Relatório

No primeiro Orçamento elaborado com a existência da lei fiscal, a Câmara aponta problemas em três setores da administraçãoA Comissão Mista de Orçamento da Câmara Municipal apresentou, ontem à tarde, o relatório final para a peça de 2001. Elaborado pelo vereador Edmundo Albuquerque (PSDB), o relatório contou com a aprovação unânime dos membros presentes à reunião. Depois de realizar audiências públicas com os principais setores da administração municipal, inclusive indireta, a Comissão de Orçamento optou por um relatório que, basicamente, propõe a manutenção dos valores enviados pelo Executivo. O corte de R$ 10 milhões nas dotações, para cobrir os restos a pagar deste ano, impõe uma situação ainda mais apertada que a atual. Por outro lado, o primeiro Orçamento analisado sob o prisma da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) também destaca três problemas a serem atacados, sendo a Previdência Municipal (Seprem), a Emdurb e a Cohab.Para ampliar os serviços públicos o prefeito municipal vai precisar de mais dinheiro. Ou a Prefeitura obtém recursos de fora, ou torna-se mais eficiente na arrecadação. Um dos focos é, sem dúvida, os R$ 84 milhões de dívida ativa, formada principalmente por contribuintes abastados, mas inadimplentes. Outra saída é tornar mais eficiente alguns setores da administração, reduzindo os custos da própria estrutura. Neste ponto também há muito o que fazer, principalmente em se tratando de enxugamento.O relatório final será votado na sessão da próxima segunda-feira. Cada um dos setores destacados pelo relatório conta com fragilidades distintas, que podem ser resumidas em produtividade, estrutura administrativa, custo dos serviços e sistema deficitário. Todos são considerados de considerável risco pela Comissão de Orçamento, cada qual com seu peso diante da estrutura do Poder Público Municipal. O relatório final lembrou que o Orçamento de 2001 aponta previsão de receita de R$ 124 milhões, com despesas estimadas em R$ 114 milhões. A diferença de R$ 10 milhões é o saldo que a Prefeitura quer garantir para eliminar o déficit orçamentário anual. Com a economia de R$ 10 milhões no próximo ano, o quadro de dificuldades para a execução orçamentária da administração será imenso, comentou o relator Edmundo Albuquerque. Ele lembrou que em agosto deste ano o balancete já apresentava empenhos que somam R$ 121 milhões. A Prefeitura terá que apertar os gastos e sacrificar programas, ou não realizar projetos que estavam previstos.O relator do Orçamento salientou, no documento final, que a Prefeitura deixou de prestar esclarecimentos à comissão e também não enviou documentos solicitados publicamente. A Prefeitura também não detalhou a situação dos fundos municipais, exceto da assistência social. Emendas para suprir essa deficiência ainda não chegaram ao Legislativo. O Orçamento também identificou informações divergentes entre a própria administração. Fora o caso da Emdurb, que mereceu um capítulo à parte, o relatório aponta que o DAE, por exemplo, declarou ter R$ 13 milhões a receber da Prefeitura. A Prefeitura reagiu dizendo que tem pouco mais de R$ 11 milhões a receber da autarquia. As partes prometeram realizar um encontro de contas.Seprem, Cohab e EmdurbOs três maiores problemas financeiros do Município, mesmo indiretamente, foram destacados no Orçamento: o Serviço de Previdência dos Municipiários (Seprem), a Cohab e a Emdurb.O caso da previdência é um dos mais graves. O prefeito municipal está com anteprojeto em sua gaveta há vários meses e, enquanto isso, a dívida com o Seprem vai aumentando. A atual gestão também está contribuindo para o calote na previdência. O relatório aponta que a cota patronal não paga até outubro somava R$ 5 milhões, que deverão engrossar o saldo de restos a pagar da Prefeitura. O Seprem ainda cobra R$ 27 milhões não pagos das gestões anteriores.Como aconteceu no exercício anterior, a Secretaria de Finanças e Emdurb não se entendem sobre o Orçamento. A Emdurb apresentou despesa de quase R$ 16 milhões, dos quais R$ 10,3 milhões teriam que ser repassados pela Prefeitura. A Secretaria de Finanças estipulou R$ 4,8 milhões para o próximo ano, menos da metade. A Emdurb voltou a apresentar uma planilha confusa e deixou de responder a inúmeras perguntas sobre o funcionamento da empresa. Antes de defender a transformação efetiva da Emdurb em prestadora de serviços, a Prefeitura precisa explicar seu funcionamento, seus custos. A comissão solicitou esclarecimentos sobre a Emdurb ao prefeito, que não deu retorno.A Cohab, mesmo tendo passado por enxugamento, confirmou que é um órgão intermediário de programas de habitação. A companhia não justifica sua estrutura em função dos serviços que executa, mesmo com redução. A situação de grande parte dos funcionários foi denunciada como irregular, existem dívidas milionárias (R$ 23 milhões de seguros) e déficit mensal, além de inadimplência de 52% por mês. A Cohab também não encaminhou para a Câmara, através da Prefeitura, o orçamento de investimentos, uma exigência da Lei Orgânica do Município. A Cohab perdeu seu papel de investidor habitacional e admitiu que não terá como construir núcleos pelos próximos anos, até por força de uma legislação federal. O prejuízo apontado em balancete foi de R$ 5,253 milhões no ano passado.