Prefeitura corre atrás de saldo do INSS
Texto: Nélson Gonçalves
A Prefeitura tem até o dia 4 de novembro deste ano para obter o retorno do que foi pago em vários anos pelos servidores ao INSS
O prefeito Nilson Costa (PPS) recebeu ontem, em seu gabinete, o anteprojeto para a criação do Fundo de Previdência do Município. Na prática, o projeto prevê a extinção do que se conhece hoje como Seprem e a criação de uma fundação para gerenciar os recursos. Mas um benefício importante para os servidores municipais depende da corrida contra o tempo. O Governo Federal estipulou até o dia 4 de novembro deste ano o prazo para a criação do Fundo Municipal de Previdência e a consequente compensação dos valores que foram pagos no passado junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social
(INSS), pelos servidores. Bauru está enquadrado nesta situação e o novo fundo de previdência pode nascer com um bom caixa se a solicitação for efetivada pelo Município.
A informação é do consultor administrativo e financeiro da Câmara Municipal, Irineu Azevedo Bastos, que presidiu a comissão municipal que analisou a situação previdenciária, junto com representantes do DAE, Prefeitura, Sindicato dos Servidores e Seprem. O anteprojeto com a proposta para a criação do Fundo de Previdência foi entregue ontem ao prefeito Nilson Costa (PPS) e é apenas o primeiro passo para que os servidores não percam a compensação de saldo junto ao INSS.
Na Secretaria da Administração o assunto também já está encaminhado. A assessoria técnica da pasta informou que vários processos já foram encaminhados à Brasília (DF), para o cumprimento de exigências do INSS. Numa primeira etapa, a Secretaria de Administração estima que cerca de 780 servidores aposentados antes da criação do Seprem passem pela compensação de valores recolhidos junto à previdência comum (INSS). A efetivação da compensação, entretanto, também depende da criação do Fundo de Previdência. Todas essas medidas, que ainda dependem de projeto de lei a ser encaminhado pelo prefeito à Câmara Municipal, têm que ser tomadas e efetivadas até o final de outubro deste ano.
Conforme Irineu Azevedo Bastos, presidente da comissão previdenciária, o Governo Federal estipulou 4 de novembro deste ano como a data fatal para o cumprimento das medidas. A compensação de valores junto ao INSS é vista como uma boa oportunidade para o início do funcionamento do fundo com dinheiro em caixa. Mesmo porque, o consultor do Legislativo, lembra que trata-se de direito do servidor municipal.
Saldo em caixa
Irineu Azevedo retoma que os primeiros servidores municipais recolheram, durante vários anos, a cota trabalhista da previdência pelo sistema comum, via INSS. Ou seja, centenas de servidores efetuaram recolhimentos como celetistas (CLT) e, assim, renderam receita para o Governo Federal. Com a criação do Seprem, em meados de 1991 e a vinda da Lei Orgânica Municipal
(LOM), o Município arcou com a transferência de todos os servidores.
O saldo que foi pago junto ao INSS, agora, anos depois, pode ser novamente devolvido ao Município, através do Fundo de Previdência. Irineu Azevedo Bastos comenta que "não havia dívidas com o INSS, por incrível que pareça a Prefeitura pagava em dia a previdência. Mas 3600 servidores passaram para o regime estatutário e foi criado o Seprem. Houve 16 anos de contribuição para o INSS que agora pode ser compensado e isso renderá um bom dinheiro".
Na prática, o dinheiro é um recurso do servidor, através do fundo de previdência. A Secretaria de Administração ainda não tem uma estimativa, mas está correndo contra o tempo para juntar documentação referente ao que foi recolhido pelos servidores no sistema antigo. A informação inicial é que o saldo a ser compensado, em uma primeira fase, é dos servidores municipais que recolheram junto ao INSS e foram aposentados até a criação do Seprem.
Na avaliação de Irineu Bastos, "naquela época a criação do Seprem foi um grande negócio, mas só no momento, porque o prefeito deixou de pagar 8% do FGTS e 21% da Previdência. Hoje a Prefeitura não consegue, há anos, recolher apenas 10% da cota patronal, em cima da folha de pagamento. Isso acabou se tornando uma bola de neve e, sem a solução do custeio dos aposentados, o sistema está inoperante atualmente. O Seprem, na prática, funciona para gerir atendimento de plano de saúde e esta não era sua finalidade inicial", disse Irineu.
