Prefeitura quer cobrar ISS por exploração de rodovias
Texto: Sabrina Magalhães
A Prefeitura Municipal de Bauru enviou à Câmara Municipal, nesta semana, um projeto de lei que propõe a cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) das empresas que receberem concessão para manutenção e exploração das rodovias estaduais nos trechos que cortam os limites da cidade.
Essas empresas são autorizadas a cobrar pedágio dos usuários, desde que se responsabilizem pela conservação, manutenção e melhoramentos nas estradas, bem como pela segurança e assistência aos motoristas.
De acordo com o projeto, as empreiteiras teriam que repassar ao município 3% do dinheiro arrecadado, proporcionalmente
à extensão da estrada dentro dos limites do município. Ou seja, seriam determinados quantos quilômetros das rodovias
"invadem" o território municipal. O valor do pedágio é determinado por cada quilômetro percorrido. Do total de taxas referentes a essa quilometragem, 3% seriam destinados ao município, em forma de imposto.
O projeto ainda determina que esta alíquota pode ser reduzida no caso de não haver postos de pedágio nestes limites e acrescida, caso contrário. De acordo com a Prefeitura, o intuito deste projeto é atualizar a legislação do município. Ele seria incluído no Código Tributário do Município de Bauru.
Projeto proíbe pedágios
Outro projeto de lei apresentado à Câmara Municipal neste mês quer proibir a instalação de postos de pedágio em qualquer estrada que corte a área rural e urbana de Bauru, inclusive nas rodovias estaduais. De acordo com o autor do projeto, o vereador Salvador Adelino Afonso
(PDT), a idéia é evitar futuros aborrecimentos para os munícipes, já que o Governo está privatizando e dando concessão para exploração de várias rodovias.
Além das pessoas que moram numa extremidade da cidade e trabalham em outra, utilizando-se das rodovias para fazer esse trajeto, há, segundo Afonso, o pequeno produtor, que vive na zona rural e transporta regularmente produtos hortifrutigranjeiro para vender na cidade. "Ele vem de caminhão, de caminhonete, toda semana para o Ceasa, para as feiras. Se houver pedágio, metade do que ele ganha na venda fica no pedágio. Nós não temos postos de pedágio nas estradas do perímetro urbano, mas queremos proibir antes que eles venham, porque isso só iria prejudicar nossa população."
(SM)
Preços sobem em julho
O preço dos pedágios nas rodovias do Estado de São Paulo será reajustado a partir de 1.º de julho, segundo informou ontem o jornal Folha de São Paulo. O reajuste será pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) acumulado nos últimos 12 meses e deve ser feito apesar de haver uma CPI na Assembléia Legislativa questionando este valor.
Se fosse hoje, a tarifa estaria16,78% mais cara - duas vezes mais do que a correção autorizada no ano passado pelo Governo, que foi de 8,09% sobre o quilômetro rodado.
Segundo os membros da CPI, no início do programa de concessões, em 1997, o preço foi decidido por critérios políticos e não técnicos. Na época, o Governo adotou o custo tarifário da rodovia Bandeirantes, de R$ 0,04 por quilômetro.
Até agora, a CPI dos Pedágios não definiu se houve ou não abuso na arbitragem dos preços. Os integrantes da Comissão destacam que a intenção nõa é inviabilizar obras, mas que se há uma chance das tarifas serem mais baixas, elas devem ser revistas. Em resposta à CPI, a Secretaria de Estado dos Transportes informou que a decisão se baseou em estudos comparativos, considerando os 20 anos de existência de pedágios na rodovia Bandeirantes - na época, a segunda tarifa mais barata do Estado.
