Sindicato critica Nilson pela não criação da comissão de energia
Texto: Paulo Toledo
O diretor do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, Jesus Garcia, está acusando o prefeito Nilson Costa (PPS) de estar retardando o envio de projeto para a Câmara Municipal para criação do Conselho Municipal de Serviços Públicos de Energia
(CMSPE), destinado a fiscalizar o setor de distribuição em Bauru. Ele chega a dizer que o prefeito não se empenhou no assunto pois estava negociando a dívida do município com a Companhia Paulista de força e Luz (CPFL). Por outro lado, o secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro, diz que desaconselhou a instalação por não ter amparo legal e porque só vai gerar custos para a cidade.
Garcia afirmou que a criação desse Conselho é de fundamental importância e que o prefeito havia se comprometido em enviar para Câmara o projeto. Na avaliação do sindicato, o que vem dificultando a formação da comissão, em nível municipal, é a "falta de vontade política do prefeito".
Garcia destaca que o conselho tem a função de fazer o controle social sobre a prestação de serviço público. O sindicalista disse que seria muito importante que a população pudesse ter o conselho para defender seus interesses, uma vez que, atualmente, está sem qualquer resguardo em relação ao serviço prestado pela distribuidora.
O diretor do sindicato disse que a entidade fará um trabalho junto às associações de moradores para informar sobre a questão do conselho e buscar formas de pressão sobre Nilson Costa para que este possa enviar o projeto à Câmara.
O secretário dos Negócios Jurídicos disse que o prefeito não está retardando o processo, mesmo porque a criação desse conselho, em nível municipal, não tem fundamento legal. Além do parecer do próprio Pegoraro, Nilson Costa, orientou que fossem consultadas a Conan e a NTJ, empresas especializadas que prestam consultoria ao município. "O prefeito não está protelando coisa nenhuma. É preciso fazer as coisas com prudência", afirmou.
O secretário disse que a Lei 9.427/96, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prevê a existência de comissões estaduais, desde que ocorra um convênio entre o Estado e a Aneel. Porém, informou, não estabelece a possibilidade do convênio com os municípios. Segundo ele, os Estados, inclusive, podem cobrar dos usuários uma taxa para manutenção desses comissões.
Pegoraro afirma que, se o município instituir o Conselho Municipal, por de não estar amparado pela lei, não poderá cobrar a taxa para ser repassada para o órgão.
"Esse conselho implica em ter um jurídico, um grupo comercial, um grupo para estudar tarifa, um administrativo. Tem um custo, que nós (o município) não estamos com disponibilidade para ceder pessoas do jurídico para trabalhar para fazer isso. A Prefeitura não tem gente para cuidar de tudo isso, como eles (sindicato) estão querendo", afirmou.
Pegoraro disse que não é interessante criar uma comissão para a qual o município não tem competência só para dizer que ela existe. Ele, que deu parecer contrário ao envio do projeto do Executivo para o Legislativo, diz que o CMSPE só vai gerar custos.
Seguro
Jesus Garcia disse, ainda, que a proposta de seguro lançada pela CPFL é inócua, pois pelo contrato de concessão,
é a empresa que se torna responsável pelas conseqüências negativas que possam ocorrer nos equipamentos dos consumidores, em razão do serviço prestado.
De acordo com ele, uma queda ou uma ausência de tensão no sistema, por conta de uma manutenção preventiva corretiva, pode deixar o consumidor no prejuízo. Garcia diz que o CMSPE tem, justamente, a função de ajudar o consumidor a buscar seu direito, possibilitando a verificação dos problemas.
Hoje em dia, para reclamar, o consumidor só conta com o apoio da Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE), criada pelo Governo do Estado para controlar e fiscalizar as concessionárias de energia elétrica e gás canalizado do Estado. O contato pode ser feito pelo 0800-55-5591 (ligação gratuita) - a home-page é http://www.cspe.sp.gov.br.
A Assessoria de Imprensa da CPFL disse que existem várias condições que podem atingir a instalação elétrica de uma residência que não estão previstas nas responsabilidades da Companhia no contrato de concessão como, por exemplo, incêndio que atinja a instalação elétrica ou, mesmo, descargas atmosféricas (raios) que danifiquem os aparelhos de uma casa. Por isso, faz a oferta do seguro, para garantir os consumidores em vários tipos de cobertura.
A Assessoria destaca que o serviço é opcional e o usuário pode aderir ou não. Segundo informou, que não quiser aderir é só desprezar a primeira cobrança. Além disso, o seguro pode ser cancelado a qualquer momento, se não interessar mais. Porém, a CPFL acredita que o produto é interessante para o consumidor.
Débito automático
A CPFL informou que os contribuintes que têm débito automático da conta vão receber a proposta do seguro em seu endereço. Somente quem tiver interesse deve fazer o pagamento, que funcionará como uma adesão. Nos próximos meses, para quem optar, o valor do seguro passa a ser cobrado junto com a conta regular de energia elétrica.
