Lotes

Acerto visa não prejudicar a assinatura do primeiro contrato com a Caixa Federal para construir casas aos servidoresA Câmara Municipal de Bauru fez acordo com o prefeito municipal Nilson Costa (PPS), aprovando alteração na lei que trata sobre os Lotes Urbanizados. Apesar da lei contar com duas situações polêmicas, o projeto de lei n. 85/2000 foi aprovado na sessão de ontem à noite. Os vereadores argumentaram que o Executivo vai enviar as modificações no projeto. Com isso, a aprovação no projeto não prejudicaria a assinatura do primeiro contrato com a Caixa Econômica Federal (CEF) para a construção de casas populares nos terrenos dos Lotes Urbanizados.Apesar da colaboração dos vereadores, a Prefeitura ainda terá que resolver o problema de infra-estrutura em relação ao local. A Procuradoria da República recomendou que a Prefeitura somente iniciasse a construção das casas, através da Cohab, depois de investir na recuperação da infra-estrutura destruída em função da falta de manutenção do local, da não finalização da urbanização e da ação do tempo. O MP Federal solicitou à superintendência da CEF que envie protocolo condicionando a liberação de recursos às obras de infra-estrutura. A Prefeitura terá dificuldade com recursos próprios para a recuperação da infra-estrutura.Apesar dessas dependências, o Legislativo decidiu, na sessão de ontem, colaborar. Segundo os vereadores, o prefeito municipal se comprometeu em enviar à Câmara um projeto promovendo alterações na lei aprovada ontem. A lei revogou a comissão de fiscalização criada inicialmente para os Lotes Urbanizados e criou um dispositivo que permite a cobrança dos terrenos dos mutuários. Os 899 lotes foram doados à Cohab. Para eliminar esses dois pontos, o Poder Executivo terá que enviar outro texto à Câmara. Para não impedir a aprovação do projeto da pauta de ontem, o Executivo retirou substitutivo que alterava a comissão de fiscalização. A nova comissão teria menos integrantes. No projeto aprovado ontem, a comissão foi extinta. Em reunião com os vereadores Edmundo Albuquerque (PSDB) e Majô Jandreice (PC do B), o prefeito concordou manter a comissão, reduzindo apenas sua composição. A possibilidade de cobrança dos lotes contraria a intenção inicial da lei de doação, que previa o recebimento de 899 terrenos pela Cohab e sua transferência gratuita aos mutuários. Este ponto não tinha sido analisado pela Secretaria dos Negócios Jurídicos, pela Câmara Municipal e Procuradoria da República. Pelo projeto de doação, a Cohab tem 180 meses para realizar a transferência dos lotes e o que não for repassado retorna para o patrimônio da Prefeitura. Assim, não existiria venda dos lotes, mas apenas a doação. A modificação deste ponto fica dependendo do cumprimento do acordo político.Com a manutenção do problemas iniciais do projeto do próprio Executivo, a Câmara abriu caminho para a assinatura do financiamento com a CEF. Sobre o programa de moradias, o primeiro módulo de casas deve ser assinado até o final deste mês. A superintendência da CEF mencionou que vai liberar recursos para obras de iluminação pública e a construção de casas nos Lotes Urbanizados. O contrato de financiamento será feito com a Cohab. A administração municipal vai oferecer financiamento prioritariamente para os servidores com renda próxima de R$ 500,00. Júlio César Toledo, superintendente da CEF, explicou que a CEF vai aprovar os financiamentos por módulo, sendo o primeiro de 224 unidades habitacionais.