Lei

Dentre outras itens, o projeto que se tornou lei determina que o usuário seja identificado pelo nome, extinguindo números e códigos, que possa dispor de todas as informações referentes ao seu tratamento, recusá-lo se desejar, receber receita médica em letra legível e consultar seu prontuário.

"O 'pano de fundo' da função do médico

é aquela máxima: abaixo de Deus no céu é o médico na Terra. Isso vem desde a Grécia Antiga, quando se acreditava que os médicos tinham poderes delegados pelos deuses. Veja o contraste: a pessoa está doente, insegura, com medo de morrer. Quando entra no consultório, a impressão que dá é que coloca seu corpo numa bandeja e fala

'agora é com o doutor, que é dono da vida e da morte'. E o médico ainda está de branco, para fazer a ponte com a divindade, parecendo um anjo. Dá para fazer saúde e falar de saúde numa relação dessas? É totalmente desequilibrada. Hoje, a pessoa deixa de ser cidadão para ser um monte de carne. Deixa de ser humano para ser um fígado, um rim, um baço doente. A legislação repõe a condição de sujeito ao usuário", disse o deputado.

No livro lançado por Gouveia na sede do Sindicato do Comércio Varejista para um público composto por profissionais e trabalhadores da área de saúde, conselhos, associações de moradores, representantes de classe e interessados em geral, consta ainda a íntegra de outras leis de sua autoria referentes ao assunto, como o Código de Saúde (único do País, que dispõe sobre organização, fiscalização e controle das ações e dos serviços da saúde), lei da saúde dos trabalhadores (que disciplina ações e serviços de saúde no ambiente de trabalho) e o Código Sanitário

(relacionado com o cotidiano das pessoas, como produção de alimentos, medicamentos, esgoto, lixo).

A publicação, produzida pelas editoras Hucitec e Mandacaru, traz antes de cada lei um texto introdutório assinado por um ou mais especialistas da área. As legislações estadual e federal relativas à saúde também aparecem na obra, com linguagem acessível também aos leigos.

O deputado resume o livro como sendo o consolidador "de 10 anos de esforço legislativo" (esse é seu quarto mandato). Formado em Medicina pela Universidade de São Paulo (USP), com especialização em Saúde Pública e Direito Sanitário, disse ter procurado, sempre, voltar sua atuação na Assembléia para os assuntos de saúde.

Gouveia parte do pressuposto de que

é a partir da utilização da lei que se constrói a prática do direito. Daí a necessidade de conscientizar sobre os problemas de saúde comunitária, de modo que as pessoas passem a cobrar dos responsáveis o cumprimento de leis que protegem a vida.

"O conhecimento amplo das leis apresentadas, sua execução e prática de forma articulada, potencializam o esforço para a conquista da saúde, além de firmarem interpretação, doutrina e jurisprudência da legislação relativa

à saúde, criando condições para avanços a posteriori", consta no livro.

O autor dos projetos que se tornaram leis chama a atenção da população para a necessidade de os vereadores fazerem com que elas repercutam no município, criando adaptações locais. Pede, ainda, que os eleitores votem em pessoas preocupadas com a saúde da comunidade. "Em época de eleição, a saúde 'anda' na boca de todo mundo. É preciso saber separar o joio do trigo", alertou.

No seu entendimento, a produção legal vem garantindo avanços, ainda que lentamente. Eles teriam iniciado com a Constituição Federal de 1988. "Antes disso, só quem pagava tinha acesso à saúde. O restante era indigente, dependia da caridade dos outros". As outras leis e códigos teriam surgido para consolidar as conquistas iniciais.

Serviço

Contatos com o autor podem ser mantidos pelo endereço eletrônico gabinete@robertogouveia.org.br. O site é www.robertogouveia.org.br. O livro está disponível nas livrarias e no Sindicato da Saúde (Sindsaúde), que fica na rua Araújo Leite, 13-4. O telefone é 223-2376.

Direitos do paciente

*ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso;

*ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome, não por números, códigos ou de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso;

*ter resguardado o segredo sobre seus dados pessoais, através da manutenção do sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública;

*poder identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua assistência, através de crachás visíveis e legíveis;

*receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre hipóteses diagnósticas, diagnósticos realizados, exames solicitados, ações terapêuticas, riscos, benefícios e inconvenientes das medidas diagnósticas e terapêuticas propostas, duração prevista do tratamento proposto, necessidade ou não de anestesia, seu tipo, instrumental a ser utilizado, partes do corpo afetadas, efeitos colaterais, riscos e consequências indesejáveis e duração esperada do procedimento, exames e condutas a que será submetido, finalidade dos materiais coletados para exame, alternativas de diagnósticos e terapêuticas existentes no serviço de atendimento ou em outros serviços e o que mais julgar necessário;

*consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com adequada informação, procedimentos diagnósticos ou terapêuticos a serem nele realizados;

*acessar, a qualquer momento, o seu prontuário médico;

*receber por escrito o diagnóstico e o tratamento indicado, com a identificação do nome do profissional e o seu número de registro no órgão de regulamentação e controle da profissão;

*receber as receitas com o nome genérico das substâncias prescritas, datilografadas ou em caligrafia legível sem a utilização de códigos ou abreviaturas, com o nome do profissional e seu número de registro no

órgão de controle e regulamentação da profissão e assinatura;

*conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados e poder verificar, antes de recebê-los, os carimbos que atestaram a origem, sorologias efetuadas e prazo de validade;

*ter anotado em seu prontuário, principalmente se inconsciente durante o atendimento, todas as medicações, com suas dosagens, utilizadas e registro da quantidade de sangue recebida e dos dados que permitam identificar a sua origem, sorologias efetuadas e prazo de validade;

*ter assegurado, durante as consultas, internações, procedimentos diagnósticos e terapêuticos e na satisfação de suas necessidades fisiológicas, sua integridade física, privacidade, individualidade, respeito aos seus valores éticos e culturais, confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal e segurança do procedimento;

*ser acompanhado, se assim desejar, nas consultas e internações. Em caso de criança, ao ser internada, terá em seu prontuário a relação das pessoas que poderão acompanhá-la integralmente durante o período;

*ter a presença do pai nos exames pré-natais e no momento do parto;

*receber do profissional adequado, presente no local, auxílio imediato e oportuno para a melhoria do conforto e bem-estar;

*ter um local digno e adequado para o atendimento;

*receber ou recusar assistência moral, psicológica, social ou religiosa;

*ser prévia e expressamente informado quando o tratamento proposto for experimental ou fizer parte de pesquisa;

*receber anestesia em todas as situações indicadas;

*recusar tratamentos dolorosos ou extraordinários para tentar prolongar a vida;

*optar pelo local de morte.