Orçamento esconde caos na Previdência
Texto: Nélson Gonçalves
A proposta orçamentária da Prefeitura não contempla a nova lei previdenciária. Plano de saúde
é incógnita para 2001
A situação da Previdência Municipal está literalmente na mão do prefeito reeleito Nilson Costa (PPS). Passada a eleição, o chefe do Executivo ainda mantém em sua gaveta anteprojeto sobre a criação do Fundo Municipal de Previdência, que viria para determinar o futuro das atuais e das próximas aposentadorias no Município. O texto, produto de discussão na Câmara Municipal entre os diferentes setores ligados ao problema, está há cerca de 90 dias em posse do prefeito. O prefeito foi contatado a comentar o rombo na Previdência e o calote da cota patronal, ontem à tarde, através de sua assessoria de imprensa, mas não retornou a ligação.
Enquanto isso, o Município já está descumprindo dispositivos da legislação federal sobre o sistema previdenciário. Além de manter sem definição o setor, sem uma proposta para discussão na Câmara, o prefeito municipal aumenta, mês a mês, o calote com a Previdência, deixando de repassar a cota patronal, de 10% sobre a folha de pagamento.
A situação gera insegurança no servidor. Nem o Sindicato dos Servidores consegue avaliar como ficará o atual atendimento médico à categoria (Unimed), com a indefinição. O novo sistema proíbe o uso de dinheiro da Previdência para custeio de plano de saúde. Atualmente, quem banca o pagamento da Unimed é o próprio servidor, através dos repasses ao Seprem com o desconto em folha de 8% do salário. Por outro lado, tanto o prefeito quanto o superintendente do Seprem, Danilo Campana, permanecem expostos aos efeitos da dura legislação fiscal e do sistema previdenciário. A lei já vem sendo descumprida, com o uso dos repasses para custear a Unimed.
Este foi o assunto debatido em reunião pública realizada ontem à tarde na Câmara Municipal, pela Comissão Mista de Orçamento da Câmara. Na proposta orçamentária para 2001, a Prefeitura Municipal ignora a necessidade de aplicação da nova legislação para a Previdência, contemplando apenas os valores atuais de repasses para o Seprem, órgão que daria lugar a uma fundação para o gerenciamento do sistema. A Prefeitura dispõe no Orçamento de valores que cobririam apenas a cota patronal, que atualmente sequer está sendo cumprida. Sem a adequação para a o novo sistema, a Prefeitura pode ser obrigada a colocar os servidores no regime comum de previdência, através do INSS, como aconteceu no passado. O caminho, entretanto, dificilmente será adotado porque implicaria em uma conta muito mais pesada que a atual para o Executivo.
Anteprojeto
O prefeito tem três pontos principais a resolver em relação
à Previdência Municipal. Nilson Costa (PPS) tem a incumbência de propor, através de projeto de lei, as mudanças no sistema. As propostas estão em sua mesa há 90 dias, muito antes da eleição municipal. O Executivo pode optar por criar uma Fundação, que administraria os recursos exclusivos repassados pelo servidor e pela própria Prefeitura. Até lá, a Prefeitura ainda tem que adotar outras medidas, como a consolidação da dívida ao Seprem, por força do calote da cota patronal.
A situação é bastante complicada para os cofres públicos. A Prefeitura que hoje já não cumpre nem 10% de repasse da cota patronal está sendo chamada a arcar com valores maiores, com o novo regime. Este deve ser um dos motivos que mais preocupa o Executivo. Ou seja, a Prefeitura não cumpre, hoje, o repasse mensal de perto de R$ 450 mil e ainda paga os atuais aposentados, em cerca de R$ 700 mil/mês.
O anteprojeto coloca duas alternativas principais. Primeira: O Executivo pagaria 28% da folha mensal para arcar com a inclusão dos atuais aposentados ao Fundo de Previdência, os pensionistas e outros 112 servidores que estão por aposentar atualmente. Além disso, a Prefeitura iria repassar 3% da folha, por 34 anos, para amortizar a dívida atual, estimada em R$ 27 milhões.
A segunda alternativa pressupõe que a Prefeitura permanece com o custo dos atuais aposentados e os novos passariam a receber do Fundo de Previdência a ser criado. Ainda assim, os cálculos colocam que a Prefeitura ainda teria que contribuir com 15% da folha e o servidor com 7,5%. Os pensionistas contribuiriam com 3% e a Prefeitura ainda continuaria a recolher 3% para a amortização da dívida. Todos esses valores, expressos no anteprojeto da Previdência, não estão contemplados no próximo Orçamento, acentuando a indefinição sobre o setor.
Vale reforçar que esses cálculos não incluem o custo do atendimento à saúde, através da Unimed. Além de arcar com valores muito acima do estipulado atualmente, a Prefeitura terá discutir com o servidor o financiamento do plano de saúde. O custo médio atual
é de cerca de R$ 500 mil, segundo o superintendente do Seprem, Danilo Campana. Será praticamente impossível para o Município assumir o custo do plano de saúde sem o financiamento do valor pelo servidor.
Pelos cálculos previstos em relação à Previdência, o Município, que hoje não paga nem R$ 440 mil (10% da cota patronal), está sendo convocado a arcar com R$ 660 mil de repasse para o Fundo de Previdência
(15% da nova cota patronal), R$ 132 mil (3% de amortização da dívida), sem contar cerca de R$ 700 mil do valor pago atualmente ao aposentado. Assim, a Prefeitura está sendo chamada a arcar com R$ 1,5 milhão por mês para colocar em dia a Previdência Municipal e acabar com o histórico calote.
