Código Sanitário

A Câmara Municipal sobrestou ontem, por uma sessão ordinária, o sobrestamento do projeto de lei que altera o Código Sanitário do Município. A medida foi aprovada por unanimidade dos vereadores.O projeto de lei causou polêmica na cidade por propor a criação de taxas sanitárias para emissão, por parte do Departamento de Saúde Coletiva (DSC) da Secretaria Municipal de Saúde, do alvará sanitário de funcionamento e da caderneta de controle sanitário. Dependendo do estabelecimento e do número de funcionários nele empregados, a taxa poderá variar de 30 a 980 Ufirs.A proposta, na verdade, é uma adequação do Código Sanitário Municipal às novas obrigações do Município resultantes da implantação da Gestão Plena de Atenção Básica e da Gestão Plena do Sistema Municipal. Uma delas refere-se à fiscalização sanitária, que passou a ser feita pela Secretaria Municipal de Saúde - antes era feito pelo Estado -.Para falar sobre a importância do projeto de lei, a médica Eliane Fetter Telles Nunes, secretária municipal da Saúde, utilizou a tribuna da Câmara Municipal, no início da sessão de ontem. A secretaria explicou que as taxas foram definidas a partir de valores fixados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. "Além disso, as taxas são de 30% a 40% inferiores às antes cobradas pelo Estado", argumentou.De acordo com Eliane, somente com a cobrança será possível obter recursos para contratar novos técnicos para atuar na fiscalização dos estabelecimentos comerciais. Além disso, o montante será fundamental para a implantação da gestão plena da saúde. "Gostaria que fosse de graça, mas não é possível, pois assim não conseguiremos atender a demanda", afirmou.Segundo a secretaria, as taxas do Código Sanitário foram fixadas após a conclusão de estudos técnicos sobre a planilha que duraram 6 meses. A médica garantiu que foram tomados cuidados para que não fossem sobretaxados munícipes que não podem arcar com os valores.Eliane lembrou que a não aprovação do projeto de lei, que já foi sobrestado vários vezes, fez com que o Município deixasse de arrecadar R$ 1,069 mi este ano. Em 2001, caso a proposta não seja aprovada, a Prefeitura deixará de arrecadar R$ 848 mil.Em função desses números é que os vereadores decidiram sobrestar o projeto de lei, que trazia emendas pedindo a redução em 50% do valor das taxas. Nesta semana, os parlamentares apresentar novas emendas, desta vez com percentual inferior e que podem agradar aos críticos e apoiadores da Administração.