Com o fim do contrato com a Unimed, em 3 de julho, Nilson Costa propõe que o servidor pague 30% do plano de saúde
A Administração Municipal tem em mãos um estudo sobre o novo regime de Previdência desde o início do segundo semestre do ano passado. O estudo alertava, desde então, que a legislação não permite que o custeio do atendimento de saúde para os servidores continue sendo pago através do Serviço de Previdência Municipal (Seprem), como ainda acontece. A Prefeitura precisa, assim, definir o que deve ser feito. Ontem, a 60 dias do término do contrato com a Unimed, o prefeito Nilson Costa (PPS) propôs que o custeio do plano de saúde privado seja rateado com o servidor. Embora tenha dificuldade de caixa, o prefeito oferece arcar com 70% do contrato, com o servidor participando com o restante.
O plano de saúde é um benefício concedido ao servidor municipal desde 1972. Entretanto, os repasses para o Serviço de Previdência do Município (Seprem) vinham cobrindo o custeio, embora a finalidade principal seja a formação de um fundo de previdência. Diante do impasse, e do fim do contrato de emergência com a Unimed em 3 de julho próximo, o chefe do Executivo vai propor o pagamento parcial do programa, que pode ser feito através da Associação dos Servidores Municipais ou outra modalidade, ainda em discussão.
Tecnicamente, a proposta gera benefício para o servidor. É que os funcionários públicos municipais mantém, junto ao Seprem, a ilusão de que contam com um plano de saúde privado, o que não é verdade. Com a desmistificação desse desvio de finalidade, já que o Seprem deveria pagar aposentados e pensionistas, a legislação obrigou o Município a rever o problema. Desde o final de 1999, o custeio da saúde não pode mais ser feito através do programa de previdência. Com isso, o calote da cota patronal associado ao uso do dinheiro repassado ao Seprem foram, ao longo do tempo, gerando uma dívida milionária e um sistema maquiado.
Agora, com a desvinculação da saúde privada com o regime de previdência, o prefeito municipal optou por tentar uma fórmula que mantenha o benefício, ainda que o servidor tenha que desembolsar alguma quantia. Segundo a reunião realizada ontem à tarde entre representantes da Prefeitura, do DAE, da Câmara e do Seprem, o benefício será extensivo aos dependentes dos servidores, como já acontece hoje. A diferença é que o acesso a um plano privado de saúde passaria a ser por adesão e, da mesma forma, a inclusão de dependentes passaria a ser opcional. Quem quiser ter o atendimento via Unimed, adere ao novo sistema.
A proposta ainda está na fase do embrião, embora o problema já seja de conhecimento da Prefeitura desde o final de 1999. Além disso, o Poder Público Municipal está com um estudo feito por uma comissão municipal com representantes do Seprem, Câmara e DAE, presidida pelo ex-secretário de Administração Municipal, Antônio Gérson de Araújo, onde o resultado já informava que o servidor teria que ser convidado a pagar mais pela Previdência e ainda discutir, em separado, o custeio da Unimed. A questão é que o estudo foi entregue à Prefeitura no início do segundo semestre do ano passado.
Para arcar com 70% do custo da Unimed o Município tem que ultrapassar outras etapas. A primeira é convencer a Câmara Municipal que a fórmula é vantajosa para o servidor. O prefeito municipal depende da aprovação de um projeto de lei para implantar o novo sistema. Assim, o Governo Municipal terá que demonstrar, também, de onde vai tirar os recursos para financiar 3/4 do valor do plano, já que a Prefeitura vem repetindo que enfrenta dificuldades financeiras. Por outro lado, o prefeito Nilson Costa vem insistindo com sua equipe em manter o programa, ainda que de forma parcial do ponto de vista da divisão da despesa.
Mas o problema não é só esse. O Executivo terá que convencer os próprios servidores municipais da proposta, além do sindicato da categoria. Além disso, a proposta vai passar pelo crivo da análise jurídica. Para alguns juristas, o Poder Público não poderia subsidiar um programa de saúde privado, porque a medida iria ferir o princípio da isonomia, conforme a Constituição Federal. Ou seja, a Prefeitura, que representa a coletividade, não poderia, em tese, tratar os iguais como diferentes, colocando servidores/cidadãos em condições privilegiadas em relação ao cidadão comum no que tange ao acesso ao atendimento à saúde. Isso porque o cidadão comum tem, por parte do Poder Público, apenas a possibilidade de ser atendido via Sistema Único de Saúde (SUS).
