Liminar permite pagamento do Dpvat somente no licenciamento
Na última sexta-feira, dia 11, foi suspenso em todo o Estado de São Paulo o pagamento do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat) de 2000 junto com a segunda parcela ou cota
única paga em fevereiro do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que vencem este mês. A juíza titular da 1ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, Alda Maria Basto Caminha Ansaldi, concedeu liminar à ação que requer a quitação do Dpvat apenas na data do licenciamento dos veículos. Ou seja, a partir de agora o seguro de R$ 51,62 poderá ser pago de acordo com os vencimentos do licenciamento, que começam a ocorrer a partir de abril.
A ação foi impetrada pela Associação dos Proprietários de Veículos Automotores de São Paulo(Aprovesp) contra a Superintendência de Seguros Privados
(Susep), que poderá recorrer da sentença. O argumento da ação é que o seguro obrigatório
é válido por 12 meses, e por esse motivo não deveria ser pago juntamente com o IPVA. No ano passado a mesma Associação entrou com ação similar e ganhou. Em outubro, a liminar concedida perdeu efeito, mas o objetivo da Aprovesp, o pagamento do Dpvat no licenciamento, tinha sido alcançado.
Segundo José Pereira Bicudo Júnior, presidente da Associação dos Despachantes de Bauru, ele ainda não recebeu a cópia da íntegra da liminar expedida pela juíza da capital, mas já faz a sua análise sobre o assunto. Segundo ele, existem dois pontos que precisam ser observados pelos proprietários de veículos.
"O primeiro é que as pessoas que adquiriram um veículo em 99 pagaram o valor proporcional da data que retirou o carro até dezembro de 99. Então, não houve o pagamento integral do Dpvat, e essas pessoas teriam que pagar novamente este mês. Em segundo lugar, quem efetuou o pagamento no ano passado em janeiro ou fevereiro porque receberam a opção de pagar o licenciamento direto no banco e receber pelo Correio, elas deverão recolher de novo, porque já deu um ano. Então, as pessoas que estão nesses casos precisam se alertar, porque se não pagarem esse ano as seguradoras podem até se recusar a fazer o seguro do carro pela falta do pagamento do Dpvat. Isso é o que dá para se pensar de imediato, antes de nós recebermos a cópia da liminar", observa Bicudo.
Essa liminar foi concedida na sexta-feira e publicada pela imprensa no último sábado, quando a população em geral tomou conhecimento da situação. Quem tem veículos com placas final 1 e 2 já tinha seu prazo máximo para o pagamento do Dpvat decretado para, respectivamente, quinta e sexta-feira, quando venceu a segunda parcela do IPVA e a cota única de fevereiro. Segundo Bicudo, para essas pessoas, não existem meios de ressarcimento se algum contribuinte se sentir prejudicado. "Quem já pagou antes de sair a liminar, já tem o seu direito garantido. O que vai acontecer agora é que quando essas pessoas forem licenciar o seu veículo não vão precisar pagar o Dpvat novamente, porque é uma taxa referente ao exercício do ano em que nós estamos. Quem já pagou na semana passada já quitou seu pagamento referente ao exercício de 2000", orienta Bicudo. (PZ)
