BB e CEF vão fiscalizar Orçamento
Texto: Nélson Gonçalves
A execução orçamentária será feita pelos Bancos do Brasil e Caixa Econômica Federal (CEF), a partir do próximo ano
As informações sobre os rigores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação ao Orçamento municipal vão além dos limites para investimento e a proibição de déficits. O secretário de Economia e Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, disse, anteontem, na Câmara Municipal, que a execução orçamentária também será a partir de agora fiscalizada pelos bancos do Brasil
(BB) e Caixa Econômica Federal (CEF). Desta forma, o Governo Federal procurou se cercar de todos os mecanismos disponíveis para acompanhar de perto os gastos dos municípios, buscando o cumprimento das metas impostas pelo Fundo Monetário Internacional
(FMI).
Os principais bancos ligados diretamente ao Governo Federal também devem oferecer às prefeituras ferramentas que facilitam o controle da execução do Orçamento e a melhora da arrecadação, além do gerenciamento dos gastos. Um dos esforços será exatamente combater a evasão e sonegação fiscal. Outro, igualmente importante no caso de Bauru, é a adoção de medidas para a cobrança da dívida ativa, os créditos que o Município tem junto a contribuintes que não pagaram tributos vencidos nos anos anteriores.
Tanto o BB quanto a CEF vão trabalhar para ampliar os serviços de cobrança da dívida ativa, conta o secretário. Um programa já foi feito recentemente. A tentativa será de arrecadar mais com maior esforço, já que a cobrança pelos bancos é considerada mais eficaz. Na dúvida, pode ser muito mais eficiente enviar um boleto bancário informando que se a dívida não for paga será protestada do que um simples aviso da Prefeitura informando sobre o débito. A alternativa estaria em alteração na própria Lei de Protestos, em 1997, que permite o protesto em caso de impostos.
Todavia, o secretário de Finanças já adiantou que está preparando um pacote de medidas para buscar as receitas perdidas, que somam R$ 84 milhões em dívida ativa. Paralelo a isso, Raul Gomes Duarte Neto já sabe que o BB e a CEF vão fiscalizar o uso direto do dinheiro. O acompanhamento pode contar com relatórios em separado, durante o ano, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A Prefeitura Municipal ainda sofrerá a fiscalização do Ministério Público (MP), para quem terá que enviar relatórios periódicos.
Fora isso, o Executivo terá que realizar audiências públicas na Câmara Municipal, explicando o andamento do Orçamento, mostrando a situação das contas a cada bimestre. O resultado de todo esse esforço e patrulhamento administrativo tem que ser a eliminação do déficit, que deve terminar em R$ 10 milhões neste ano, conforme previsões do titular da pasta. A Prefeitura prevê gastar R$ 114 milhões em 2001 e arrecadar R$ 124 milhões. A diferença, de R$ 10 milhões, está gravada no Orçamento para cobrir os restos a pagar deste ano. A próxima reunião da Comissão Mista de Orçamento da Câmara está marcada para quinta-feira, dia 26 d outubro, às 14 horas, no plenário.
