Nilson diz que orçamento segue a lei
Texto: Nélson Gonçalves
O prefeito municipal comentou, ontem, que a população terá que entender que uma lei federal exige cortes no orçamento
Os cortes no orçamento municipal para 2001, em R$ 10 milhões, refletem as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com esta afirmação, o prefeito Nilson Costa (PPS) disse, ontem, que não tem outra alternativa a não seguir o que manda a lei, impondo à Prefeitura os sacrifícios necessários para o equacionamento fiscal. Hoje, às 16 horas, a Câmara Municipal realiza a segunda reunião do orçamento, quando certamente irá ouvir reclamações de alguns setores da sociedade.
Na reunião de hoje, por outro lado, os secretários municipais também estão convocados. Resta saber se irão reclamar no Legislativo aqui que foi cortado pelo Executivo. O primeiro setor a reclamar foi Esportes, mas não o secretário. José Roberto Franco (Sapé) afirmou que iria se pronunciar na reunião de hoje da Câmara. Nilson Costa disse que "o setor de esportes, assim como os demais, vai ter que se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal. Não somos nós que estamos penalizando este ou aquele setor da administração. É a legislação imposta aos prefeitos, através de determinação de lei federal. Nós vamos respeitar a lei em Bauru e enquadrar o orçamento nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal".
Nilson Costa disse que a Secretaria de Esportes teve a atenção de seu governo. "Nós adquirimos um ônibus Scania para o Esporte, estabelecemos uma subvenção que não existia para as duas Ligas de Futebol Amador de Bauru, estabelecemos uma subvenção para todos os clubes que mantém modalidades em que Bauru disputa nos Jogos Abertos, que também não existia. Nós estipulamos essa ajuda, dentro do possível estamos pagando. Vamos terminar o ano em dia. Cabe aos clubes dizerem se desejam ou não esta parceria. Se não desejarem nós deixamos de contribuir", disse.
Sobre as reclamações de representantes do Esporte, através do ex-secretário Pedro Macéa, o prefeito comentou que "nós entendemos que esta discussão se deva travar em torno do titular da pasta que é o Sapé". Para o prefeito existem outras formas de ajudar o esporte, em parcerias. "Nós fizemos muitas. Neste ano que transcorre sediamos o I Campeonato Brasileiro Paradesportivo, nos candidatamos a sede dos Jogos Regionais e demos assistência à escolinha dos clubes, mantivemos o esporte em franca atividade, demos atividade ao setor de ginástica olímpica, contratamos um técnico", comentou. O prefeito deixou claro que quem vai determinar os rumos da administração
é ele. "Nós vamos determinar os rumos. Não vamos nos subordinar a interferências de quem não tem a responsabilidade de gerir o orçamento na forma legal".
Nilson Costa disse que, apesar do aperto nos gastos no primeiro ano, as obras prioritárias serão concluídas. A Prefeitura já está atuando em relação ao término da avenida do Oeste, ao prolongamento da Nuno de Assis e à primeira pista da av. Comendador da Silva Martha. "As obras que programamos estamos executando. No desempenho do orçamento nós teremos condições de atender satisfatoriamente a todos os setores. As pessoas interessadas, a população, têm que entender que estamos vivendo sob o domínio de regras ditadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). O Governo Federal impõe sanções até de ordem penal. Portanto nós temos que seguir a lei. Se não fizermos isso amanhã vai sobrar para o prefeito, o secretário. Vamos agir dentro da lei e esperamos responder aos anseios da população mesmo com essas limitações", comentou.
A Prefeitura fez cortes de R$ 10 milhões na proposta orçamentária enviada à Câmara Municipal para o próximo ano. A secretaria que receber o maior corte foi Obras, num total de R$ 4,192 milhões. Também perderam recursos, na comparação com o ano passado, Planejamento, Gabinete, Administração, Finanças, Bem-Estar, Meio Ambiente, Esportes, Cultura, Administração Regional, Agricultura e Desenvolvimento Econômico. Os repasses para a Emdurb foram mantidos no mesmo valor deste ano.
Assim, o orçamento tem R$ 124 milhões de previsão de receita, contra R$ 114 milhões de gastos. Os R$ 10 milhões de "reserva" vão suportar a eliminação do déficit previsto para este ano, de igual valor. A Lei de Responsabilidade Fiscal não permite restos a pagar para os próximos exercícios. Assim, na reunião de hoje na Câmara, às 16 horas, os vereadores vão iniciar a discussão da proposta orçamentária sem ter condições de mexer em muitos valores. Na verdade, a ampliação dos serviços ou investimentos públicos, daqui para frente, não contempla mais dívidas irresponsáveis, fora da capacidade de pagamento dos municípios. A LRF vai prever prisão para quem não cumprir os dispositivos, se ela também for cumprida
é claro.
A saída para investimentos como o término do Viaduto e um programa amplo de pavimentação vai depender de recursos de fora, ou seja, do trabalho dos deputados que representam a cidade e da boa vontade política do Governo Municipal de buscar abrir portas de gabinetes em São Paulo e Brasília. A saída mais fácil é bem mais complicada: aumentar a arrecadação.
Aliás, a LRF impede que prefeitos e vereadores eliminem receitas sem que haja uma compensação imediata. Seria assim se a Taxa de Iluminação Pública
(TIP) fosse extinta atualmente. Este caminho, do aumento da arrecadação, porém, é traumático e desgastante no campo político. De qualquer forma, o custeio de programas como a pavimentação e o tratamento de esgoto (neste caso em alguns anos, no máximo) vai acabar acontecendo, com o contribuinte sendo convocado a dividir as despesas mais cedo ou mais tarde.
