Comissão interpartidária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que o Legislativo crie uma comissão permanente para fiscalizar o OrçamentoAlém das comissões permanentes habituais, a Câmara Municipal de Bauru também terá uma Comissão Interpartidária a partir do próximo ano. O projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal foi protocolado ontem na Câmara. A Comissão Interpartidária Permanente terá a incumbência específica de analisar a execução orçamentária do Município. A exigência da comissão está embutida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).Com a nova comissão, as questões de cunho financeiro vão passar, além da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Economia, Finanças e Orçamento também pela Comissão Interpartidária. A eleição da nova comissão vai ocorrer na mesma época das demais, na primeira sessão de cada ano, com mandato de dois anos. Como o próprio nome informa, a comissão interpartidária terá um representante de cada partido com cadeira na Câmara. O presidente e relator da comissão serão escolhidos pelos seus membros.A Comissão Interpartidária Permanente terá a incumbência de agendar e encaminhar as audiências públicas sobre o Orçamento, a serem realizadas quadrimestralmente no plenário da Câmara, com as informações sendo levadas na íntegra à população através do canal legislativo. As audiências públicas terão que ser realizadas com todos os setores da administração direta e indireta, sendo que as audiências de fundos, órgãos e entidades são individuais e da administração direta em um único evento.Na audiência pública a administração municipal terá que informar a execução detalhada do Orçamento e falar sobre o cumprimento das metas fiscais. No caso de descumprimento, o setor terá que informar, na própria reunião, as providências para o ajuste das contas no quadrimestre seguinte. A eleição da primeira composição da Comissão Interpartidária vai acontecer em fevereiro de 2001, já com a nova formação da Câmara Municipal, que teve 11 cadeiras renovadas.Comissão de OrçamentoEm relação à proposta orçamentária para o próximo ano, o assunto está sendo discutido por uma Comissão Mista da Câmara. Nesta terça-feira será a vez da Cohab apresentar seus dados financeiros, às 14 horas.Já prestaram informações à Câmara a Secretaria de Finanças, o Departamento de Água e Esgoto (DAE), a Emdurb e o Seprem. O Orçamento terá que ser votado até o final do mês pelo Legislativo. Dos órgãos que prestaram informações à Câmara, a Emdurb foi o que deixou mais perguntas sem respostas. O Orçamento global da Prefeitura para o próximo ano tem previsão de R$ 124 milhões de arrecadação e R$ 110 milhões de despesa. Os R$ 10 milhões de "sobra" serão para suportar o restos a pagar deste ano.