Câmara pede anistia de comerciantes
Texto: Nélson Gonçalves
A maioria dos vereadores assinou projeto de lei que a anistia os lojistas multados pelo prefeito, pela abertura após
às 13 horas
A Câmara Municipal de Bauru criticou o prefeito Nilson Ferreira Costa (PPS) por não ter assumido a discussão sobre o horário do comércio após às 13 horas, sobretudo aos sábados e feriados. o Legislativo, através de seu presidente, Paulo César Madureira (PPB), assumiu a polêmica através de um projeto de lei, aprovado esta semana, que libera o horário de funcionamento das lojas. Agora, a Câmara Municipal quer que o Executivo anistia os lojistas que foram enquadrados por insistirem em abrir as lojas após o horário regulamentar.
A Câmara Municipal de Bauru, através da maioria de seus vereadores, protocolou, ontem à tarde, o projeto de lei nº 131/00, que promove a anistia das multas aplicadas
às pessoas físicas e jurídicas, comerciantes do Município de Bauru, por abertura dos seus estabelecimentos após às 13 horas nos sábados do mês de março deste ano. O Legislativo entende que os comerciantes não agiram em afronta às instituições, mas "suas portas foram abertas ao público visando trabalhar e auferir numerário para o sustento próprio e dos empregados".
A intenção de anistiar os lojistas multados pelo Poder Público Municipal, em valores de R$ 3.282,00 cada auto de infração, saiu de discussão entre os vereadores na própria sessão da última terça-feira, quando o Legislativo aprovou o projeto de lei que amplia o horário para a abertura das lojas do comércio local. Os vereadores que entenderam que o Município, como pólo comercial regional, deve ter as lojas à disposição do público em horário além do comercial, convencional, também interpretaram como injustas as multas aplicadas pela Prefeitura.
O projeto de lei estabelece que "ficam anistiadas todas as multas às pessoas físicas e jurídicas, comerciantes no Município de Bauru, por abertura dos seus estabelecimentos após às 13 horas, nos sábados do mês de março de 2000." O texto continua que "face aos dispositivo, o Município de Bauru cancelará os autos de infração-multa lançados, não podendo cobrar quaisquer valores em razão dos atos realizados, independentemente de qualquer requerimento ou recurso por parte dos autuados".
Na exposição de motivos, onde consta o nome de todos os 21 vereadores da Câmara Municipal de Bauru, consta que
"os autos de infração lavrados impuseram aos comerciantes pesadas multas de R$ 3.282,00, o que para muitos se afigura insuportável. De forma alguma os comerciantes agiram com finalidade de afrontar os poderes constituídos. Por isso, as multas impostas, embora legais, se afiguram injustas nas circunstâncias. Anistiá-las é medida salutar e competência de qualquer vereador, o que se afirma na esteira de inúmeros acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, unânimes em constar que o vereador tem competência para legislar sobre matérias financeira e tributária".
Caso o Poder Executivo tenha a mesma intenção, o projeto dependerá da sanção do prefeito. A anistia com iniciativa por parte do chefe do Executivo também dependeria de projeto de lei que teria que ser enviado à Câmara Municipal. Neste caso, os vereadores, assim como aconteceu com a liberação do horário do comércio, tomaram à frente da polêmica e assumiram posição.
