Lei quer disciplinar poços artesianos
Texto: Nélson Gonçalves
O prefeito Nilson Costa (PPS) entrou com projeto de lei na Câmara Municipal para regulamentar as perfurações
A perfuração de poços artesianos no Município vai passar pela necessidade de regularização através do Departamento de Água e Esgoto (DAE). Este é o objetivo de projeto de lei do Executivo que deu entrada na Câmara Municipal nesta semana. O DAE quer ter o controle sobre a utilização dos recursos do lençol freático na cidade, para disciplinar a utilização e preservar o aquífero.
O Executivo pede autorização à Câmara Municipal de Bauru para que o DAE possa, através do cadastramento dos poços, controlar, fiscalizar e disciplinar a extração da água subterrânea retidas pelos usuários. A exigência já existe em cidades como São José do Rio Preto, São Carlos, São Bernardo do Campo e Vinhedos.
O presidente do DAE, Sérgio Silva Macedo, comenta que a intenção da autarquia é tem um controle e supervisão sobre a utilização dos poços artesianos. A lei não vai impedir a abertura de novos poços, mas criará condições para que o DAE possa verificar a demanda e a utilização do aquífero no Município, determinando um limite nos casos em que o volume de água for acima do previsto. O DAE também tem preocupação com a poluição dos aquíferos municipais, em caso de utilização sem controle dos poços.
A lei considera por poço (obra de captação) qualquer obra, sistema, processo, artefato ou combinação empregados com o fim principal ou incidental de extrair água subterrâneas. É considerado poço escavado, cisterna ou cacimba, os locais de grande diâmetro (superiores a um metro e profundidade geralmente inferiores a 30 metros, normalmente revestidos com tijolos, pedras ou tubulões de concreto e perfurados com ou sem auxílio de perfuratrizes.
O Departamento de Água e Esgoto ficaria com a administração, controle, fiscalização e disciplinamento da perfuração de poços. A autorização deverá ser concedida pelo DAE. Os projetos de captação de poços tubulares deverão ser realizados por profissionais, empresas ou instituições legalmente habilitados perante o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia (CREA), exigindo-se o comprovante de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
A fiscalização pelo funcionamento dos poços artesianos será feita por agentes do DAE. O descumprimento das normas pelo usuário ou proprietário do poço artesiano implicará em advertência, embargos ou revogação da autorização para o funcionamento.
