento da Prefeitura. O vereador Erlon Junqueira (PDT), autor da proposta, disse que reapresentará o projeto tão logo termine o recesso parlamentar (as sessões voltam na próxima segunda-feira) e espera que os colegas tenham uma postura diferente desta vez.
Quando o projeto foi votado, em outubro do ano passado, 11 vereadores manifestaram-se favoravelmente, mas, por tratar de mudanças na LOM, a aprovação dependia do aval de 14 parlamentares. A matéria obteve parecer favorável de todas as comissões permanentes da Câmara, inclusive da Consultoria Jurídica, que a considerou legal e constitucional. Na época, o projeto ainda recebeu uma emenda do vereador Rino Biagio (PPB), que fez uma ressalva às limitações, permitindo à Prefeitura contrair despesas para garantir o pagamento do 13.º salário do funcionalismo municipal. No final das discussões, nove vereadores foram contrários - os pepebistas Rino Biagio, Harley Caçador, José Eduardo Ávila, Leandro Martins, Lucrécio Jacques e Paulo Madureira, os petebistas Roberto Bueno e Paulo Agustinho e o solitário peemedebista Futaro Sato.
Erlon Junqueira disse que decidiu reapresentar o projeto na onda da "moralidade" que se instalou com a Lei da Responsabilidade Fiscal. "O projeto que nós apresentamos já antecipava no ano passado pontos semelhantes dessa nova lei. Já tínhamos a visão de que ela era necessária e cabível. Vamos ver se a postura dos colegas é outra agora", lançou.
Da mesma forma que a Lei de Responsabilidade Fiscal restringe gastos no último ano de mandato, o projeto do vereador pedetista impõe limites à Prefeitura, numa forma de garantir o equilíbrio de caixa no governo cessante e de evitar que o sucessor herde rombos impagáveis. "Trata-se de uma antecipação de propósito que torna responsáveis os administradores públicos, sendo também um avanço contra o qual ninguém bem-intencionado deve se opor", defende Junqueira.
Pela sua proposta - a qual foi subscrita por outros oito vereadores
-, a Prefeitura ficaria proibida de criar novas despesas no orçamento, mesmo que previstas pela Lei das Diretrizes Orçamentárias. Ao mesmo tempo, estaria impedida de descompromissar gastos existentes no orçamento e de utilizar excesso de arrecadação projetado para constituir novas despesas. O Executivo ficaria ainda proibido de editar nos últimos 180 dias de sua gestão quaisquer normas visando novos comprometimentos financeiros. No
último ano de mandato, a Prefeitura estaria impedida também de assumir gastos impossíveis de serem pagos no respectivo exercício, ou seja, não poderia deixar dívidas para o governo seguinte pagar. Por derradeiro, o projeto veta a contração de empréstimos a título de Antecipação de Receita Orçamentária
(ARO) com previsão de pagamento para os últimos seis meses de mandato.
Junqueira explicou que a limitação do endividamento seria um instrumento eficaz para coibir a transferência de responsabilidades que costuma ocorrer entre as gestões municipais. "O prefeito que entra, diz que encontrou dívidas impagáveis, o que sai, não assume o rombo. Para evitar esse empurra-empurra e preservar os cofres públicos, nada melhor do que um mecanismo limitador", argumentou.
Legalmente, não existiria nenhum impedimento técnico para a reapresentação do projeto agora, quando já há uma lei federal dispondo sobre praticamente o mesmo assunto. Mesmo que os pontos fossem totalmente iguais, a Câmara poderia discutir e aprovar dispositivos no âmbito municipal.
(JC)
