Inquérito do Seprem vai ao MP
Texto: Nélson Gonçalves
A polêmica sobre a falta de repasses ao Serviço de Previdência dos Municipiários (Seprem) agora chega ao Ministério Público (MP) para apuração de eventual responsabilidade criminal. As apurações recaem sobre os períodos de Tidei de Lima (PMDB) e Antonio Izzo Filho, no comando do Poder Executivo Municipal. O delegado do 3º Distrito Policial, Adib Jorge Filho, concluiu a apuração em relação ao período de Tidei de Lima. O levantamento sobre a gestão Izzo Filho está na fase final.
Na análise contábil é confirmado que o ex-prefeito Tidei de Lima não repassou a cota patronal e descontou mas também não repassou valores descontados em folha do servidor. O inquérito policial vai para apreciação por um promotor criminal. A análise na área civil sobre a falta de repasses ao Seprem já foi arquivada. A argumentação foi de que, apesar da exigência de repasse prevista em lei, a Prefeitura Municipal de Bauru não tinha condições financeiras de efetuar os repasses. Diante disso, a promotoria entendeu que não houve apropriação de valores por parte do Executivo, apesar dos repasses não terem sido efetuados. A cobrança de valores reclamados pelo Seprem é objeto de outra ação judicial, ainda em andamento.
Na esfera criminal, entretanto, os ex-prefeitos (como também o atual) podem ser chamados a responder por denúncia. O inquérito concluído no 3º DP se fixou na perícia contábil dos valores repassados ao Seprem. Agora, a promotoria vai dar parecer propondo ou não ação criminal contra Tidei de Lima. Em discussão recente sobre a responsabilidade do repasse ao órgão previdenciário o ex-prefeito levantou que, no acerto de contas, é o Seprem quem deve para a Prefeitura. A afirmação é baseada na tese de que os pagamentos dos aposentados são de responsabilidade do Seprem. Como o órgão não efetua os repasses, a Prefeitura entende que, no confronto de contas, a ausência de pagamento da cota patronal terá valor inferior ao que já foi consumido com os aposentados.
O inquérito policial, por outro lado, aponta que recai sobre a gestão de Tidei de Lima maiores problemas em relação ao Seprem. Isso porque seu sucessor, Izzo Filho, continuou não repassando a cota patronal, mas honrando com o que era descontado em folha do servidor. No período de Tidei de Lima não aconteceu repasses da cota patronal mas também foi apontado recolhimento a menor do que é descontado do servidor.As informações também constam de Comissão Especial de Inquérito (CEI) que foi feita pela Câmara Municipal de Bauru. Agora, a Câmara também está prestes a votar relatório final em relação ao período de Nilson Costa (PPS), que também não repassa a cota patronal para o órgão previdenciãrio. O relator das duas CEIs foi o vereador Rogério Medina, hoje no PTB. O delegado Adib Jorge Filho vai relatar a perícia sobre o período de Izzo Filho em separado. Segundo o levantamento das duas CEIs a Prefeitura teria débito superior a R$ 23 milhões em relação ao Seprem. Falta, contudo, discutir a responsabilidade sobre o pagamento dos aposentados. O Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) está criticando a postura adotada pela atual administração municipal em relação a necessidade de criação do Fundo Municipal de Previdência.
A comissão presidida pelo secretário da Administração, Antonio Gerson de Araújo, foi paralisada assim que a Câmara Municipal abriu CEI sobre o Seprem contra Nilson Costa. Para o Sinserm, a comissão municipal tem a responsabilidade de encontrar uma saída para o rombo na Previdência Municipal.
A diretoria do Sinserm critica que a administração municipal paralisou com os trabalhos da Comissão da Previdência Municipal por um critério especificamente político. O prefeito, na opinião do Sinserm, não deveria solicitar a paralisação dos trabalhos já que a definição sobre uma proposta para o Fundo Municipal de Previdência não tinha nenhuma relação com a apuração que estava sendo feita pela CEI do Seprem.O Sinserm entende que a CEI estava apurando a responsabilidade pela falta de repasse ao Seprem, enquanto que a comissão tinha o objetivo de encontrar uma solução para o rombo no setor. A partir da proposta a ser encaminhada pela comissão municipal é que sairá uma minuta a ser apreciada pelo prefeito municipal. A comissão municipal que analisa a situação previdenciária também conta com a participação de representantes do Sindicato dos Servidores, do DAE e outros segmentos da administração, bem como do próprio Seprem, através de seu superintendente, Danilo Campana.
