Transporte escolar entrará em votação
Câmara vota amanhã criação de comissão para assegurar transporte escolar aos alunos matriculados na rede pública
A Câmara Municipal vota na sessão ordinária de amanhã projeto de lei, de autoria do Executivo, que cria a Comissão Permanente do Transporte Escolar (Copete),
órgão que será vinculado à Secretaria Municipal da Educação.
Pelo projeto, a Copete terá atribuições consultivas e de assessoramento, trabalhando para assegurar o efetivo transporte escolar dos alunos matriculados em estabelecimento de ensino público fundamental quando não houver oferta suficiente de vagas em escolas públicas próximas a sua moradia.
À comissão, competirá fixar diretrizes para a organização e funcionamento do transporte escolar; colaborar com a formulação da política e do plano municipal de transporte escolar; apresentar à Secretaria Municipal da Educação o
diagnóstico dos problemas apresentados pelos usuários e comunidade de usuários; e propor critérios e/ou normas para a aplicação de recursos públicos no setor.
A Copete será formada por representantes da Secretaria Municipal da Educação, Departamento de Apoio Operacional da Secretaria Municipal de Obras, Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) e Polícia Militar.
O mandato dos membros da comissão será de dois anos, com possibilidade de recondução. As funções dos componentes do Copete não serão remuneradas, sendo consideradas de serviço público relevante.
O projeto de lei número 76/00 irá à votação em primeira discussão. Em ordem de votação, a proposta é a quinta a ser avaliada.
