Proposta já foi aprovada em Marília e Botucatu
O projeto de lei sobre atendimento bancário foi elaborado com base em leis aprovadas em Marília, Botucatu e Assis, cidades nas quais a demora das filas em bancos podem resultar em punições contra as agências.
A primeira legislação sobre o assunto, no entanto, entrou em vigor em Porto Alegre (RS). "Tenho informações que a lei melhorou o atendimento bancário nas cidades onde foi instituída, reduzindo o tempo de espera nas filas", afirma José Carlos Batata (PT), vereador que assina a proposta bauruense em conjunto com Paulo Agustinho (PTB).
Batata e Agustinho dizem que a base legal do projeto de lei decorre da Constituição Federal. Os vereadores lembram ainda que a proposta legisla sobre uma relação de consumo, não sobre o sistema financeiro.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, citam os vereadores, estabelece que as instituições bancárias e financeiras são consideradas como prestadoras de serviços, para os efeitos da legislação de proteção da relação de consumo.
