Lei obriga publicação dos devedores
Texto: Nélson Gonçalves
Projeto de lei do vereador Luiz Carlos Valle (PDT) obriga o Poder Público a publicar, todo ano, a lista dos 100 maiores devedores
Um projeto de lei protocolado na última segunda-feira na Câmara Municipal vai abrir mais uma polêmica na sociedade: o contribuinte tem ou não o direito de saber quem são os maiores devedores do Município? Projeto de lei do vereador Luiz Carlos Valle (PDT) pretende obrigar o Poder Público a publicar, anualmente, no Diário Oficial de Bauru, os cem maiores devedores. A publicação atingiria os inadimplentes sobretudo de impostos.
A proposta veio depois que foi divulgado que o Município tem R$ 84 milhões de dívida ativa a receber de contribuintes. O perfil dos devedores contrasta com a dificuldade enfrentada pelo Poder Público de atender as carências da população mais carente. O secretário de Economia e Finanças, Raul Gomes Duarte, definiu que os devedores são, em sua grande maioria, pessoas físicas e jurídicas de condição sócio-econômica privilegiada. Ou seja, uma parcela dos chamados ricos deve para a Prefeitura, enquanto que a grande maioria dos mais pobres estão com seus impostos em dia.
O autor do projeto de lei defende que a "idéia é em questão objetiva incentivar aqueles que sempre cumprem com suas obrigações financeiras junto ao Município, pagando em dia seus impostos. Tornar público os cem maiores devedores inadimplentes em relação ao Município
é deixar claro quem são aqueles que, indiretamente, ferem ou prolatam os benefícios que, com esta arrecadação, poderiam ser realizados em prol da população de Bauru". O conteúdo da lei é objetivo e sucinto, mas vai gerar muita polêmica. Primeiro sobre sua aplicabilidade.
O secretário de Economia e Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, por exemplo, disse na Câmara Municipal na semana passada que não pode divulgar a lista dos devedores porque isso incorreria em crime. Só não foi mencionado que dispositivo legal geraria o crime com a divulgação. Para alguns, o princípio estaria implícito na leitura de artigos da Constituição Federal. O comentário do secretário de Finanças da Prefeitura foi feito na reunião da Comissão de Orçamento, que discute despesas e receitas com a comunidade na Câmara Municipal.
O autor do projeto de lei que pretende a publicação dos 100 maiores devedores não comentou, mas muita gente vai gostar do texto. Isso ficou demonstrado na reunião do Orçamento. Moradores disseram que estavam frustrados por não saberem quem são os devedores do Município, o que impede o Poder Público de ter condições de investir em áreas prioritárias por falta de dinheiro. Toda a discussão foi originada a partir do Orçamento, que prevê receita de R$ 124 milhões para o próximo ano e despesa de R$ 114 milhões.
A diferença, de R$ 10 milhões, é para cobrir o déficit orçamentário do final deste ano, conforme exigência de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com o aperto nas finanças, a saída mais viável para a busca de aumento na arrecadação seria a cobrança dos devedores, através da execução fiscal. A Prefeitura Municipal prometeu elaborar um pacote de medidas para levar o inadimplente a quitar seus débitos. Entre a medidas, o secretário de Finanças, Raul Gomes Duarte Neto, adiantou que seria necessária uma modificação em projeto de lei que prevê o parcelamento dos débitos. A idéia é oferecer o parcelamento em até 60 meses para quem fizer acordo com a Prefeitura.
