Vereador denuncia contrato da Cohab
Texto: Daniela Bochembuzo
Para o vereador Toninho Garmes (PSDB), autor da denúncia, contrato é lesivo para a companhia, que tem capital municipal
A Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) alterou irregularmente contrato de prestação de serviços firmado com a Central de Administração de Créditos S.A. (Caci), em novembro de 1999. A denúncia foi feita pelo vereador Toninho Garmes (PSDB), ontem, durante a sessão da Câmara Municipal, e já foi encaminhado ao promotor Lucas Pimentel de Oliveira, da Promotoria de Justiça e do Patrimônio Público de Bauru.
Com 51% de ações de posse da Prefeitura de Bauru, a Cohab, por meio de tomada de preços, terceirizou seu serviço de cobrança de prestações mensais de mutuários por meio da contratação da Caci. No contrato assinado em 3 de novembro do ano passado, a contratante passou a ser responsável pela emissão de carnês e de suas respectivas postagens, como forma de operacionalizar a cobrança de prestações em atraso.
No entanto, de acordo com a denúncia, as atribuições da Caci foram alteradas contratualmente por mais de uma vez. A primeira mudança foi feita em 28 de dezembro de 1999, quando o presidente da Cohab expediu normas operacionais em que a companhia passava a se responsabilizar pela emissão dos carnês de dezembro, enquanto a Caci começaria a emitir as cobranças a partir de janeiro de 2000.
Analisando documentos requisitados à Cohab, Garmes verificou que a companhia não só emitiu os carnês como também arcou com as despesas postais, ferindo o contrato inicialmente firmado entre as partes.
Em 2 de maio de 2000, a Cohab e a Caci novamente alteraram o contrato de serviços. Segundo o documento, a partir desta data, a companhia habitacional passava a ser responsável pela emissão de boletos dos mutuários com mais de três prestações atrasadas, devendo a Caci ressarcir a companhia no valor de R$ 0,07 por unidade de carnê emitido, mais R$ 0,28 referente ao valor da postagem unitária.
Para o vereador tucano, a alteração contratual feita em maio é a formalização da confissão de favorecimento, por parte da empresa dominada por capital público, em favor da empresa particular. "É curioso notar que essa mudança no contrato apenas foi feita após meus requerimentos de informação terem sido registrados na Câmara Municipal", salienta Garmes.
No requerimento enviado à Promotoria, o vereador cita que os documentos de alteração de cláusulas contratuais não constavam da minuta de tomada de preço e as mudanças posteriores não estavam incluídas no edital de licitação. "Portanto, as alterações posteriores são ilegais e visam dar aparência de legalidade naquilo que já se constituía em fato consumado", conclui.
Para Garmes, a ilegalidade indica desobediência dos princípios da licitação, resultando em favorecimento de particulares em detrimento do patrimônio público. Outros fato negativo, comenta o vereador, é de que a contratação da Caci não resultou em aumento da arrecadação das prestações dos mutuários em atraso.
Antes da contratação da Caci, do total de mutuários, a média de inadimplentes variava entre 42% e 46%. Em novembro, após firmar o contrato, a inadimplência chegou a 43,86%, passando para 45,24% em dezembro. Em janeiro, o índice foi de 43,59%, crescendo para 44,86% em fevereiro e atingindo a marca de 50,41% em março.
Nesse mesmo período, a Cohab desembolsou para a Caci pagamentos de R$ 44.367,10 (27 de janeiro), R$ 65.950,59 (7 de fevereiro), R$ 65.950,59 (23 de fevereiro), R$ 26.445,00 (março) e R$ 9.059,16 (9 de maio).
Na opinião do tucano, o alto valor das parcelas, aliado
à manutenção do índice de inadimplência, prova que o contrato com a Caci está sendo lesivo para a Cohab. "Não se justifica essa terceirização, ainda mais que a única atividade da contratada é emitir boletos. Nem cobradores ela tem", criticou Garmes.
Os prejuízos ao erário público são maiores quando constatado que a Caci encontra-se inadimplente com os cofres do Município quanto ao pagamento do ISS referente a 2000. "É uma situação lamentável, fato que me leva a pedir ao Ministério Público que investigue o caso para embasar futura ação civil pública", diz o vereador. O objetivo de Garmes é que o contrato administrativo firmado entre a Caci e a Cohab seja anulado.
