Prefeitura prevê orçamento de R$ 124 mi
Texto: Nélson Gonçalves
O prefeito Nilson Costa (PPS) entregou, ontem a tarde, a proposta orçamentária para 2001 na Câmara Municipal
Uma comissão formada por vereadores de oito partidos começa hoje, às 14 horas, a analisar a peça orçamentária municipal para 2001. A comissão foi formada na sessão de ontem à tarde no Legislativo, logo depois do prefeito Nilson Costa (PPS) entregar a proposta orçamentária para o presidente da Casa, vereador Paulo César Madureira
(PPB). Na reunião de entrega da proposta, o secretário de Economia e Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, lembrou que esta é a primeira peça orçamentária sob a vigência de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe limites de gastos. A previsão de receita
é de R$ 124 milhões, praticamente uma correção de valores em relação ao atual orçamento, com base na revisão das projeções de transferências de receitas.
Como aconteceu no atual orçamento, as áreas de educação e saúde receberam as maiores dotações para 2001. No quadro geral, de previsões de receita, a educação aparece com 25,85% de destinação de receita, totalizando R$ 27.217.673,00. Desta cifra, R$ 15.791.623,00 é para o ensino fundamental e R$ 12.156.050,00 para o ensino infantil. Outros R$ 730.000,00 estão previstos em convênios.
A saúde tem 24,09% das receitas previstas, sendo R$ 23.766.000,00. A pasta só fica atrás, na contabilidade, de encargos gerais do Município, que inclui R$ 25.268.776,00. Um impasse inicial deste capítulo é da dívida com a empreiteira Camargo Correa, em valores acima de R$ 6 milhões, referentes a obras do Viaduto de 1997. O secretário de Economia e Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, comentou, ontem, que o Município vai partir para a negociação da dívida com a empreiteira. A proposta será de alongamento do perfil da dívida, como foi feito em outros casos. Na prática, a Prefeitura quer impedir o aumento vertigionoso da dívida em seu valor global, negociando um parcelamento que possa ser suportado pela receita. O assunto será colocado em discussão pela comissão parlamentar do orçamento.
Em relação às dívidas, esta é a maior da Prefeitura no momento, depois de ter repactuado vários débitos e ter obtido a federalização. Raul Duarte prevê que a Prefeitura feche o atual exercício com restos a pagar de R$ 10 milhões. O valor está acima do que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entretanto, o secretário entende que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) saberá analisar caso a caso, verificando que, no caso de Bauru, a dívida era muito grande e foi sendo diluída ao longo de alguns meses. Por outro lado, Raul Duarte lembrou que a LRF passou a vigorar no meio do atual exercício, quando as regras orçamentárias não podiam mais ser alteradas.
Receitas maiores
A maior projeção de receita continua sendo para os repasses do ICMS, sendo R$ 40,340 milhões. O valor depende do andamento da economia estadual e nacional. O IPVA tem previsão de R$ 12,400 milhões. A peça orçamentária ainda cita outros R$ 10.427.500,00 de receitas diversas, sem mencionar a fonte. o Fundo de Participação do Município
(FPM) reserva repasses de R$ 11,800 milhões.
Sem aumento
A proposta orçamentária para 2001 mantém as atuais previsões de receita em relação a taxas e impostos. Diante do terreno político movediço na Câmara Municipal, a atual administração optou por retardar o envio da proposta de revisão na planta genérica do IPTU, que estava prevista para este segundo semestre. A realidade atual contém distorções, mas a Prefeitura não tinha ambiente político para aprovar mudanças agora, antes das eleições. O prefeito Nilson Costa (PPS) comentou que, com a mudança em pouco mais de 50% no Legislativo, ficou patente a necessidade de adiar a mudança na planta genérica para o próximo ano, quando assumem os novos vereadores.
Assim, a proposta orçamentária atual não contempla mudanças de alíquotas ou valores em receitas próprias. A previsão de lançamento do IPTU ficou em R$ 17.090.000,00 e o ISSQN ficou em R$ 11.010.000,00. O secretário de Finanças Raul Gomes Duarte ainda comentou que a peça orçamentária também não inclui nenhuma proposta de inclusão de taxas que foram extintas o ano passado, como as de sinistro, viação e iluminação pública. Assim, também não está definido receita específica para a manutenção do Corpo de Bombeiros, que sempre tem inclusão no orçamento, assim como repasses para a Associação Hospitalar de Bauru (AHB).
Em relação à Taxa de Iluminação Pública (TIP), Raul Gomes Duarte confirmou que a Prefeitura espera a aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional que beneficie todos os municípios do País, regulamentando o retorno da TIP. A taxa era cobrada de forma percentual sobre o consumo de energia elétrica e cobria as despesas com iluminação de prédios e praças públicas, além de ajudar no investimento de novas redes elétricas. O Jardim Manchester é um dos poucos bairros de Bauru onde ainda sobrevive o lampião. A extinção de taxas resultou em perda de mais de R$ 7 milhões de receita/ano, conforme estimativa da Prefeitura.
Para Nilson Costa (PPS), a legitimidade conquistada no último domingo nas urnas vai proporcionar a "continuidade administrativa, com a distribuição racional dos recursos disponíveis conforme as prioridades. Nós vamos implementar o planejamento para quatro anos, sempre priorizando o que já estava sendo feito, com investimentos maiores para educação e saúde, além de incremento de despesas com assistência social".
Para Raul Gomes Duarte Neto, a situação financeira estável da Prefeitura e as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal levam a administração municipal a realizar um orçamento com previsões enxutas. A grande vantagem, comentou Raul Duarte, é a possibilidade de planejamento, com a Prefeitura priorizando os gastos de acordo com as necessidades. Na prática, o orçamento municipal não suporta gastos elevados. O próprio prefeito comentou, durante a campanha eleitoral, que a cidade não suportava "mais aventuras e dívidas irresponsáveis". Estas ações geraram compromissos de 30 anos para o Município, somente para quitar dívidas milionárias geradas pelas gestões passadas.
Na Câmara Municipal, a comissão parlamentar que inicia hoje, às 14 horas, a análise da peça orçamentária
é formada por integrantes de oito partidos. São João Parreira (PDT), Edmundo Albuquerque (PSDB), Roberto Bueno (PTB), Futaro Sato (PMDB), José Carlos Batata (PT), Majô Jandreice (PC do B), Catarina Carvalho (PFL) e José Eduardo Ávila (PPB). Hoje será feita a escolha do presidente e relator da comissão, além da discussão de agenda para discussão com integrantes da Prefeitura e da comunidade.