Agora, a criação do Fundo de Previdência vai permitir a compensação do que foi pago ao INSS. De outra parte, a Prefeitura terá que resolver o impasse sobre a dívida cobrada pelo Seprem em relação ao não repasse da cota patronal, que hoje chegaria a R$ 24 milhões. Já o Município, do outro lado, terá que discutir, nesta contabilidade, os valores pagos aos aposentados (cerca de R$ 800 mil mensais), obrigação atribuída ao Seprem. Além disso, o servidor considera, pelo menos psicologicamente, que o atendimento de saúde particular é um benefício conquistado. Assim, certamente haverá impasse na discussão da criação do Fundo de Previdência junto com o financiamento em separado
(exigência da nova lei federal) de plano de saúde. Tudo isso terá que ser encaminhado à Câmara Municipal logo em agosto próximo, para que haja tempo hábil para a implantação do novo sistema.
Comissão entrega anteprojeto
da nova previdência ao prefeito
Membros da comissão especial de estudos para a formulação do novo sistema previdenciário municipal entregaram ao prefeito Nilson Costa, ontem, o anteprojeto com as propostas definidas após mais de um ano de discussões. De acordo com o presidente do grupo de trabalho, Irineu Azevedo Bastos, consultor da Câmara, trata-se modelo adequado à atual legislação constitucional e federal a respeito.
Ao receber o anteprojeto, Nilson Costa informou que o está enviando à Secretaria de Negócios Jurídicos, para análise e formulação do texto do projeto de lei a ser encaminhado, depois, à Câmara Municipal. Ali, o documento será apreciado e votado antes da sanção do prefeito, o que colocará as medidas em vigor.
O texto do documento propõe, entre outras coisas, que o novo sistema previdenciário municipal, que deverá atender unicamente servidores efetivos, sejam ativos ou inativos, será administrado por uma fundação que terá conselho administrativo e conselho fiscal. O conselho administrativo deverá ser composto de forma paritária entre representantes do governo municipal e representantes da categoria.
O presidente da futura fundação será escolhido pelo conselho de administração e nomeado pelo prefeito. Na área operacional, o novo órgão vai absorver funcionários comissionados de órgãos envolvidos, com prioridade para o atual Seprem, Serviço de Previdência dos Municipiários, do qual será aproveitado também o cadastro geral. Um dos benefícios incluídos no texto é o que determina que o marido de uma servidora passará a ser seu pensionista, depois da morte dela. Isso não está previsto no sistema atual.
Pelo que prevê o anteprojeto, a arrecadação do sistema previdenciário será composta com base na proporção segundo a qual para cada real pago pelo servidor, a Prefeitura poderá contribuir com até dois reais. Em relação aos atuais aposentados e pensionistas, há duas alternativas sugeridas: a exclusão ou a inclusão desses servidores. Em caso de exclusão, a Prefeitura iria arcar com 15% e os servidores na ativa com 7,5%. Se os inativos forem incluídos no sistema, a Prefeitura arcaria com 28%, os funcionários na ativa com 7,5%, os aposentados com 5% e os pensionistas com 3%.
Como hoje a Prefeitura já arca com 15% e os servidores com 3,6%, ficaria menos oneroso, aos cofres públicos, a inclusão dos aposentados e inativos, acrescenta a assessoria da Prefeitura. Os membros da comissão de estudos lembram, ainda, que redução do ônus da folha na receita municipal, exigida na Lei de Responsabilidade Fiscal, ficaria facilitada com a adoção da proposta que inclui os inativos. Em 2002, o ônus representaria 54% da receita corrente líquida, contra os atuais 65,18%, segundo os cálculos de Irineu Bastos e de outro membro do grupo de trabalho, Danilo Campana, superintendente do Seprem.
No que diz respeito à dívida da Prefeitura com o sistema previdenciário municipal, de cerca de R$24 milhões, o anteprojeto propõe que o pagamento seja feito à base de 3% da receita ao mês. Isto significa que a quitação se daria em 34 anos.
Além de Irineu Bastos e Danilo Campana, estiveram entregando o documento ao prefeito mais dois membros: a procuradora do Seprem, Denise Batista de Oliveira, e o servidor Edgar Fraga, que substitui o secretário da Administração, Antônio Gerson de Araújo, em férias.
