Ambulantes

O projeto que regulamenta a atividade dos ambulantes e permissionários de Bauru determinará regras para a categoria. Depois de aprovado, a Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan) poderá fiscalizar a atividade e punir quem estiver descumprindo a lei.Segundo a secretária municipal de Planejamento, Maria Helena Rigitano, o projeto deve ser encaminhado esta semana para a Câmara, para ser analisado e aprovado ainda este ano.O projeto de lei define o que é ambulante e permissionário. O ambulante é o que transita com a mercadoria enquanto permissionário é aquele que usa o espaço público (calçada, praça ou rua). Maria Helena explicou que depois que o projeto for aprovado pela Câmara, será criada uma comissão para analisar os casos dos ambulantes. Essa comissão será formada por um representante de cada Secretaria Municipal envolvida (Planejamento, Saúde, Bem-Estar Social e Meio Ambiente) e Emdurb, dois representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Economia Informal de Bauru, dois representantes da Associação dos Ambulantes (que ainda está sendo criada), e um representante do Sindicato do Comércio Varejista. Essa comissão estabelecerá quais serão os pontos dos camelôs. "Depois, os ambulantes irão se inscrever para pegar um ponto. Será feita uma classificação, que também está prevista no projeto, através de pontuação (por idade, deficiência, números de dependentes e tempo de trabalho na economia informal). O primeiro classificado escolhe um ponto, e assim por diante, até lotar os pontos. O restante fica na lista de espera", explicou Maria Helena.Será proibido vender ou trocar o ponto. Quem sair, por qualquer motivo, perde o ponto, que vai para o primeiro da lista de espera. Paralelamente, estará sendo viabilizado o Centro de Comércio Popular. Quem não conseguir um ponto nas calçadas, deve ir para o Centro. A Prefeitura já está negociando a área para instalação do Centro de Comércio Popular, que fica na Praça Rui Barbosa, num terreno que liga as ruas Araújo Leite e Antônio Alves."Postos de serviços, como lotéricas ou órgãos públicos, também poderiam ser instalados no local para atrair ainda mais a população. Tudo isso está previsto na lei. E a comissão irá estudar todos os casos", completou. A lei também determinará que os ambulantes devem pagar uma taxa de uso do solo. Para a criação do Centro de Comércio Popular, a Prefeitura irá fazer uma parceria com o empresário, proprietário da área, isentando-o do IPTU do local. E como estes ambulantes não estarão pagando a taxa de uso do solo para a Prefeitura, poderão pagar para o proprietário do terreno. As barracas serão padronizadas e haverá infra-estrutura, como energia elétrica, água, e banheiro.Punições também estão previstas no projeto. A lei não determina que tipo de produto o ambulante irá vender, como CD e cigarro, apenas nacionais, importados, brinquedos. Quem irá fiscalizar o que é produto legal ou não será a Receita Federal.