TCU exige regularização das ferrovias
Texto: Nélson Gonçalves
Relatório do TCU acolhe as denúncias do Sindicato dos Ferroviários e aponta ausência do Governo Federal na fiscalização
A CPI dos Transportes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo tem em mãos um importante documento para a avaliação da situação de dilapidação do patrimônio público em relação à malha e equipamentos ferroviários. O Sindicato dos Ferroviários entregou à CPI relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que confirmam irregularidades no uso da ferrovia e o descumprimento de cláusulas contratuais previstas no contrato de concessão assinado pelas operadoras junto com o Governo Federal. O mesmo parecer do TCU aponta que o Governo Federal passou o patrimônio público para a iniciativa privada e deixou de realizar a fiscalização adequada do uso dos componentes ferroviários.
A denúncia do Sindicato dos Ferroviários é o principal documento obtido pelos deputados estaduais que integram a CPI dos Transportes, que tem como relator o bauruense Carlos Braga (PPB). O presidente do Sindicato dos Ferroviários de Bauru, Roque Ferreira, reclama que, após alguns anos, somente agora a entidade passa a ser ouvida pelas instituições sobre o processo de depredação e abandono das ferrovias, a partir da desestatização feita pelo Governo do PSDB.
Na decisão do TCU do final do ano passado, estão informações técnicas que confirmam que o Governo Federal, através do Ministério dos Transportes, não fez o acompanhamento do uso das ferrovias pela iniciativa privada e não exigiu o cumprimento de metas de produção e redução de acidentes, previstos nos contratos, após os dois primeiros anos de concessão. Ao contrário, o Ministério dos Transportes confirma ao TCU que não tem pessoal técnico e condições materiais de realizar a fiscalização das malhas ferroviárias. O órgão federal sequer aplicou sanções
às concessionárias, apesar do descumprimento dos contratos.
O TCU amplia que o descumprimento do contrato de concessão chegou ao ponto da alteração na forma de operação, ampliando o desgaste do material rodante com variações de medidas em equipamentos que aumentam as chances de descarrilhamento. O Sindicato dos Ferroviários lembra que, além de não aplicar sanções, o Governo Federal se mantém silencioso sobre a possibilidade de decretar a caducidade dos contratos, medida também prevista em função do descumprimento das metas acordadas.
Fracasso da concessão
A decisão do TCU traz dados que confirmam que as operadoras das ferrovias, em sua maioria, não investiram na melhoria das linhas e dos equipamentos rodantes, igualmente contrariando valores estabelecidos em contratos. O volume de produção ficou abaixo do estabelecido, houve demissão em massa e o número de acidentes está acima do mínimo estabelecido em contrato.
Em relação ao aumento do número de acidentes, o relatório do Tribunal de Contas da União destaca que a Ferrovia Novoeste (Ferropasa) modificou a forma usual de operar os trens, formando composições maiores, aumentando a quantidade de acidentes, bem como o desgaste do trens e vagões. O TCU dá prazo para que a RFFSA, que ficou responsável pela fiscalização dos bens arrendados, inspecione a malha. O tribunal também quer saber se há viabilidade para a concessionária continuar operando do modo atual.
Outra diferença gritante, que consta no processo, é sobre os valores que as concessionárias se comprometeram em investir nas ferrovias e o que realmente foi aplicado. Por outro lado, o TCU também que ressalta que o Governo Federal deu amplas condições para que as empresas pudessem cumprir o que foi compactuado em contrato. Isso porque a concessão deu benefícios e lançou as obrigações com passivos para a RFFSA.
Além de não responder por dívidas e obrigações trabalhistas anteriores à assinatura do contrato, assumindo, portanto, as ferrovias sem dívidas, saudáveis, as concessionárias ainda tiveram do Governo a carência de dois anos para começar a pagar pelo arrendamento. Fora isso, o valor da concessão foi parcelado em 30 anos. Apesar disso, o relatório aponta que as metas não foram cumpridas. Os números demonstram que as ferrovias foram aproveitadas para gerar faturamento onde era possível.
Denúncia e decisão
Diante de todas essas informações, o TCU, através do ministro relator Humberto Guimarães Souto, recebeu as denúncias e determinou providências, sobretudo junto ao Ministério dos Transportes. O TCU fixou o prazo de 15 dias (já encerrado) para que o ministro dos Transportes, Eliseo Padilha, adote medidas para o cumprimento dos contratos, determinando a fiscalização do serviço.
O Tribunal de Contas da União determina que o Ministério dos Transportes explique as razões da edição de portaria que estabeleceu nova sistemática para a aferição do desempenho econômico e operacional das concessionárias. O TCU cobra que o Governo Federal faça cumprir os termos do contrato de concessão, aplique as sanções cabíveis e exija das concessionárias a apresentação do plano trienal de investimentos, bem como da readequação de pessoal técnico e de materiais para o prosseguimento das operações.
