Justiça considera inconstitucional Resolução do BC
Texto: Patrícia Zamboni
Juiz Heraldo Garcia Vitta deu parecer favorável a uma ação civil pública movida pelo MPF. Decisão vale para todo o País
O juiz federal Heraldo Garcia Vitta deu parecer favorável a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) de Bauru, considerando inconstitucional a Resolução 2.653/99, do Banco Central (BC), que veicula uma decisão do Conselho Monetário Nacional. Essa Resolução limita o montante das operações de crédito de cada instituição do Sistema Financeiro Nacional com órgãos e entidades do setor público a 45% do patrimônio líquido dessas instituições, abrangendo financiamentos e qualquer operação que resulte em concessão de crédito e/ou captação de recursos. A decisão da Justiça tem efeito em todo o território nacional.
O MPF julgou que isso dificultaria a destinação de recursos para obras de saneamento básico, provenientes das receitas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS). O juiz Heraldo Vitta deferiu a ação e, em sua decisão, determinou à Caixa Econômica Federal (CEF) e ao BC que se abstenham de cumprir as restrições impostas pela Resolução, no que diz respeito às restrições de recursos do FGTS para obras de saneamento básico.
Particularmente à CEF, também foi feita a exigência de condicionar a liberação dos recursos ao compromisso, por parte do empreendedor, de se responsabilizar em construir e colocar em perfeita operação uma estação de tratamento de esgoto.
"Conforme consta no texto da minha decisão, essa restrição
é uma forma de limitar a concessão de recursos do FGTS ao poder público. Esse ato do Banco Central viola o princípio da legalidade, porque nenhum ato administrativo poderia limitar os entes políticos, os princípios federativo, de proteção ambiental e da saúde, e do devido processo legal. Além disso, esse tipo de decisão só pode ser tomada pelo Senado Federal", afirma o juiz.
De acordo com Vitta, se existe dinheiro para financiar obras de saneamento para órgãos públicos, tem que ser utilizado. "Se existe dinheiro, ele tem que ser usado. Principalmente quando se trata de saneamento básico, que vai atingir diretamente a saúde do povo. Quanto mais se investir nisso, menos vai precisar ser gasto no setor da saúde", analisa o juiz. Sua decisão será encaminhada à CEF, ao BC e à União, que faz parte do processo.
De acordo com Vitta, os envolvidos podem recorrer dessa decisão e, muito provavelmente, é o que vai ocorrer. Portanto, o desfecho dessa situação ainda levará algum tempo para ser conhecido.
