Pedida suspensão do contrato com Sabesp de Agudos
Texto: Marcos Zibordi
Prorrogação do prazo para investimento é o principal argumento da representação enviada ao MP
Os vereadores José Carlos Morandini (PDT) e Régis Pauletti (PSD) estão pedindo em representação junto ao Ministério Público (MP) o cancelamento do contrato com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Eles pedem também que o prefeito e os vereadores que aprovaram alterações no contrato original com a Sabesp sejam afastados por improbidade administrativa.
Morandini informou ontem que a transferência da dívida de R$ 2,2 milhões do antigo SAAE para com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), que deveria ser paga pela Sabesp inicialmente, e que foi transferida para a prefeitura, é um dos questionamentos da representação. Outro aspecto questionado, o mais importante segundo Morandini, diz respeito aos prazos de investimentos que deveriam ter sido feitos pela Sabesp. Esses prazos foram alterados em votação na Câmara. "A ação é mais em cima dos prazos de investimentos".
Morandini explicou que foi feita uma negociação entre Prefeitura e Sabesp quando da retomada da dívida.
"Foi aumentado o valor que a prefeitura receberia em ações da Sabesp só que o prazo para investimentos se encerrava nos fins de 99".
O presidente da Câmara, Aparecido Dantas (PSDB), ironizou ontem o pedido de Morandini, informando que ele teria votado favoravelmente
à transferência da dívida para Prefeitura. Dantas disse também que não recebeu nenhum pedido do MP requisitando as atas das sessões em que foram votadas as alterações no contrato.
O vereador se defende dizendo que não votou prorrogação de prazo de investimentos e que foi favorável à negociação entre Prefeitura e Sabesp quanto a dívida porque houve uma compensação financeira incluída no montante de ações.
"A cidade sofre com falta de água, de coleta de esgoto e tratamento, poluição ambiental. O tratamento do esgoto em Agudos é zero e a Sabesp assumiu o compromisso de até dezembro de 99 fazer R$ 12 milhões de investimentos em obras. Em julho de 99 a Câmara e o prefeito liberaram o prazo dos investimentos e a cidade ficou sem o saneamento básico prometido", relembra Morandini.
O prefeito de Agudos, Afonso Condi (PSDB), defendeu ontem a renegociação feita com a dívida do antigo SAAE. Ele disse que foi feito um cronograma de investimentos que faz parte do contrato "que a Sabesp está cumprindo e vai cumprir". Segundo o prefeito, trocou-se um valor monetário pelo valor dos investimentos, mantendo-se o que era necessário fazer pela cidade. "Não houve perda, houve ganho". Condi disse que recebeu, em janeiro de 99, R$ 5,7 milhões da Sabesp.
A concessão à Sabesp
Segundo a representação enviada ao MP, a Câmara Municipal aprovou o projeto de Lei n º 18/97 (que resultou na Lei 2.808/97), visando a extinção do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Agudos (SAAE) e a concessão dos serviços de água e esgoto à Sabesp.
O artigo 15 da referida Lei previa que "deverá constar, obrigatoriamente, no contrato de concessão, cláusula obrigando a Sabesp, por sua conta, ao pagamento do débito do SAAE (...)". O valor da dívida: R$ 2,2 milhões.
No mês de julho do mesmo ano de 97, tramitou na Câmara um projeto de lei de autoria do prefeito visando alterar o artigo 15 da Lei 2.808/97, originando a Lei 2.835, de 7 de julho de 97. O artigo 15, alterado, ficou com a seguinte redação:
"Constará no contrato de concessão cláusulas estipulando à Sabesp a quitação do débito do SAAE junto à Companhia Paulista de Força e Luz, sendo que o ressarcimento àquela empresa será negociada entre as partes, podendo o montante despendido ser deduzido da participação acionária da prefeitura".
A negociação entre as partes para pagamento da dívida existiu. A prefeitura assumiu a dívida, obtendo em contrapartida um aumento no montante de ações que receberia pela concessão.
Feita a alteração, foi então firmado o contrato de concessão em 29 de julho de 97. Ainda assim, a cláusula 8 ª, item 8.1.9 do contrato estipula ser obrigação da Sabesp "quitar os débitos do SAAE junto à CPFL, existentes até a data de assinatura deste contrato".
Os vereadores alertam na ação que em nenhum momento do contrato de concessão e das leis ficou estipulado o prazo para o pagamento dos débitos do SAAE para com a CPFL.
Como se não bastassem as alterações promovidas até então, outra modificação foi proposta para converter toda a responsabilidade da dívida junto
à CPFL para o município, exonerando a Sabesp da obrigação legal e contratual até então existente (projeto de Lei 38/99). Esta modificação, aprovada em 16 de julho de 99, retirou também a obrigatoriedade dos investimentos no prazo de dois anos, estendendo-o para cinco anos. O artigo 20 ficou com a seguinte redação:
"A Sabesp deverá apresentar, no ato da assinatura do contrato, cronograma físico de execução de todos os investimentos e melhorias necessárias para que o sistema de distribuição de água e os sistemas de coleta e tratamento de esgotos atendam todas as necessidades da população do município de Agudos, no que se refere ao saneamento básico, ficando desde já estipulado o investimento para os próximos cinco anos". O valor dos investimentos seria de R$ 12 milhões.
O representação dos vereadores ao MP pede a instauração de Inquérito Civil Público, anulação do contrato de concessão com a Sabesp, ressarcimento integral dos danos causados aos cofres públicos pelo prefeito e vereadores, no valor de R$ 12 milhões que deixaram de ser investidos mais os R$ 2,2 milhões da dívida com a CPFL. Pede também o afastamento de nove vereadores e do prefeito por improbidade administrativa.
Sabotagem na Sabesp
A delegacia de polícia de Agudos informou ontem que não existe inquérito instaurado sobre sabotagem nas instalações da Sabesp. Segundo o delegado titular Elias Evangelista Bueno, existe somente um inquérito por furto praticado contra a empresa.
Este processo está no Fórum para pedido de prazo e deve retornar logo à delegacia. Quatro pessoas já foram indiciadas por furto e receptação de fios e peças. O delegado disse que é muito difícil chegar aos possíveis sabotadores e que cobrou da gerência da Sabesp a vigilância nas suas dependências. "Não posso colocar quatro investigadores vigiando a Sabesp".