Mas outras perguntas virão. A Prefeitura informa que pretende estender o benefício aos dependentes dos servidores, como ocorre atualmente. Neste campo, também será levantado se o Poder Público pode, ainda que indiretamente, destinar recursos para terceiros, já que os dependentes não têm vínculo direto com a Prefeitura, mas somente com os servidores.
Receita e planejamento
O custeio parcial a dependentes não deve ser a questão principal neste caso. O problema orçamentário tem implicações maiores. É que o Poder Público, embora soubesse do problema da Previdência e da Unimed, não reservou especificamente no Orçamento receita para arcar com o custeio de 70% dos planos de saúde dos servidores. A Administração, por sinal, embora já tivesse o estudo do cálculo atuarial em mãos desde o ano passado, não fez previsão de repasse para a Previdência maior que os atuais 10% da cota patronal, apesar do cálculo atuarial apontar que a Administração terá que passar a pagar 12,5% da folha de pagamento para o sistema.
Sobre o financiamento do atendimento de saúde privado ao servidor, o Seprem gasta cerca de R$ 400 mil mensais com a Unimed, hoje, segundo dados do próprio órgão. Sem poder continuar exercendo o desvio de finalidade dos recursos captados pelo Seprem, o Poder Público terá que dizer de onde virão os recursos para o pagamento de 70% dos gastos com a Unimed. Como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige planejamento administrativo e proíbe criação de nova despesa sem anulação de uma existente (ou criação de nova receita no mesmo exercício), a Prefeitura terá que eliminar algum programa para custear a Unimed. Uma das fontes pode vir da extinção do Pasep, por exemplo, cujo valor é de cerca de R$ 1,6 milhão por ano.
Ainda assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe outros questionamentos. Entre eles, se os custos com o servidor municipal já estão muito acima do limite de despesa estabelecido de 54% da receita corrente líquida, como a Prefeitura de Bauru poderá ampliar essa margem. Além disso vale lembrar que, em tese, o servidor tem direito adquirido sobre um benefício existente desde 1972? Como se vê, o tema pode gerar novas pendências judiciais.
Custo dobrado
O novo regime de Previdência e a proposta de custeio parcial da saúde privada do servidor vão dobrar os gastos neste campo, segundo estimativa do secretário de Economia e Finanças, Raul Gomes Duarte Neto. Atualmente, a contabilidade municipal dispõe 18% da folha de pagamento com a Previdência que, repita-se, utiliza essa receita para pagar a Unimed. O novo regime antecipa que a reserva terá que ser de 22,5% só para a Previdência, fora o custeio dos 70% do contrato com a Unimed por parte da Prefeitura.
Raul Gomes Duarte comentou que atualmente o servidor contribui com 8% da folha, cerca de 360 mil, e a Prefeitura com 10%, cerca de R$ 450 mil. Mas, como o novo regime aponta que o servidor terá que pagar 10% do salário e a Prefeitura passaria a 12,5%, o valor passará a R$ 1 milhão/mês. Os 70% de custeio do plano de saúde privado geram despesa de mais R$ 300 mil/mês. Mas a Prefeitura também terá que arcar com o custeio dos aposentados e dos pensionistas, o que dá cerca de R$ 350 mil/mês. Fazendo as contas, a Prefeitura Municipal passaria a ter uma contabilidade mensal de R$ 1,6 milhão somente com Previdência e Plano de Saúde Privado.
Tudo isso se o Executivo também enviar à Câmara o já atrasado projeto para a instituição do novo regime de Previdência. O projeto prevê o fim do Seprem, no papel, e a criação da Fundação de Previdência (Funprev). A fundação seria dirigida por um presidente nomeado pelo Conselho Curador. O conselho teria seis membros, sendo três indicados pela Prefeitura, um pela Câmara, um pelo DAE e dois escolhidos pelos servidores. O conselho indica uma lista tríplice ao prefeito que deverá nomear o presidente da Funprev a partir desses nomes.
